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PROJETO DE LEINº 51/2021 E Sento 2
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 9 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição
Federal, que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores
e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos do Plano
Plurianual Analítico e Sintético, Detalhamento Órgão/Unidade Físico Financeiro, Receita
por Ano e Receita Global.
Parágrafo único. Também integram esta Lei o Demonstrativo da Despesa com
Pessoal, Demonstrativo da Despesa com Saúde, Demonstrativo da Despesa com
Educação, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida e Demonstrativo da Evolução da
Receita.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
| - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado
por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
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PROJETO DE LEI Nº 51/2021
IH - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
ll - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
Mm governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
V — Ação: o conjunto de operações cujo produtos contribuem para os objetivos do
programa;
VI — Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII — Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal,
expressa na unidade de medida adotada;
VIII — Índice: quantidade realizada atualmente (índice recente) e quantidade planejada
Em para aplicação ideal do Plano (índice final);
IX — Encargos Especiais: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de
natureza financeira, não associáveis aos demais programas da administração pública.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos
oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas, das Transferências
Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das
parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e
não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, qu
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PROJETO DE LEI Nº 81/2021 Rsemo E
deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 se
constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas
leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, será
proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto
£€ de lei específica.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PE,
E | São Bento do Sul, 9 de junho de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Pré ito Municipal
O NOVASKI
r de Governo
Secretário Municipal de Finanças
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