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Senhora Presidente
Senhores Vereadores
Institui como atividade essencial qualquer modalidade esportiva, serviços de
educação física e de prática das atividades físicas, individuais ou coletivas, com ou
sem contato físico, realizadas em espaços públicos e/ou privados, no município de
São Bento do Sul
Art. 1º Ficam instituídas como atividade essencial, como forma de prevenir doenças
físicas e mentais, no âmbito do Município de São Bento do Sul, qualquer modalidade
esportiva, serviço de educação física e de prática das atividades físicas, nos seus
respectivos estabelecimentos de prestação, individuais ou coletivas, com ou sem
contato físico, inclusive às supervisionadas por profissionais autônomos, em espaços
públicos e/ou privados. Parágrafo único. Os serviços comerciais de cunho esportivo,
mencionadas no caput, serão consideradas atividades essenciais à saúde, mesmo
em período de calamidade pública.
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Art. 2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas nas atividades de que =
trata esta Lei, além de adotadas medidas de contenção sanitárias, objetivando
impedir a propagação de doenças de acordo com a gravidade da situação. Parágrafo
único. As determinações de restrição serão devidamente fundamentadas em
normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará extensão, motivos e
critérios técnicos e científicos embasadores.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Bento do Sul, 1º de
abril de 2021.
GABINETE VEREADOR PAULO ZWIEFKA
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DEMOCRATAS
JUSTIFICATIVA
O Art. 6º da nossa Constituição reconhece a saúde como um direito social das
pessoas. Além disso, a Lei Federal 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes, deixa claro, em seu Art. 2º que: "A
saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Quando se fala em saúde, fala-se
também na prática de exercícios — a portaria nº 687, de 30 de março de 2006, inclui
a Educação Física como parte essencial da Política de Promoção de Saúde. Não à
toa: exercitar-se previne o desenvolvimento de doenças crônicas (como hipertensão
e diabetes), melhora o condicionamento muscular e cardiorrespiratório, ajuda a
controlar os níveis de colesterol e o ganho de peso. Porém, os benefícios não são
apenas físicos: o exercício também melhora a qualidade do sono e o desempenho
cognitivo, afasta o estresse e ajuda no tratamento de doenças como depressão e
ansiedade, aumenta a disposição, traz mais autonomia aos idosos e melhora o
convívio social de todos. Os resultados alcançados com os exercícios são mais
eficientes para a saúde das pessoas quando a prática é acompanhada pelo
profissional de Educação Física — que tem sua profissão regulamentada pela Lei
9696/1998. A prática regular e orientada de exercícios físicos tem importante
impacto na prevenção, tratamento e recuperação dos principais agravos crônicos
degenerativos, tanto em academias, clínicas, clubes e programas de
condicionamento físico individualizado, quanto no Sistema Único de Saúde - SUS
(atenção primária, secundária e terciária), assim como em toda rede vinculada a
Saúde Suplementar. A Resolução nº 218, de 6 de março de 1997, do Conselho
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GABINETE VEREADOR PAULO ZWIEFKA
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DEMOCRATAS
Nacional da Saúde, inclusive, reconhece o Profissional de Educação Física como
Profissional da Saúde. Diante do exposto, apresentamos o referido Projeto de Lei,
que institui como Atividade Essencial as academias de esporte de todas as
modalidades, as escolas de dança, práticas de futebol nas suas diferentes versões
nos demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da
atividade física no âmbito do Município de São Bento do Sul. Apesar de encontrar respaldo na
Lei Estadual nº 18.006, de 28 de setembro de 2020, entendemos que a lei municipal promove a
valorização dos profissionais de Educação Física e garante o funcionamento dos espaços que
permitem a boa prática das atividades físicas, contribuindo para o bem-estar físico e mental das
pessoas que vivem em nossa cidade — inclusive em tempos de pandemia, como nos encontramos
nos dias de hoje.
Certo da compreensão dos Senhores
Sala de Sessões, 16 de Março de 2021
PAULO ZWIEFKA
VEREADOR