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MENSAGEM Nº 61/2021
Ref. Projeto de Lei nº 61/2021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva
instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos do
Município de São Bento do Sul, titulares de cargos de provimento efetivo da
Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal.
A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de reorganização
previdenciária ora em curso na Administração Municipal, na qual se destaca, como um
dos seus aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do sistema
previdenciário local, qual seja, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
São Bento do Sul - RPPS, instituído pela Lei Municipal nº 1718, de 24 de novembro de
2006, cujo déficit apurado para o exercício de 2020 foi na ordem de R$ 322.384.021,42
(trezentos e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, vinte e um reais e
quarenta e dois centavos).
A identificação do déficit, pois, exige da Administração Municipal a
implementação de ações voltadas ao seu equacionamento, de modo a garantir a efetiva
concretização das disposições constantes do artigo 40 da Magna Carta e da Lei
Federal nº 9. 717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as regras para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos, bem como das diretrizes fixadas pelo Ministério da Previdência
Social para esses regimes.
CA bhiel TOOC/NVRO 58
Uma das grandes inovações trazidas pela emenda constitucional nº 103/19 foi a
previsão de que a União, Estados e Municípios deverão instituir regime de previdência
complementar aos seus servidores públicos efetivos.
Isso significa dizer que, por obrigação constitucional contida no art. 40, 814º, da
Constituição, o Poder Executivo de cada ente da federação teriam o prazo máximo de
dois anos da publicação da reforma constitucional, para propor leis para criar lim
previdências fechadas destinadas aos seus servidores, que serão organizadas na
modalidade de contribuição definida, (EC nº 103/19 em seu art. 9, 86).
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Com a criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos,
o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte terão o valor máximo do
teto do INSS com a complementação dos proventos pelas reservas acumulada.
Como se vê, a Previdência Complementar apresenta-se, não só como imposição
constitucional, mas também como uma das alternativas para solucionar os problemas
verificados no atual regime financeiro adotado pelo RPPS. Assim, para os Regimes
Próprios, haverá uma desoneração da folha de pagamento, a médio e longo prazo.
Para o servidor, uma oportunidade de capitalizar em seu nome e CPF, os valores
descontados em folha com contrapartida do empregador. Para o município, uma
redução do déficit atuarial a médio e longo prazo, bem como, redução das parcelas de
contribuição junto ao RPPS.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, ao mesmo tempo em
que reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
São Bento do Sul, 7 de julho de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
OMO NOVASKI
sessor de Governo
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CLIFFORD NSKY
Diretor-Presidente IPRESBS
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PROJETO DE LEI Nº 61, DE 7 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI (o) REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A
ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Bento do Sul, o Regime
de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os 8 14, 15 e 16 do artigo 40
da Constituição Federal.
$ 1º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos que ingressarem no serviço público a partir da data de início da vigência do
RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8 2º No caso de o servidor ter ocupado sucessivos cargos públicos, a data de
posse mais remota entre os períodos ininterruptos é considerada como de ingresso no
serviço público.
Art. 2º O Município de São Bento do Sul é o patrocinador do plano de benefícios
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado
pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações
e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de
que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
serviço público a partir da data de:
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| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador
ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de
previdência complementar; ou
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Il — início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta
de previdência complementar.
Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante
no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de São Bento do Sul aos
servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no serviço público
posteriormente a data de vigência deste RPC.
Art. 5º Os servidores públicos titulares de cargos efetivos que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar, poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao
RPC, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da vigência do Regime de Previdência
Complementar.
8 1º Aos servidores de cargo efetivo referidos no caput, que tenham optado por
aderir ao Regime de que trata esta Lei, passará a ser observado, a eles, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando da
concessão de aposentadorias pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município
de São Bento do Sul.
8 2º O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPÍTULO Il —
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e
deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de São
Bento do Sul de que trata o art. 3º desta Lei.
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Art. 8º O Município de São Bento do Sul somente poderá ser patrocinador de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva
constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados
e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
| - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez
e morte do participante; e
Il — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 92º O Município de São Bento do Sul é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus
servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no
convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.
& 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
8 2º O Município de São Bento do Sul será considerado inadimplente em caso
de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no
regulamento do plano de benefícios.
Art. 10 Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão
sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo
plano de benefícios.
Art. 11 Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de
adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: A
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|- a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador,
em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e
entidade de previdência complementar;
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes
e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
HI — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será
revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V-— as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciários;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12 Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município.
Parágrafo único. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano
de benefícios.
Art. 13 Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em
qualquer dos entes da federação;
Ill — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
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8 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na
forma definida no regulamento do respectivo plano.
8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 14 Os servidores públicos titulares de cargos efetivos que ingressarem no
serviço público do Município de São Bento do Sul a partir da data de início da vigência
do RPC que trata esta lei serão inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício, caso manifestem
expressamente a opção pela adesão.
8 1º A apresentação de documento constatando a opção ou não pela
previdência complementar é requisito para posse dos candidatos nomeados.
8 2º Aos candidatos nomeados, devem ser previamente disponibilizadas as
informações relativas à previdência complementar a fim de possibilitar a opção ou não
pela adesão.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15 As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base
de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei nº 1718/2006 que exceder
o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
81º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
82º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios ou contrato.
Art. 16 O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º WA Lei; e A
EE Prefeitura de São Bento do Sul
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Il - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
8 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a
parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do artigo 1º
desta lei e no disposto no regulamento do plano de benefícios e não poderá exceder
ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento).
8 2º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
8 3º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não
enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
84º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 17 A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 18 A escolha da entidade de previdência responsável pela administração
do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com
impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos
planos de benefícios.
8 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão,
com vigência por prazo indeterminado.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
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- CAPÍTULO II |
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de julho de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
UIZ NIO Z
Sséssor de Governo
CLIFFO LINSKY
Diretor-Presidente do IPRESBS