materia nº 8/2021

OStATIVO
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VEREADOR
PROF. MAGRÃO
PROJETO DE LEINº ()$ 2021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que subscreve, amparado pelo artigo 230 e seguintes do Regimento Interno, vem apresentar Projeto
de Lei que visa alterar a Lei 742/1996, a fim de ampliar o prazo de 03 (três) meses para 12 (doze) meses.
JUSTIFICATIVA
A seguinte questão tem o intuito de desburocratizar o acesso dos comerciantes à utilização de mesas em
espaços públicos, como o Calçadão, uma vez que com a atual norma em vigência se faz necessário a cada 03
(três) meses realizar um novo processo junto à Prefeitura para obter o direito citado.
Ressalto ainda que além dos comerciantes, os fiscais do Executivo terão mais flexibilidade para realizarem seu
trabalho, em caso de aprovação, pois não precisarão mais ir até os estabelecimentos em tão curto espaço de
tempo.
Tendo em vista ainda que muitas famílias e indivíduos utilizam tais mesas como forma de ocuparem a cidade
para lazer e convivência em comunidade, além de prestigiarem o comércio local, é importante que este acesso
esteja garantido como direito dos são-bentenses.
Grato pela compreensão,
E-mail: profmagrao(ã)saobentodosul.sc.leg.br
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VEREADOR
PROF. MAGRÃO
PROJETO DE LEINº 008 DE 2021
ALTERA O $ 2º do ART. 113 DA LEIN. 742, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 1996, QUE CRIA O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O 82º do art. 113 da Lei nº 742, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 113. Os estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lancherias e similares,
situados no Calçadão da Rua Visconde de Taunay e Travessa Jorge Zipperer, poderão ocupar com mesas e
cadeiras, mediante prévia autorização, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique
livre para o trânsito de pedestres uma faixa de passeio com largura mínima de 2,00m (dois metros) e a área
ocupada não exceda 30,00m? (trinta metros quadrados).
$ 1º - Será cobrado pela Prefeitura Municipal um valor mensal correspondente a 4,72 Ufir's (quatro vírgula
setenta e duas unidades fiscais de referência) por metro quadrado ocupado, a título de taxa de concessão de
uso da área ocupada.
$2º- A autorização de que trata este artigo será concedida pelo prazo de 12 (doze) meses.
$3º- A área destinada ao trânsito de veículos não poderá ser, em hipótese alguma, invadida
por qualquer objeto que impeça ou dificulte a passagem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E-mail: profmagrao(a)saobentodosul.sc.leg.br