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tido Soclal Demecrática
VEREADORA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO (10) 12021.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores
do Município de São Bento do Sul e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal do município de São Bento do Sul, aprovou a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de São Bento do Sul a Procuradoria
da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres são-bentenses,
principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos Estaduais
e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de discussão de
políticas mais igualitárias e justas.
Parágrafo único: A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão
desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura
da Câmara de Vereadores.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher,
designada pelo(a) Presidente do Poder Legislativo.
8 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa
Diretora.
$ 2º Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá
assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.
Art.3º Compete à Procuradora Especial da Mulher:
I — Representar a Procuradoria Especial da Mulher em palestras, eventos e
reuniões específicas;
II — Apresentar até 30 (trinta) de janeiro o calendário de eventos para a Mesa
Diretora aprovar;
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NI — Apresentar à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, no mês de
Dezembro, relatórios anuais da atividade desenvolvida;
IV — Coordenar os trabalhos da Procuradoria:
V — Acompanhar os programas do governo estadual, federal e de municípios,
que visam a promoção da igualdade de gênero, a fim de verificar sua
aplicabilidade nesta localidade;
VI — Implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias;
VII — Cooperar perante os organismos internacionais, públicos e privados,
quando solicitada;
VIII — Promover estudos e debates sobre o assunto relacionado ao Direito das
Mulheres;
IX — Promover estudos e debates sobre qualificação profissional,
empreendedorismo e mercado de trabalho;
X — Atualizar-se constantemente nos assuntos relacionados à implementação
legislativa em âmbito federal, estadual e municipal;
Art. 4º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetivas das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
II — fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III — cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação
de políticas para as mulheres;
IV — promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas,
seminários, palestras e estudos sobre a violência e discriminação contra a
mulher, bem como sobre seu deficit de representação na política, inclusive para
fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara
de Vereadores;
V — auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que
tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família;
VI — acompanhar reuniões, debates, agendas, promovidas pelos órgãos que
atendem e promovem políticas públicas para mulheres.
VII — promover a integração entre os movimentos em prol das mulheres e o
Legislativo;
Parágrafo único: A Procuradoria da Mulher é detentora de poderes para acionar, na defesa
dos interesses da Mulher, o Poder Executivo Municipal e demais órgão integrantes, bem
como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendimento da Mulher.
Art. 5º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla
divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores.
Art. 6º A suplente de vereador(a) que assumir o mandato em caráter provisório não poderá
ser escolhida para Procuradora da Mulher.
Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação
imediata da Procuradora.
São Bento do Sul, 30 de junho de 2021.
CARLA ODETE HOFMANN
Vereadora — PSD
JUSTIFICATIVA
A procuradoria da mulher insere-se como mais uma, das várias ações, que visam
extinguir com o preconceito, a discriminação e todo e qualquer tipo de violência em que as
mulheres ainda são submetidas em nosso país.
Dessa forma a procuradoria atuaria, primordialmente, no combate à violência e a
discriminação contra as mulheres, trazendo o debate de gênero, através de palestras,
seminários entre outros, para o parlamento, como também recebendo e encaminhando aos
órgãos competentes as denúncias e os anseios da população.
Sabe-se que o cenário político ainda é predominantemente masculino, portanto, com a
criação dessa procuradoria busca-se também garantir uma maior representatividade,
visibilidade e destaque para as mulheres na política.
A implantação desse órgão institucional já está acontecendo em diversos municípios de
Santa Catarina, entre eles estão a cidade de Penha (Resolução nº49/2019) e São José
(Resolução nº 544/2019) mas o pioneiro e com maior destaque é a Procuradoria da Mulher
da Câmara de Deputados, instituída no ano 2009, que nos demonstra a importância desse
órgão.
Sendo assim, entende-se que este é um instituto de suma importância e que só trara mais
avanços para a discussão sobre gênero dentro da cena política e ainda segundo as palavras
da Deputada Iracema Portela, que atuou como procuradora da Mulher: “Sabemos que a
nossa democracia será mais forte quanto melhor for a representatividade nela refletida”.
São Bento do Sul, 30 de junho de 2021.
CARLA SM
Vereadora — PSD