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MENSAGEM Nº 50/2021
Ref. Projeto de Lei nº 50/2021
Assunto: Ratifica convênio firmado com a APAE.
O presente projeto de lei objetiva ratificar o convênio firmado entre o Município de São
Bento do Sul, através do Fundo de Assistência Social, com sede no município de São
Bento do Sul, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.
Salienta-se que o pacto tem como objeto o repasse de R$ 6.462,84 (seis mil, quatrocentos
e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), proveniente de transferência do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o exclusivo custeio do serviço de
atendimento à pessoa portadora de deficiência desenvolvido pela APAE de São Bento do
Sul. O recurso se encontra disposto na Resolução nº 001/2021, do Conselho Municipal de
Assistência Social, que Dispõe sobre a reprogramação do superávit do ano de 2020 para
o orçamento do ano de 2021, devidamente anexada ao presente.
Tal tipo de pagamento está relacionado ao cofinanciamento de serviços de ação
continuada que, conforme estabelecido no Decreto nº 5.085/04, são consideradas ações
continuadas de assistência social, aquelas financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS), que visem ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao
adolescente, à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, bem como às ações
relacionadas aos programas de Erradicação do Trabalho Infantil, da Juventude e de
Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Certos do apoio dos nobres Edis, solicitamos a aprovação do presente projeto
São Bento do Sul, 2 de junho de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
= Prefeito )
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 2 DE JUNHO DE 2021.
RATIFICA CONVÊNIO Nº 001/2021 QUE
ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL, ATRAVÉS DO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM
SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS — APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Convênio nº 001/2021 que entre si celebram o Município de São Bento do
Sul, através do Fundo de Assistência Social, com sede no município de São Bento do Sul,
e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, parte integrante da presente
lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“4 São Bento do Sul, 2 de junho de 2021.
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DM
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL / SC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prefeitura
São Bento do Sul
CONVÊNIO Nº 001/2021 1
CONVÊNIO Nº 001/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
ATRAVÉS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL E ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E | AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO
SUL — APAE.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES
Concedente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, através do FUNDO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste
Município, inscrito no CNPJ sob nº 13.172.869/0001-10, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. ANTONIO TOMAZINI JOAQUIM
FILHO, portador do RG n.4.799.576 e do CPF n. 003.978.188-74 ,eo
responsável pela gestão do Fundo de Assistência Social Sr. GILMAR LUÍS
POLLUM, portadora do CPF nº 003.608.329-11 , residentes e domiciliados
nesta cidade.
Convenente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SÃO BENTO DO SUL — APAE, com sede à Rua Henrique Schwarz, nº 294,
Centro, neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 83.172.478/0001-26, neste
ato representado por seu Presidente, Sr. MARCELO CORREA portador do
CPF nº937.041.199-20 , residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco,
631, apto 62 — Centro, nesta cidade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
É objeto deste convênio o apoio financeiro ao Convenente, através de repasse
de recursos provenientes de transferências oriundas do FUNDO NACIONAL O
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, Serviços de Ação Continuada e Fá
contrapartida do Município, para custeio do serviço de atendimento à Pessoa
Portadora de Deficiência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO ) VA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua: João Muhlbauer, 169 — Serra Alta- 89291-050 — São Bento do Sul - SC
FONE: (47) 3633-7041 - (47) 3633 -6993
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K PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL / SC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
refei
fo do Sul CONVÊNIO Nº 001/2021 2
O presente convênio vigorará a contar da data de sua assinatura, a partir de 10
de maio de 2021 e com término em 31 de dezembro de 2021, respeitando-se
parcelas já transferidas do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
FNAS.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, e
particularmente quando constatada a utilização dos recursos em desacordo
com o Plano de Atendimento.
Parágrafo único. Rescindido ou extinto o presente convênio, os saldos
financeiros remanescentes serão devolvidos ao FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, para reutilização, conforme deliberação do
Conselho Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES
|- DO CONCEDENTE:
a) transferir os recursos financeiros para a execução deste convênio, através
do Fundo de Assistência Social, na forma do cronograma de desembolso
aprovado, observada a sua disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes e a liberação do FNAS;
b) coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução deste convênio;
c) examinar e aprovar os relatórios de atendimento.
ll - DO CONVENENTE:
a) executar o objeto deste convênio de conformidade com o plano de
atendimento;
b) prestar contas dos recursos objeto deste convênio, através de relatório de
atendimento;
c) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social,
acaso decorrentes da execução deste convênio;
d) manter arquivado por 5 anos a documentação pertinente, disponível para
fiscalização quando necessário.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS E DO VALOR
Para a execução deste convênio o Concedente repassará ao Convenente o
valor relativo aos repasses do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
— FNAS e a contrapartida do Município. $
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Rua: João Muhibauer, 169 — Serra Alta- 89291-050 — São Bento do Sul - SC
FONE: (47) 3633-7041 - (47) 3633 -6993
R PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL / SC
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Má SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Prefeitura
São Bento do Sul
CONVÊNIO Nº 001/2021 3
Parágrafo único. Fica o Convenente obrigado a prestar serviços diários em
atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, de acordo com a meta
prevista em Plano de Atendimento.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas deverá ser feita através de apresentação do Relatório
de Atendimento, comprovando a execução do serviço, mensalmente.
Parágrafo único. As faturas, recibos, notas fiscais ou quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesa deverão permanecer arquivados pelo
período de 5 anos.
CLÁUSULA OITAVA — DA PENALIDADE
Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste instrumento e a prestação de contas não for apresentada no prazo
exigido, bem como não for executado o objeto da avença, ressalvadas as
hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas, o
Convenente deverá restituir o valor transferido acrescido de juros e correção
monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do seu recebimento, ao
FNAS.
CLÁUSULA NONA - DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste convênio serão dirimidas entre as
partes.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste Convênio fica eleito o foro do
Município de São Bento do Sul, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
São Bento do Sul/SC, 10-de maio de 2021.
|
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APS AMA
ANTONIO rom INÍ JOAQUIM FILHO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua: João Muhibauer, 169 — Serra Alta- 89291-050 — São Bento do Sul — SC
FONE: (47) 3633-7041 - (47) 3633 -6993
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL / SC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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PAS F/A
AR LUÍS POLLUM
Responsá belo Fundo de raias Social
Prefeitura
São Bento do Sul
CONVÊNIO Nº 001/2021 4
Professoravesponsável pela Direção Escolar — APAE
CPF 919.208.769.87
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua: João Muhibauer, 169 — Serra Alta- 89291-050 — São Bento do Sul - SC
FONE: (47) 3633-7041 - (47) 3633 -6993
Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS
Instituído em 12 de dezembro de 1995. 2
Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
Rua: João Mihlbauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cnas(saobentodosul.sc.gov.br
RESOLUÇÃO CMAS Nº. 01/2021
DISPÕE SOBRE A REPROGRAMAÇÃO
DO SUPERÁVIT DO ANO DE 2020
PARA O ORÇAMENTO DO ANO DE
2021.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº. 513, de 12 de dezembro de1995; pela Lei Municipal
nº 2818, de 09 de junho de 2011; pelo Decreto Municipal nº. 878, de 08 de
novembro de 2011, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Assistência Social e, de acordo com a deliberação da 2422 Reunião Plenária
Ordinária realizada em 22 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º — Reprogramação do superávit do ano de 2020 para o orçamento do ano de
2021, conforme os Planos de Aplicação dos Recursos:
8 1º Saldo para reprogramação dos recursos do Estado no valor de R$ 468.992,16,
(quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e quatro
centavos). Será aplicado da seguinte forma:
| - Proteção Social Básica - CRAS —- R$ 39.853,48 (trinta e nove mil, oitocentos
e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)
a) Para Custeio - R$ 30.553,84 (trinta mil, quinhentos e cinquenta três reais e
oitenta e quatro centavos), sendo:
* Serviços relacionados à pintura, lavação de telhados, toldos, entre outros
a) Para Investimento — R$ 9.299,64 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e
sessenta e quatro centavos), sendo:
* Reforma geral nos 3 CRAS (construção de calçadas, rampas, substituição de
janelas, entre outros)
Il — Proteção Social de Média Complexidade: R$ 129.353,47 (cento e vinte e
nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) sendo:
a) Para custeios R$ 58.163,64 (cinquenta e oito mil, cento e sessenta três e reais e
sessenta e quatro centavos):
* Pinturas nas salas, pintura externa do prédio : R$ 25.000,00
* Manutenção de veículos, óleo e combustível entre outros: R$ 18.000,00
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Instituído em 12 de dezembro de 1995. So.
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Rua: João Múhibauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 Na
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cmas(Dsaobentodosul.sc.gov.br eau ê
- Despesas com telefone, luz, água entre outros: R$ 10.000,00
* Despesas com material de limpeza entre outros: R$ 5.163,64
b) Para investimento R$ 71.189,83 (setenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e
oitenta e três centavos)
« Adequação das salas do FAEFI, acolhida, Abordagem Social e banheiro para
moradores em situação de rua
| - Benefícios Eventuais: R$ 299.715,21 (duzentos e noventa e nove mil,
setecentos e quinze reais e vinte um centavos)
« Concessão de benefícios eventuais, auxilio alimentação, ataúde, funeral, foto,
natalidade e outros, previsto no decreto nº 625/17 e plano de cofinanciamento
de 2020
& 3º Saldo para reprogramação dos recursos da União — 1.194.337,16 (Hum milhão,
cento e noventa e quatro mil, 337 reais e dezesseis centavos), Será usado da
seguinte forma:
| - Bloco da Proteção Social Básica: R$ 673.482,45 (seiscentos e setenta e três
mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos)
a) Proteção Social Básica (CRAS) — R$ 431.578,23 (quatrocentos e trinta e um mil,
quinhentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos)
* Pagamento de servidores: R$ 120.000,00
* Aquisição de computadores mesas, cadeiras, armários, ar-condicionado, TV,
entre outros conforme a solicitação. R$ 30.000,00
* Contratação de oficinas diversas conforme, solicitação: R$ 50.000,00
* Capacitações diversas: R$ 20.000,00
* Aquisição de lanches para as oficinas: R$ 40.000,00
* Aquisição de vales-transporte para usuários de oficinas/outros: R$ 10.000,00
* Aquisição de material de expediente: R$ 30.000,00
« Aquisição de material de limpeza: R$ 25.000,00
- Despesas com manutenção de veículos, combustível entre outros: R$
50.000,00
* Despesas com serviços elétricos: R$ 5.000,00
e Despesas com telefone água, luz, impressora, cópias, manutenção de
telefonia, entre outros: R$ 29.00,00
e Despesas com serviços elétricos: R$ 5.000,00
« Despesas com roçadas de grama e ajardinamento: R$ 8.000,00 NI
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Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS
Instituído em 12 de dezembro de 1995.
Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
Rua: João Muhibauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cnast)saobentodosul.sc.gov.br
* Concerto de persianas, limpeza e conservação de ar-condicionado: R$ o
5.000,00
* Despesas e manutenção de alarmes: R$ 6.000,00
* Qutras despesas: R$ 3.578,23
b) Recursos do Covid 19, Portaria 378 - R$ 241.904,22 (duzentos e quarenta e um
mil, novecentos e quatro reais e vinte e dois centavos)
e Aquisição de 02 veículos para os CRAS — R$ 120.000,00
* Aquisição de 03 kit multimídia para uso nas oficinas — R$ 30.000,00
* Aquisição de dispenser de pé e parede, para álcool e frascos 280 ml para
álcool em gel de mesa R$ 18.000,00
* Aquisição de máscaras de pano 100% algodão, luvas descartáveis e
termômetros para aferir temperatura R$ 8.000,00
* Aquisição de flip sharp para oficinas online R$ 3.000,00
* Aquisição de toldo externo para fazer distanciamento social R$ 5.000,00
* Aquisição de cadeiras autolimpantes para recepção do CRAS R$ 10.000,00
- Aquisição de produtos e serviços de higienização de ambiente R$ 10.000,00
* Outras despesas que surgir R$ 37.904,22
Il - IGD Bolsa família - R$ 74.963,63 (setenta e quatro mil novecentos e
sessenta e três reais e sessenta e três centavos)
* Aquisição de computadores mesas, cadeiras, armários, ar-condicionado, TV,
entre outros conforme a solicitação. R$ 30.000,0
* Capacitações diversas: R$ 7.000,00
* Aquisição de material de expediente: R$ 5.000,00
* Aquisição de material de limpeza: R$ 3.000,00
*- Despesas com manutenção de veículos, combustível entre outros: R$
12.000,00
* Despesas com serviços elétricos: R$ 5.000,00
Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS
Instituido em 12 de dezembro de 1995. ESSA
Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011. Aa A SN
Rua: João Múhlbauer, 469 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 hi 3!
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cmas(Dsaobentodosul.sc.gov.br N . JO N |)
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*- Despesas com telefone água, luz, impressora, cópias, manutenção de
telefonia, entre outros: R$ 10.00,00
- Despesase manutenção de alarmes. R$ 1.000,00
« Outras despesas R$1 963,63
Ill - DBPC na escola — R$ 2.094,36 (dois mil, noventa e quatro reais e trinta e
seis centavos)
- Aquisição de materiais gráficos e de expediente R$ 2.094,36
IV- IGD SUAS - R$ 4.484,00 (quatro mil quatrocentos € oitenta e quatro reais)
e Capacitações diversas R$1.000,00
- Diárias R$ 3.484,00
V - Bloco Proteção Social Especial — R$ 341 421,15 ( trezentos e quarenta e um
mil, quatrocentos e vinte e um reais € quinze centavos)
a) Média Complexidade — R$ 121.542,20 (cento e vinte e um mil, quinhentos
quarenta e dois reais e vinte centavos
* Aquisição de computadores mesas, cadeiras, armários, ar-condicionado, TV,
entre outros conforme a solicitação. R$ 25.000,00
* Capacitações diversas. R$ 35.000,00
- Aquisição de vales-transporte para usuários de oficinas/outros: R$ 10.000,00
* Aquisição de material de expediente R$ 8.000,00
* Aquisição de materiais pedagógicos R$ 5.000,00
* Despesas com combustível: R$ 5.000,00
* Despesas com serviços elétricos: R$ 3.000,00
- Despesas com telefone água, luz, impressora, cópias, manutenção de
telefonia, entre outros: R$ 16.000,00
- Despesas com roçadas de grama € ajardinamento: R$ 3.000,00
- Concerto de persianas, limpeza e conservação de ar-condicionado: R$
4.000,00
e Despesas e manutenção de alarmes: R$ 3.000,00
* Outras despesas: R$ 4.542,20
E
Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS
Instituído em 12 de dezembro de 1995.
Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011.
Rua: João Miúhibauer, 169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: cnasQsaobentodosul.sc.gov.br
b) Programa de Pessoa Portadora de Deficiência - R$ 6.462,64 (seis mil,
quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Sendo:
* Repasse para a APAE- R$ 6.462,84
c) Alta Complexidade — R$ 35.866,97 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis
reais e noventa e sete centavos)
* Pagamento de subsídio para famílias acolhedoras R$ 35.866,97
d) Recursos do COVID 19, Portaria 378 — R$ 177.549,14 (cento e setenta e sete mil,
quinhentos quarenta e nove reais e quatorze centavos)
* Aquisição de 02 veículos para o CREAS — 120.000,00
* Aquisição de 03 kit multimídia para MSE e Família de Apoio R$ 30.000,00
* Aquisição de máscaras de pano 100% algodão, luvas descartáveis e
termômetros para aferir temperatura R$ 8.000,00
* Aquisição de produtos e serviços de higienização de ambiente R$ 10.000,00
* Outras despesas que surgir R$ 9.549,14
VI - Recursos COVI 19, Portaria 369 — 97.891,45 (noventa e sete mil, oitocentos
e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos)
a) Aquisição EPIs — 51.997,00 (cinquenta e um mil, novecentos e noventa e sete
reais)
b) Acolhimento — R$ 45.894,45 ( quarenta e cinco mil reais, oitocentos e noventa e
quatro reais e quarenta e cinco centavos)
* Aquisição de alimentos R$ 15.000,00
* Pagamentos de servidores envolvidos R$ 15.000,00
* Contratação de serviços diversos R$ 5.000,00
* Despesas com água, luz e telefone R$ 5.849,45
* Despesa com combustível R$ 5.000,00
Na
Instituído em 12 de
Lei Municipal Nº 2.818, de 09 de junho de 2011. »
169 — Bairro Serra Alta — 89.291-050 E Jo
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Rua: João Muhibauer,
Fone: (47) 3633-7041 — E-mail: crmas(saobentodosul. sc.gov.br A e
NB Berto
Conselho Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul - CMAS
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ad
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de fevereiro de 2021
E ps
XKicirene Maria Femandes Ruthes
Vice-Presidente do CMAS ce São Bento do Sul
25/05/2021 (Terça-feira)
São Bento do Sul, 17 de Maio de 2021.
MARCOS RODRIGO SCHUMACHER
SECRETARIO DE FINANÇAS
LEILA MARA DE OLIVEIRA JELLER
PREGOEIRA
AVISO DE SUSPENSÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2021
Publicação Nº 3062597
DD Reblicação Nº 3062597
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
AVISO DE SUSPENSÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2021
A Prefeitura de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, através deste, torna público, para quem interessar possa, conforme precei-
tuam as Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações, a SUSPENSÃO do Pregão Presencial 37/2020, objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
AMBULATORIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFORME LISTAGEM QUANTITATIVA E QUALITATIVA ANEXO, por interesse da
Administração e com base no decreto Nº 1713 de março de 2020.
A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Outras informações pode-
rão ser obtidas na Secretaria de Administração — Departamento de Compras, do Município de São Bento do Sul, fone: (47) 3631-6125, no
horário das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h:00min.
São Bento do Sul, 24 de maio 2021
CARMEN REGINA BINOTTO ,
PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SANDRA MARIA SADOWSKI ANDRZEJEWSKI
PREGOEIRA MUNICIPAL
COVÊNIO APAE 01 /2021
Publicação Nº 3062283
DDD >>> Publicação Nº 3062283
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL / SC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONVÊNIO Nº 001/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rua: João Muhlbauer, 169 — Serra Alta- 89291-050 — São Bento do Sul - SC
FONE: (47) 3633-7041 - (47) 3633 -6993
CONVÊNIO Nº 001/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ATRAVÉS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO SUL — APAE.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES
Concedente: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, através do FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Cen-
tro, neste Município, inscrito no CNPJ sob nº 13.172.869/0001-10, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ANTONIO TOMAZINI
JOAQUIM FILHO, portador do RG n.4.799.576 e do CPF n. 003.978.188-74 , e o responsável pela gestão do Fundo de Assistência Social Sr.
GILMAR LUIS POLLUM, portadora do CPF nº 003.608.329-11 , residentes e domiciliados nesta cidade.
Convenente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO SUL — APAE, com sede à Rua Henrique Schwarz,
nº 294, Centro, neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 83.172.478/0001-26, neste ato representado por seu Presidente, Sr. MARCELO
CORREA portador do CPF nº937.041.199-20 , residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 631, apto 62 — Centro, nesta cidade.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO
É objeto deste convênio o apoio financeiro ao Convenente, através de repasse de recursos provenientes de transferências oriundas do
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, Serviços de Ação Continuada e contrapartida do Município, para custeio do s
atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência.
o DOM/SC AssiNADO DIGITALMENTE
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Nº 3511 Página 1479
O presente convênio vigorará a contar da data de sua assinatura, a partir de 10 de maio de 2021 e com término em 3 EA deze ro A
2021, respeitando-se parcelas já transferidas do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO
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CLÁUSULA QUARTA — DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou
pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, e particularmente quando constatada a
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Atendimento.
Parágrafo único. Rescindido ou extinto o presente convênio, os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos ao FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, para reutilização, conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES
1 - DO CONCEDENTE:
a) transferir os recursos financeiros para a execução deste convênio, através do Fundo de Assistência Social, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observada a sua disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes e a liberação do FNAS;
b) coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução deste convênio,
c) examinar e aprovar os relatórios de atendimento.
II - DO CONVENENTE:
a) executar o objeto deste convênio de conformidade com o plano de atendimento;
b) prestar contas dos recursos objeto deste convênio, através de relatório de atendimento;
c) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrentes da execução deste convênio;
d) manter arquivado por 5 anos a documentação pertinente, disponível para fiscalização quando necessário.
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS E DO VALOR
Para a execução deste convênio o Concedente repassará ao Convenente o valor relativo aos repasses do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊN-
CIA SOCIAL — FNAS e a contrapartida do Município.
Parágrafo único. Fica o Convenente obrigado a prestar serviços diários em atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, de acordo com
a meta prevista em Plano de Atendimento,
CLÁUSULA SÉTIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas deverá ser feita através de apresentação do Relatório de Atendimento, comprovando a execução do serviço, men-
salmente.
Parágrafo único. As faturas, recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesa deverão permanecer arqui-
vados pelo período de 5 anos.
CLÁUSULA OITAVA — DA PENALIDADE
Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento e a prestação de contas não for apresentada
no prazo exigido, bem como não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas, o Convenente deverá restituir o valor transferido acrescido de juros e correção monetária, segundo o índice oficial, a partir
da data do seu recebimento, ao FNAS.
CLÁUSULA NONA — DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste convênio serão dirimidas entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste Convênio fica eleito o foro do Município de São Bento do Sul, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das teste-
munhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
ú a) DOM /SC AssiNaDO DIGITALMENTE www. diariomunicipal.sc.gov.br
25/05/2021 (Terça-feira)
São. Bento do Sul/SC, 10 de maio de 2021.
ANTONIO TOMAZINI JOAQUIM FILHO
Prefeito Municipal Y 3
GILMAR LUÍS POLLUM Oo
Responsável pelo Fundo de Assistência Social
MARCELO CORREA
Presidente da APAE
TESTEMUNHAS:
Marisa do Amaral
Diretora Administrativa e Financeira — Município de São Bento do Sul
CPF 817.855.189-68
Maria Goreti Ciupka Ehlke
Professora responsável pela Direção Escolar — APAE
CPF 919.208.769.87
DECRETO Nº 416/2021
Publicação Nº 3063243
DECRETO Nº 0416, DE 24 DE MAIO DE 2021.
Nomeia Servidor Público Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 228/01, e
Considerando o que consta nos Memorandos nº 261/2021 — RH e nº 295/2021 — SEMED, e
Considerando a vacância do cargo de Professor Educação Especial em decorrência do falecimento da servidora Elizandra Souza Martins,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 21 de maio de 2021, ADRIA HERMES, em caráter efetivo, habilitada no Concurso Público nº 009/2017, homolo-
gado em 19 de dezembro de 2017, para exercer o cargo de Professor Educação Especial, Grupo Ocupacional — Ensino Fundamental — Anos
Iniciais, Licenciatura Plena, Nível I, Classe A, com 40 (quarenta) horas semanais, na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de maio de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
SIMONE LESNHAK WILLEMANM
Chefe de Gabinete
PUBLICADO NO DOM Nº
PÁGINA DE
ASSINATURA:
DECRETO Nº 417/2021
Publicação Nº 3063252
DECRETO Nº 0417, DE 25 DE MAIO DE 2021. , e
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 4.386, de 25 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.056.000,00 (um milhão, cinquenta e seis mil reais) no orçamento vigente
do Município de São Bento do Sul e suplementará as seguintes dotações orçamentárias
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Ação: 2042 - Departamento de Projetos - DEPRO
3390400000 — Serv. Tec. Inform. e Com. (TIC) - PJ (03000100) R$ 256.000,00
DOM / SC assimavo Dicrramente www.diariomun