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MENSAGEM Nº 54/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 54, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, em virtude do superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior, dos recursos oriundos da União ao Fundo de
Assistência Social. Os recursos serão utilizados para aquisição de 01 veículo para o atender
os CRAS.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 9 de junho de 2021.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 54, DE 9 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 4080 - Gestão dos Serviços de Proteção Básica - União.
4490520000 - Equipamentos e material permanente (03350152) R$ 60.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 4080 - Gestão dos Serviços de Proteção Básica - União.
3390300000 - Material de consumo (03350152) R$ 30.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (03350152) R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de junho de 2021.
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Pias TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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IGO SCHUHMACHER
Aunicipal de Finanças
ANTONIO:
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