CÂMARA DE VEREADORES DE
VEREADOR PAULO ZWIEFKA SÃO BENTO DO SUL
PROJETO DE LEI: ))|/2021
Institui como atividade essencial qualquer
modalidade esportiva, serviços de
educação física e de prática das atividades
físicas, individuais ou coletivas, com ou
sem contato físico, realizadas em espaços
públicos e/ou privados, no município de
São Bento do Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo e a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam instituídas como atividade essencial, como forma de prevenir doenças
físicas e mentais, no âmbito do Município de São Bento do Sul, qualquer
modalidade esportiva, serviço de educação física e de prática das atividades
físicas, nos seus respectivos estabelecimentos de prestação, individuais ou
coletivas, com ou sem contato físico, inclusive às supervisionadas por
profissionais autônomos, em espaços públicos e/ou privados.
Parágrafo único. Os serviços comerciais de cunho esportivo, mencionadas no
caput, serão consideradas atividades essenciais à saúde, mesmo em período de
calamidade pública.
Art. 2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas nas atividades de
que trata esta Lei, além de adotadas medidas de contenção sanitárias, objetivando
impedir a propagação de doenças de acordo com a gravidade da situação.
Parágrafo único. As determinações de restrição serão devidamente fundamentadas
em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará extensão, motivos e
critérios técnicos e científicos embasadores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
RES >
PAULO ZWIEFKA
[=
Vereador
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
CÂMARA DE VEREADORES DE
VEREADOR PAULO ZWIEFKA SÃO BENTO DO ir.
PROJETO DE LEI: (1) /2021
JUSTIFICATIVA
O Art. 6º da nossa Constituição reconhece a saúde como um direito social das
pessoas.
Além disso, a Lei Federal 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes, deixa claro, em seu Art. 2º que: "A
saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
Quando se fala em saúde, fala-se também na prática de exercícios — a portaria nº
687, de 30 de março de 2006, inclui a Educação Física como parte essencial da
Política de Promoção de Saúde.
Não à toa: exercitar-se previne o desenvolvimento de doenças crônicas (como
hipertensão e diabetes), melhora o condicionamento muscular e cardiorrespiratório,
ajuda a controlar os níveis de colesterol e o ganho de peso. Porém, os benefícios
não são apenas físicos: o exercício também melhora a qualidade do sono e o
desempenho cognitivo, afasta o estresse e ajuda no tratamento de doenças como
depressão e ansiedade, aumenta a disposição, traz mais autonomia aos idosos e
melhora o convívio social de todos.
Os resultados alcançados com os exercícios são mais eficientes para a saúde das
pessoas quando a prática é acompanhada pelo profissional de Educação Física —
que tem sua profissão regulamentada pela Lei 9696/1998.
A prática regular e orientada de exercícios físicos tem importante impacto na
prevenção, tratamento e recuperação dos principais agravos crônicos
degenerativos, tanto em academias, clínicas, clubes e programas de
condicionamento físico individualizado, quanto no Sistema Único de Saúde - SUS
(atenção primária, secundária e terciária), assim como em toda rede vinculada a
Saúde Suplementar. A Resolução nº 218, de 6 de março de 1997, do Conselho
Nacional da Saúde, inclusive, reconhece o Profissional de Educação Física como
Profissional da Saúde.
Diante do exposto, apresentamos o referido Projeto de Lei, que institui como
Atividade Essencial as academias de esporte de todas as modalidades, as escolas
de dança, práticas de futebol nas suas diferentes versões nos demais
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da
atividade física no âmbito do Município de São Bento do Sul.
e 11]]]]]]]]]]]]]||
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.emsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
CÂMARA DE VEREADORES DE
VEREADOR PAULO ZWIEFKA SÃO BENTO DO/SUL 9
PROJETO DE LEI: ())/2021
Apesar de encontrar respaldo na Lei Estadual nº 18.006, de 28 de setembro de 2020,
entendemos que a lei municipal promove a valorização dos profissionais de
Educação Física e garante o funcionamento dos espaços que permitem a boa
prática das atividades físicas, contribuindo para o bem-estar físico e mental das
pessoas que vivem em nossa cidade - inclusive em tempos de pandemia, como nos
encontramos nos dias de hoje.
São Bento do Sul,14 de junho de 2021
PAULO ZWIEFKA
VEREADOR
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS