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MENSAGEM Nº 52/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 52, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço orçamentário proveniente de anulação, para atender ao
Programa Universalização dos Serviços de Agua e Esgoto, cobrindo despesas com o
contrato de coleta de resíduos do município, até o final do exercício financeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
>, São Bento do Sul, 9 de junho de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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Diretor-Presidente do SAMAE
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 52, DE 9 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 5 - Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2069 - Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros - PJ (02060000) R$ 3.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 3 — Sistema de Esgoto Sanitário
Ação: 1003 — Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
4490510000 — Obras e Instalações (02060000) R$ 3.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
7 São Bento do Sul, 9 de junho de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
IR PETERS
Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br