qe Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 58/2021
Ref. Projeto de Lei nº 58/2021
Assunto: Revogação da Lei nº 4352/2020
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar Federal 173, de 28 de maio de 2020, estabeleceu a
proibição de reajustes para os servidores públicos em geral desde a data da sua
publicação até 31 de dezembro de 2021.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, por sua vez, exarou o Memorando DAP
34/2020, de 28/12/2020, consignando a possibilidade de concessão de revisão geral
anual com base na variação do IPCA. Com base em tal orientação em São Bento do
Sul foram aprovadas as Leis Municipais nº 4.352 e 4.353, ambas de 17 de fevereiro de
2021.
Ocorre que o STF posteriormente decidiu pela constitucionalidade da LC
173/2020, o que significa dizer que não poderiam ser dados os reajustes até 31 de
dezembro de 2021. Em decorrência, o TCE/SC apreciou a Consulta CON 21/00195659
que, por unanimidade, decidiu que os reajustes dados pelos municípios catarinenses
no ano de 2021 devem ser revogados, com efeitos a partir da publicação da decisão.
Ficou também decidido que os valores já pagos à título de reajustes até a data da
publicação da decisão não serão devolvidos pelos servidores beneficiados, em virtude
de princípio da boa-fé.
Assim, serve o presente Projeto de Lei para revogar a Lei Municipal nº
4.352/2021, com efeitos a partir de 1º de julho de 2021. Contudo, de forma a não
prejudicar os servidores públicos municipais, já se garante que a partir de 1º de janeiro
de 2022 serão pagos os reajustes retroativos a julho de 2021, sem prejuízo da eventual
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e Prefeitura de São Bento do Sul PRIETO DELE NE snog 2
CM | Estado de Santa Catarina
revisão salarial cabível relativa ao período de fevereiro/2021 a janeiro/2022, conforme
prevê o art. 57, parágrafo único da Lei nº 228/2001.
Entende o Poder Executivo Municipal que a revisão anual de vencimentos,
garantida pelo art. 37, X da CF, é um direito do funcionalismo público, que foi
prejudicado por conta da LC 173/2020. Os servidores públicos, que tanto foram
exigidos desde o começo da pandemia da COVID-19, não podem ser prejudicados.
Há que se considerar também que os índices da folha de pagamento aplicáveis
ao Erário Público Municipal de São Bento do Sul estão em níveis bastante confortáveis,
isto em virtude de um trabalho sério realizado pelo Poder Público no que diz respeito
aos gastos públicos e ao incremento da arrecadação.
O referido projeto de lei é enviado à Câmara Municipal após reuniões realizadas
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e Região.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e aprovação em
regime de urgência, considerando a decisão do TCE/SC na Consulta CON
21/00195659. o
Pe Bento do Sul, 30 de junho de 2021.
ERRA pe TOMÁZINI FILHO
Prefeito Municip
Z IO NOVASKI
ssessor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretári nicipal de Finanças
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Ee Prefeitura de São Bento do Sul ic
E GE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.352 DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 1º de julho de 2021, a Lei Municipal nº 4.352 de 17
de fevereiro de 2021.
Art. 2º Fica concedido revisão remuneratória geral aplicável aos vencimentos dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados, dos temporários e dos
empregados públicos, aos subsídios dos agentes políticos e à bolsa dos estagiários do
Poder Executivo, de 4,56%, correspondente ao IPCA do período de fevereiro de 2020
a janeiro de 2021, com efeitos a partir de 1º de julho de 2021.
Art. 3º O percentual de reajuste referido no art. 2º desta lei será implementado na folha
de pagamento do mês de janeiro de 2022, e os valores pretéritos serão pagos conforme
o cronograma a seguir:
| — janeiro de 2022: reajuste referente ao mês de julho de 2021;
Il — fevereiro de 2022: reajuste referente ao mês de agosto de 2021;
Ill - março de 2022: reajuste referente mês de setembro de 2021;
IV- abril de 2022: reajuste referente mês de outubro de 2021;
V — maio de 2022: reajuste referente mês de novembro de 2021; e
VI — junho de 2022: reajuste referente mês de dezembro de 2021.
Art. 4º A revisão prevista nos artigos 2º não inclui revisão geral anual relativa ao período
de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, a ser estabelecida quando da data base prevista
no art. 57, parágrafo único da Lei Municipal nº 228, de 28 de dezembro de 2001.
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. :
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EB, 6 Estado de Santa Catarina
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de junho de 2021.
)
-JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
ONIO NOVASKI
ssessor de Governo
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IGO SCHUHMACHER
Municipal de Finanças
ANTONI
22/06/2021 Sistema de Busca Textual - Módulo de Busca - TJSC
.Q Sistema de Consulta a Atos Normativos
IUpICI RR
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não Ny
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Orige:
Data de Assin:
Bata da Publi
rio da Justiça rn
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Caderno:
3 - Tribunal de Justiça
02/2021
erno Administrativo do Pader Judiciário
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RESOLUÇÃO TJ N. 1 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
Fixa percentual de revisão de vencimento do pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, com fundamento
* do art, 18 da Lei Complementar estadual n. 90, de 1º de julho 1993, considerando a decisão do Orgão
ão do dia 3 de fevereiro de 2021; e o exposto no Processo Administrativo n. 0043401-15.2020.8.24.0710,
inas
RESOLVE:
Art. 1º O piso salarial da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judi
trezentos e noventa e nove por cento), correspondente ao IPCA do período de
partir de 1º de maio de 2020.
io fica reajustado em 2,399% (dois vírgula
raio de 2019 a abril de 2020, com ef
Art. 2º O percentual de reajuste referido no art. 1º desta
de fevereiro de 2021, e os valores pretéritos serão pagas conforme
solução s
o cronog
ptementado na falha de pagamento do mês
ir:
|- fovereiro de 2021: reajuste referente ao período ce maio a julho de 2090
! - março de 2021: reajuste referente ao período de agosto a cutubro de
Hit - abril
21: reajuste reterente ao período de novermbro «e 2020 a janeiro de 2021.
Ar,
ta resolução entra em vigor na data de sua public:
Desembargador Ricardo Ro
Presidente