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ye Prefeitura de São Bento do Sul Sobe
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MENSAGEM Nº 60/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 60, 1º de julho de 2021 que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a criação dos elementos de despesa, para dar cobertura aos gastos com
pessoal, com recursos do FUNDEB.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 1º de julho de 2021
ANTÔNIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
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EB - EE] Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEIiNº 60/2021 2 q
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 1º DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
3.830.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta mil reais) no orçamento vigente do município
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
3190160000 - Outras despesas variáveis - PC (01190019) R$ 120.000,00
3190160000 - Outras despesas variáveis - PC (01180018) R$ 30.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01190019) R$ 730.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01180018) R$ 1.200.000,00
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
3190160000 - Outras despesas variáveis - PC (01190019) R$ 20.000,00
3190160000 - Outras despesas variáveis - PC (01180018) R$ 30.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01190019) R$ 446.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01180018) R$ 1.254.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Especiais abertos, serão utilizados recursos
provenientes das anulações das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01180018) R$ 2.514.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01190019) R$ 1.316.000,00
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é Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de julho de 2021.
ANTONIO JOÁQUIM TOMAZINI FILHO
feito Municip,
NIO NOVASKI
or, de Governo
do,
MARCOS RIGO SCHUHMACHER
Secretário!Municipal de Finanças
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