PROJETO DE LEI Nº 55/2021 4
oe Prefeitura de São Bento do Sul o
EMT Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 55/2021
Ref. Projeto de Lei nº 55/2021
Assunto: Criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
É notório que causa animal no município de São Bento do Sul precisa ser olha-
da com mais carinho, diante da existência de inúmeras ocorrências no município de
abandono e abusos causados a estes, principalmente os considerados domésticos ou
domesticáveis como cães e gatos, entende-se que é de dever e responsabilidade da
administração pública assegurar os direitos básicos desses animais, promovendo e
financiando ações que visam a proteção e o respeito dos mesmos. Contudo, sem ne-
nhum recurso financeiro destinado para essa área, tais ações se tornam de difícil im-
plementação e concretização, sobrecarregando ainda, instituições filantrópicas que
atuam no meio, nas realizações dessas ações.
Desse modo a criação do Fundo Municipal de Proteção e do Bem-Estar Animal
torna-se indispensável, visto a dificuldade de se alocar recursos para efetivar as
ações em defesa animal.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, VI, esta-
belece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pú-
blico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Ainda no artigo 225, em seu parágrafo $ 1º, VII é trazida a incumbência ao Po- =
der Público de assegurar a efetividade desse direito, protegendo a fauna e a flora, =
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
Destacando ainda, que Políticas Públicas em favor do Bem Estar Animal refle-
tem na qualidade de vida do cidadão, repercutindo assim na saúde pública do munici-
pio, visto que várias dessas ações auxiliam no controle de doenças transmissíveis
desses animais para o ser humano.
Desse modo, o FUBEM se propõe a complementar financeiramente e tecnica-
mente as políticas públicas que enfrentam a problemática em relação a superpopula-
ção de animais, ao abandono, a transmissão de zoonoses, vislumbrando subsidiar
programas de controle populacional, recolocação do animal em lares, difusão de con-
ceitos de propriedade responsável, primando pela informação, conscientização e e
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cação da população, cnamada à responsabilidade, com os organismos governamen-
tais.
Contudo sem a criação de uma Lei que estabeleça fontes de recurso para a
prática de políticas públicas de bem-estar animal, toda essa ação se torna utópica,
deixando apenas a uma parcela da sociedade responsável por toda essa demanda.
Saliente-se que o presente Projeto de Lei é oriundo da Indicação nº 152/2021
aprovada em sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores datada de 31 de
maio de 2021, ao qual solicitamos aprovação.
São Bento do Sul, 11 de junho de 2021.
TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito Municipal, em exercício
VÁ
é
LUIZ ONIO NOVASKI
sessor de Gove
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 55, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR ANIMAL — FUBEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FU-
BEM, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, inves-
timento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e
bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medi-
das de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Art. 2º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FUBEM, será
gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
| — resgate e recuperação de animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou
que se encontram em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em
decorrência de atos humanos;
Il — atividades profissionais de consultas, medicamentos, tratamento e cirurgias
veterinárias e no controle populacional de animais domésticos, especialmente de
cães e gatos;
ll — aquisição de equipamentos, tecnologias, construção e manutenção de
abrigos e aquisição de veículos adaptados para a castração e atendimento móvel ve-
terinário;
IV — apoiar, investir e financiar programas e projetos que visam defender, ofe-
recer tratamento e destinação aos animais abandonados;
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V — apoiar, investir e financiar programas e ações educativas relacionadas à
proteção dos animais, que promovam a educação para a guarda responsável, os cui-
dados e o respeito com os animais bem como sobre o bem-estar animal:
VI — implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional,
que contemplem castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação
de cães e gatos;
VII — informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preven-
tivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII — capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas
de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 4º Constituem receitas do Fundo:
| — doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado;
Il — recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, ter-
mos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
HI — rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio e ainda
receitas de eventuais rendimentos, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis.
IV — recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação 3326/2014 do município.
V — recursos advindos de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC, transa-
ções penais, acordos, contratos, consórcios, convênios, termos de cooperação e ins-
trumentos similares pertinentes a saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais;
VI — transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios cele-
brados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e pro-
gramas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar
animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
VII — empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
VIII — outras receitas eventuais. o s
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Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como
receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orça-
mentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de
direito financeiro.
Art. 5º Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta
corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pelo Poder Executi-
vo.
8 1º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e apli-
cados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretri-
zes previstas nesta lei.
$ 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão
o patrimônio do Município de São Bento do Sul/SC.
8 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade do Muni-
cípio de São Bento do Sul e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
8 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o
exercício seguinte.
Art. 6º A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previa-
mente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na for-
ma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 7º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado a Se-
cretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e será administrado por um Conse-
lho Diretor, na forma do seu Regimento Interno, a ser aprovado mediante Decreto.
Art. 8º O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco) membros efetivos, sen-
do:
| —1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambien-
te;
Il — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
HI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
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IV — 1 (um) representante de entidade protetora dos animais, legalmente cons-
tituída;
V — 1 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha cur-
so de Ciências Biológicas e/ou Medicina Veterinária.
Art. 9º O Conselho Diretor, uma vez constituído, poderá solicitar a colaboração
de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o
desenvolvimento de programas e projetos destinados à defesa dos animais, nos limi-
tes de sua competência.
Art. 10 O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, na sede da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente uma vez por mês, e extraordinariamente,
tantas vezes quantas necessárias.
8 1º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 2 (dois)
anos, admitida 1 (uma) recondução.
8 2º O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre os membros que o
compõe, mediante votação direta e aberta.
$ 3º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas mediante votação por
maioria simples, com a presença mínima de 03 (três) de seus membros, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade.
8 4º O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado no seu Regimento
Interno.
Art. 11 Compete ao Conselho Diretor:
| — estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal;
Il — aprovar as operações de financiamento;
Ill — deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV — submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, relatório das atividades desenvolvidas;
V — administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
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VI — aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer nature-
za;
VII — elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e
despesas, a ser encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda, para contabilização.
$ 1º O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal, obede-
cidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, im-
pessoalidade e isonomia.
Art. 12 As funções dos membros do Conselho Diretor serão consideradas co-
mo serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Parágrafo único. Entre os membros do Conselho, o Presidente designará os
responsáveis pelos trabalhos de expediente.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor,
poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta lei, celebrar convênios, acor-
dos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado,
observada a legislação vigente.
Art. 14 A constituição de receita para o Fundo será proveniente da dotação or-
çamentária do Município a ser definida quando da elaboração da LDO Municipal, pas-
sando a ser representada por uma ação específica do Fundo no PPA.
Art. 15 Fica determinado que o mandato dos membros do Conselho Diretor e
do seu Presidente será de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução por
igual período.
Art. 16 O Conselho tornará público mensalmente os programas, projetos,
ações, valores arrecadados e aplicados pelo Fundo.
Art. 17 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação.
Art. 18 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 19 Esta lei entra em vigor na data da publicação.
São Bento do Sul, 11 de junho de 2021.
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TIRSO GLADIMIR HÚMMELGEN
Prefeito Municipal, em exercício
ONIO NOVÁSKI
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PATRICK VICENTE
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