materia nº 53/2021

Ee Prefeitura de São Bento do Sul
pe E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 53/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 53, de 9 de junho de 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, em virtude do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, dos recursos oriundos da União
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 9 de junho de 2021.
fd E)
/ ds A
AZINI FILHO
ANTONIO JOAQUIM T
' Prefeito Municipal
NE '
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Www.saobentodosul.sc.gov.br
Cm
R . . fá $
Nom Prefeitura de São Bento do Sul PC 6)
Sm E ss Estado de Santa Catarina PROJETO DE EINE samodrça Bento E
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 9 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 4079 - Gestão dos SPS Especial de Média Complexidade
4490520000 - Equipamentos e material permanente (033501 52) R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 4079 - Gestão dos SPS Especial de Média Complexidade
3390300000 - Material de consumo (03350152) R$ 15.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (03350152) R$ 15.000,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de junho de 2021.
/ 13)
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
cação
MARCOS R IGO SCHUHMACHER
Secretári nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br