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MENSAGEM Nº 59/2021
Ref. Projeto de Lei nº 59/2021
Assunto: Revoga Lei nº 4353/2021
Senhora Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar Federal 173, de 28 de maio de 2020, estabeleceu a
proibição de reajustes para os servidores públicos em geral desde a data da sua
publicação até 31 de dezembro de 2021.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, por sua vez, exarou o Memorando DAP
34/2020, de 28/12/2020, consignando a possibilidade de concessão de revisão geral
anual com base na variação do IPCA. Com base em tal orientação em São Bento do
Sul foram aprovadas as Leis Municipais nº 4.352 e 4.353, ambas de 17 de fevereiro de
2021.
Ocorre que o STF posteriormente decidiu pela constitucionalidade da LC ==
173/2020, o que significa dizer que não poderiam ser dados os reajustes até 31 de
dezembro de 2021. Em decorrência, o TCE/SC apreciou a Consulta CON 21/00195659
que, por unanimidade, decidiu que os reajustes dados pelos municípios catarinenses
no ano de 2021 devem ser revogados, com efeitos a partir da publicação da decisão.
Ficou também decidido que os valores já pagos à título de reajustes até a data da
publicação da decisão não serão devolvidos pelos servidores beneficiados, em virtude
de princípio da boa-fé.
Assim, serve o presente Projeto de Lei para revogar a Lei Municipal nº
4.353/2021, com efeitos a partir de 1º de julho de 2021. Contudo, de forma a não
prejudicar os servidores públicos do Poder Legislativo, já se garante que a partir f o 1
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de janeiro de 2022 serão pagos os reajustes retroativos a julho de 2021, sem prejuízo
da eventual revisão salarial cabível relativa ao período de fevereiro/2021 a
janeiro/2022, conforme prevê o art. 57, parágrafo único da Lei nº 228/2001.
Entende o Poder Executivo Municipal que a revisão anual de vencimentos,
garantida pelo art. 37, X da CF, é um direito do funcionalismo público, que foi
prejudicado por conta da LC 173/2020. Os servidores públicos, que tanto foram
exigidos desde o começo da pandemia da COVID-19, não podem ser prejudicados.
Há que se considerar também que os índices da folha de pagamento aplicáveis
ao Erário Público Municipal de São Bento do Sul estão em níveis bastante confortáveis,
isto em virtude de um trabalho sério realizado pelo Poder Público no que diz respeito
aos gastos públicos e ao incremento da arrecadação.
O referido projeto de lei é enviado à Câmara Municipal após reuniões realizadas
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e Região.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e aprovação em
regime de urgência, considerando a decisão do TCE/SC na Consulta CON
21/00195659.
,— São Bento do Sul, 30 de junho de 2021.
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ANTONIO loaeioá T INI FILHO
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 59, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.353 DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 1º de julho de 2021, a Lei Municipal nº 4.353 de 17
de fevereiro de 2021.
Art. 2º Fica concedido revisão remuneratória geral aplicável aos vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e subsídios dos Agentes Políticos,
de 4,56%, correspondente ao IPCA do período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021,
com efeitos a partir de 1º de julho de 2021.
Art. 3º O percentual de reajuste referido no art. 2º desta lei será implementado na folha
de pagamento do mês de janeiro de 2022, e os valores pretéritos serão pagos conforme
o cronograma a seguir:
| — janeiro de 2022: reajuste referente ao mês de julho de 2021;
Il — fevereiro de 2022: reajuste referente ao mês de agosto de 2021;
Ill — março de 2022: reajuste referente mês de setembro de 2021;
IV- abril de 2022: reajuste referente mês de outubro de 2021;
V — maio de 2022: reajuste referente mês de novembro de 2021; e
VI — junho de 2022: reajuste referente mês de dezembro de 2021.
Art. 4º A revisão prevista nos artigos 2º não inclui revisão geral anual relativa ao período
de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, a ser estabelecida quando da data base prevista
no art. 57, parágrafo único da Lei Municipal nº 228, de 28 de dezembro de 2001.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de junho de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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MARCOS R IGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
22/06/2021 Sistema de Busca Textual - Módulo de Busca - TJSC
(a Sistema de Consulta a Atos Normativos
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 1
Ano: 2021
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: 03/02/2021
Data da Publicação: 04/02/2021
Diário da Justiça n.: 3472
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário
| íntegra:
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RESOLUÇÃO TJ N. 1 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 |
Fixa percentual de revisão de vencimento do pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, com fundamento |
nos 88 3º e 4º do art. 18 da Lei Complementar estadual n. 90, de 1º de julho de 1993, considerando a decisão do Orgão
Especial na sessão do dia 3 de fevereiro de 2021; e o exposto no Processo Administrativo n. 0043401-15.2020.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º O piso salarial da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário fica reajustado em 2,399% (dois vírgula |
trezentos e noventa e nove por cento), correspondente ao IPCA do período de maio de 2019 a abril de 2020, com efeitos a |
partir de 1º de maio de 2020.
Art. 2º O percentual de reajuste referido no art. 1º desta resolução será implementado na folha de pagamento do mês |
de fevereiro de 2021, e os valores pretéritos serão pagos conforme o cronograma a seguir:
| - fevereiro de 2021: reajuste referente ao periodo de maio a julho de 2020;
| - março de 2021; reajuste referente ao período de agosto a outubro de 2020; e
Hit - abril de 2021: reajuste referente ao período de novembro de 2020 a janeiro de 2021.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Ricardo Roesler
Presidente