materia nº 9/2021

VEREADOR
PROF. MAGRÃO
e
tu
CÂMARA DE VEREADORES
) DE SÃO BENTO DO SUL
PROJETO DE LEINº 009 72021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que subscreve, amparado pelo artigo 230 e seguintes do Regimento Interno, vem apresentar
Projeto de Lei que visa alterar a Lei 742/1996, a fim de ampliar o prazo de 03 (três) meses para 12 (doze)
meses.
JUSTIFICATIVA
A seguinte questão tem o intuito de desburocratizar o acesso dos comerciantes à utilização de mesas em
espaços públicos, como o Calçadão, uma vez que com a atual norma em vigência se faz necessário a cada 03
(três) meses realizar um novo processo junto à Prefeitura para obter o direito citado.
Ressalto ainda que além dos comerciantes, os fiscais do Executivo terão mais flexibilidade para realizarem
seu trabalho, em caso de aprovação, pois não precisarão mais ir até os estabelecimentos em tão curto espaço
de tempo.
Tendo em vista ainda que muitas famílias e indivíduos utilizam tais mesas como forma de ocuparem a cidade
para lazer e convivência em comunidade, além de prestigiarem o comércio local, é importante que este
acesso esteja garantido como direito dos são-bentenses.
Grato pela compreensão,
EADOR = 1º SECRETÁRIO
E-mail: profmagrao(dsaobentodosul.sc.leg.br
aastarivo
* 4,
VEREADOR
PROF. MAGRÃO
CÂMARA DE VEREADORES
a DE SÃO BENTO DO SUL
PROJETO DE LEI NOS DE 2021
ALTERA O $ 2º do ART. 113 DA LEI N. 742, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1996, QUE CRIA O NOVO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O $ 2º do art. 113 da Lei nº 742, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“API 3,
$ 2º - A autorização de que trata este artigo será concedida pelo prazo de 12 (doze)
meses.
E-mail: profmagrao(Dsaobentodosul.sc.leg.br