CÂMARA DE VEREADORES DE
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todo Secial Democrático
ss ADORA
INDICAÇÃO Nº 52/2021.
Senhora Presidente
Senhores(as) Vereadores e Vereadoras.
A Vereadora que esta subscreve, vêm, respeitosamente, na forma do art 206, inciso
II, do Regimento Interno, INDICAR, com envio ao expediente ao Poder Executivo
Municipal e cópia a Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente:
v Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta
Casa Legislativa, projeto de lei criando Fundo Municipal de Proteção e Bem-
Estar Animal, a fim de captar e aplicar recursos em politicas públicas
voltadas à proteção e bem-estar dos animais. Segue minuta, do possível
modelo de projeto de lei para a implementação do Fundo ao Município, em
anexo.
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JUSTIFICATIVA:
É notório que causa animal no município de São Bento do Sul precisa ser olhada
com mais carinho, diante da existência de inúmeras ocorrências no município de abandono e
abusos causados a estes, principalmente os considerados domésticos ou domesticáveis como
cães e gatos, entende-se que é de dever e responsabilidade da administração pública
assegurar os direitos básicos desses animais, promovendo e financiando ações que visam a
proteção e o respeito dos mesmos. Contudo, sem nenhum recurso financeiro
destinado para essa área, tais ações se tornam de difícil implementação e concretização,
sobrecarregando ainda, instituições filantrópicas e cuidadores independentes que atuam no
meio, nas realizações dessas ações.
Desse modo a criação do Fundo Municipal de Proteção e do Bem-Estar Animal
torna-se indispensável, visto a dificuldade de se alocar recursos para efetivar as ações em
defesa animal.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, VI, estabelece
que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes € futuras gerações.
Ainda no artigo 225, em seu parágrafo $ 1º, VII é trazida a incumbência ao Poder
Público de assegurar a efetividade desse direito, protegendo a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Destacando ainda, que Politicas Públicas em favor do Bem Estar Animal refletem na
qualidade de vida do cidadão, repercutindo assim na saúde pública do município, visto que
várias dessas ações auxiliam no controle das Zoonoses - doenças transmissíveis desses
animais para o ser humano.
Desse modo, o FUBEM se propõe a complementar financeiramente e tecnicamente
as políticas públicas que enfrentam a problemática em relação a superpopulação de animais,
ao abandono, a transmissão de zoonoses, vislumbrando subsidiar programas de controle
populacional, recolocação do animal em lares, difusão de conceitos de propriedade
responsável, primando pela informação, conscientização e educação da população, chamada
à responsabilidade, com os organismos governamentais.
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CÂMARA DE VEREAPGBESDE/O;
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Contudo sem a criação de uma Lei que estabeleça fontes de recurso para a prática de
politicas públicas de bem-estar animal, toda essa ação se torna utópica, deixando apenas a
uma parcela da sociedade responsável por toda essa demanda.
Sabedores da atenção e da colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
CARLA O HOFMANN
Veréadora
Sala de Sessões, 28 de Maio de 2021
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CÂMARA DE VEREADOREE DE 7775.
SÃO BENTO:
* MINUTA DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI EXECUTIVO
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR ANIMAL - FUBEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — F UBEM, que
tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento,
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos
animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de
zoonoses e demais moléstias.
Art. 2º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FUBEM, será gerido pela
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I — resgate e recuperação de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou que se
encontram em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de
atos humanos;
I — atividades profissionais de consultas, medicamentos, tratamento e cirurgias
veterinárias | e no controle populacional de animais domésticos, especialmente de cães e
gatos;
III — aquisição de equipamentos, tecnologias, construção e manutenção de abrigos e
aquisição de veículos adaptados para a castração e atendimento móvel veterinário;
IV — apoiar, investir e financiar programas e projetos que visam defender, oferecer e
destinação aos animais abandonados;
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V — apoiar, investir e financiar programas e ações educativas relacionadas à proteção dos
animais, que promovam a educação para a guarda responsável, os cuidados e o respeito
com os animais bem como sobre o bem-estar animal;
VI — implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
contemplem castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães
gatos;
VII — informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII — capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito
público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo:
I— doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado;
II — recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
HI — rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio e ainda receitas de
eventuais rendimentos, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis.
IV — recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação 3326/2014 do município.
V — recursos advindos de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC, transações penais,
acordos, contratos, consórcios, convênios, termos de cooperação e instrumentos
similares pertinentes a saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais:
VI — transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os
governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse
comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e
salvaguarda da saúde pública;
VII — empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
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VII — outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de
créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 5º Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta-corrente
específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pelo Poder Executivo.
$ 1º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no
financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta
lei.
8 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o
patrimônio do Município de São Bento do Sul/SC.
8 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade do Município de
São Bento do Sul e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
8 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício
seguinte.
Art. 6º A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente
aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser
o seu Regimento Interno.
Art. 7º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à Secretaria da
Agricultura e Meio Ambiente e será administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu
Regimento Interno, a ser aprovado mediante Decreto.
Art. 8º O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) membros efetivos, sendo:
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente;
IH — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
HI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
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IV— 1 (um) representante de entidade protetora dos animais, legalmente constituída;
V — 1 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha curso de
Ciências Biológicas e/ou Medicina Veterinária.
Art. 9º O Conselho Diretor, uma vez constituído, poderá solicitar a colaboração de
órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o
desenvolvimento de programas e projetos destinados à defesa dos animais, nos limites de
sua competência.
Art. 10 O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, na sede da Secretaria Municipal
da Agricultura e Meio Ambiente uma vez por mês, e extraordinariamente, tantas vezes
quantas necessárias.
$ 1º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 2 (dois) anos,
admitida 1 (uma) recondução.
8 2º O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre os membros que o compõe,
mediante votação direta e aberta.
$ 3º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas mediante votação por maioria
simples, com a presença mínima de 03 (três) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto
de qualidade.
$ 4º O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado no seu Regimento Interno.
Art. 11 Compete ao Conselho Diretor:
1 — estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal;
II — aprovar as operações de financiamento;
III — deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV — submeter, anualmente, à apreciação da Fundação Municipal do Meio Ambiente,
relatório das atividades desenvolvidas;
V — administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
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SÃO BENTO DO SUL
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VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a
ser encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda, para contabilização.
$ 1º O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação
dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes
federais e estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
Art. 12 As funções dos membros do Conselho Diretor serão consideradas como serviço
público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Parágrafo único. Entre os membros do Conselho, o Presidente designará os
responsáveis pelos trabalhos de expediente.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria da Agricultura e
Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor. poderá, para
consecução dos objetivos previstos nesta lei, celebrar convênios, acordos e contratos de
financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação
vigente.
Art. 14 A constituição de receita para o Fundo será proveniente da dotação orçamentária
do Município a ser definida quando da elaboração da LDO Municipal, passando a ser
representada por uma ação específica do Fundo no PPA.
$ 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a dotar crédito adicional especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). destinados à constituição do fundo.
Art. 15 Fica determinado que o mandato dos membros do Conselho Diretor e do seu
Presidente será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução por igual período.
Art. 16 O Conselho tornará público mensalmente os programas, projetos, ações, valores
arrecadados e aplicados pelo Fundo.
Art. 17 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da publicação.
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Art. 18 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data da publicação.
São Bento do Sul, 28 de Maio de 2021.
Antônio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito
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