materia nº 169/2021

INDICAÇÃO 69 / 2021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
A vereadora que esta subscreve, indica amparada pelo artigo 206 e
seguintes do Regimento Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Poder
Executivo com cópia à Secretaria Municipal de Administração (SECAD) e
EMHAB (Empresa Municipal de Habitação), solicitando Adoção de Providência
para que:
- Seja realizado Processo Licitatório para Contratação de Empresa
Profissional Capacitada na Regularização Fundiária.
JUSTIFICATIVA.
Demanda trazida ao conhecimento desta vereadora, por diversas
pessoas que tem procurado nosso gabinete, e que relatam situações
irregulares quanto a seus terrenos e imóveis em nossa cidade de São Bento do
Sul, que buscam esta regularização.
É sabido conforme Lei n 11977 de 07 de julho de 2009, “a regularização
fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas” (...) no seu Artigo
46. Consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação
de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Salientando que este assunto já foi levantado e discutido na sessão
ordinária da Câmara de Vereadores, na data de 24 de junho em conversa com
o senhor Presidente da EMHAB, em data anteriror, por meio desta
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SÃO BENTO DO SUL SESTÃO 2021-2024 Progressistas
"L..] Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo”: jus
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CÂMARA DE VEREADORES
formalizamos a sugestão através de indicação. Percebe-se a real necessidade
da contratação de empresa nesse neste quesito porque diversas pessoas
aguardam a regularização de seus terrenos dentro de nossa cidade, inclusive
também, situações relacionadas a órgão de propriedade municipal e que
possuem pendências documentais.
Considerando que pode ser elaborado contrato de empresa
especializada neste trabalho, de forma gratuita pelo município, pois, o acerto
ou acordo de valores e honorários ocorrem entre a empresa e o próprio
mutuário. É de grande importância para a população ter seu bem regular, sob a
sua posse, através de escritura pública para que possa ter garantia de seus
direitos.
Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
Sala das sessões, 25 de junho 2021
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Zuleica Maria Sousa Voltolini
Vereadora
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