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4 E Prefeitura de São Bento do Sul EEB
EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 62/2021
Ref.: Projeto de Lei do Executivo
Assunto: Desapropriação amigável de imóvel.
Senhora Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização legislativa para firmar
Termo de Compromisso, para fins de desapropriação amigável, entre o Município de São
Bento do Sul, Nilo Nossol e outros.
O imóvel em questão já está incorporado à rua João Nossol, no bairro Serra Alta,
porém, e muito embora já denominado com via pública por força da Lei nº 3594 de 03 de
novembro de 2015, aludido imóvel não integra o patrimônio público.
Isto posto, e com vistas à regularização da via, bem como dos imóveis lindeiros, se
faz necessário a desapropriação da área já discriminada nesta proposta de lei.
Outrossim, convém destacar que a desapropriação aqui pretendida, é amigável,
inexistindo ônus algum ao Município.
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
a q si FER /anven SaSiHa
Asséssor de Governo
Eri Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 62)
EB E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 8 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
COMPROMISSO PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Compromisso, para fins de desapropriação amigável, entre o Município de São Bento do
Sul, Nilo Nossol e outros, conforme anexo | da presente Lei, de uma área de terra sem
benfeitorias, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 314, de 8 de abril de 2021, de
propriedade particular, na rua João Nosso. Que começa o perímetro no vértice O=PP para
1, em Azimute 91º55"11", distância 12,00, coordenada Norte 7092238.679 e coordenada
Este 662400.396. Vértice 1 para 2, em Azimute 172º55'19", distância 30,87, Coordenada
Norte 7092238.277e Coordenada Este 662412.390. Vértice 2 para 3 em Azimute
262º5519", distância 12,05, Coordenada Norte 7092207.642 e Coordenada Este
662416.193. Vértice 3 para 4 em Azimute 353º02'45", distância 22,21, Coordenada Norte
7092206.158 e Coordenada Este 662404.235. Vértice 4 para 4A em Azimute 353º44'09",
distância 3,54, Coordenada Norte 7092228.204 e Coordenada Este 662401.546. Vértice
4A para 0=PP em Azimute 353º44'09", distância 7,00, Coordenada Norte 70922231.721 e
Coordenada Este 662401.160, fechando assim a área de 381,65m?, de propriedade de
NILO NOSSO, IVETE WOEHL, NILTON NOSSOL e IVONE FREDERICO GRUBER.
Parágrafo Único. A utilidade pública da desapropriação caracteriza-se pela
necessidade social da regularização da rua João Nossol, no bairro Serra Alta deste
município.
Art. 3º O imóvel está avaliando no valor de R$ 57.150,00 (cinquenta e sete mil,
cento e cinquenta reais), e por se tratar de desapropriação amigável, sem ônus para o
município, inexiste indicação das fontes de recursos bem como das respectivas como
orçamentárias. A
no
4 = Prefeitura de São Bento do Sul ir
ER E Estado de Santa Catarina
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2021.
/ IRA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
7
UÍZ NOVASKI
Assessor de Governo
a rami Prefeitura de São Bento do Sul
EG Estudo de Santa Catarina
Do
TERMO DE CONCORDÂNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
OBJETO: Desapropriação de uma área de terra sem benfeitorias, de propriedade particular, na Rua
João Nossol, matrícula nº 40.062 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do
Sul.
EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
EXPROPRIADOS: NILO NOSSOL, IVETE WOEHL, NILTON NOSSOL e IVONE NOSSOL
GRUBER,
OBJETO: A desapropriação de imóvel que consta pertencer NILO NOSSOL, IVETE WOEHL,
NILTON NOSSOL e IVONE NOSSOL GRUBER.
Que entre si celebram de um lado o Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina,
pessoaJurídica de Direito Público Interno, registrada no CNPJ sob o nº 86.0513.98/0001-00 com
sede na Rua Jorge Lacerda nº 75 centro, na Cidade de São Bento do Sul-SC, neste ato representada.
pelo Prefeito Municipal Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, de ora em diante denominada de
EXPROPRIANTE, e de outro lado, IVONE NOSSOL GRUBER, brasileira, portadora do CPF
124.561.819-34 VILSON FREDERICO GRUBER, brasileiro, portador do CPF 379.478.269-00,
IVETE WOEHL, brasileira, portadora do CPF 821.138.589-91, MATIAS WOEHL brasileiro, portador
do CPF 096.688.109-53, NILO NOSSOL, brasileiro, portador do CPF 096.688.299-72, MARICI
HELENA NOSSOL, brasileira, portadora do CPF 022.353.839-63, NILTON NOSSOL, brasileiro,
portador do CPF 379.522.859-04, IVANIR CORREIA NOSSOL, brasileira, portadora do CPF
720.268.559-00, de ora em diante denominados de EXPROPRIADOS, tem justo e acordado o que
adiante segue:
CLAUSULA PRIMEIRA — DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Através do decreto n. 035/2016 de 18/03/2016 foi declarado de utilidade pública, o imóvel de
propriedade dos EXPROPRIADOS.
CLAUSULA SEGUNDA — DA AVALIAÇÃO
O imóvel desapropriado e descrito na Clausula primeira não toi avaliado, vez que tratar-se de
desapropriação amigável, de onde não será devida a respectiva indenização.
CLAUSULA TERCEIRA — DA DESAPROPRIAÇÃO
Por força do Decreto n. 314, de 8 de abril de 2021 declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável, de uma área de terra sem benfeitorias, de propriedade particular, na rua
João Nossol, matrícula nº 40.062 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do
Sui. Que começa o perímetro no vértice O=PP para 1, em Azimute 91º55'11", distância 12,00,
A: Ao ho:
7
LUA a Ed
jm Prefeitura de São Bento do Sul (é 05 É
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coordenada Norte 7092238.679 e coordenada Este 662400.396. Vértice 1 para 2, em Azimute
17205549", distância 30,87, Coordenada Norte 7092238.277e Coordenada Este 662412.390.
vértice 2 para 3 em Azimute 26205519", distância 12,05, Coordenada Norte 7092207.642 e
Coordenada Este 662416.1993. Vértice 3 para 4 em Azimute 353º02'45", distância 22,21,
Coordenada Norte 7092206.158 e Coordenada Este 662404.235. Vértice 4 para 4A em Azimute
359º44'09", distância 3,54, Coordenada Norte 7092228.204 e Coordenada Este 662401.546.
Vértice 4A para 0=PP em Azimute 359º44'09", distância 7,00, Coordenada Norte 70922231.721 e
Coordenada Este 662401.160, fechando assim a área de 381,65m?, cuja propriedade é
reconhecida a NILO NOSSOL, IVETE WOEHL, NILTON NOSSOL e IVONE NOSSOL GRUBER,
cuja utilidade pública caracteriza-se pela necessidade social da regularização da rua João Nossol.
A localização, medidas, limites e confinantes estão de acordo com levantamento planimétrico
georreferenciado para fins de parcelamento do solo, em anexo, que fica sendo parte integrante
deste Contrato Administrativo.
CLAUSULA QUARTA — DA CONCORDÂNCIA
Os ora Expropriantes CONCORDAM com todos os termos da desapropriação, em especial no que
se refere ao caráter gracioso, ou seja, indevida qualquer tipo de indenização por parte do
EXPROPRIANTE aos EXPROPRIADOS.
CLAUSULA QUINTA — DA QUITAÇÃO
Diante da concordância, os EXPROPRIADOS isentam o EXPROPRIANTE de quaisquer outras
obrigações, indenizações ou pagamento relativo ao caso em evidência, dando plena geral e
irrevogável quitação, concordando com o valor da indenização, que incluiu suas rendas, danos
emergentes e lucros cessantes, todo e qualquer prejuízo advindo decorrentes do despojamento do
patrimônio, enfim tudo que compunha o referido imóvel e integrava sua receita, atendendo desta
forma o preceito constitucional da justa indenização.
CLÁUSULA SETIMA- DO FORO
Fica eleito o Foro Jurídico da Comarca de São Bento do Sul - SC, para dirimir as controvérsias do
presente termo.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente perante duas testemunhas, elaborado em
três vias de igual forma e teor.
São Bento do Sul, 16 de junho de 2021.
prezo is Aa La
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
EXPRÔPRIANTE:
A
ANTONIO J QUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
EXPROPRIADOS:
44 ad puanio: fofoca Jurmot:
NILO NOSSOL MARICI HELENA NOSSOL
CPF 096.688.299-72 CPF 022.353.839-63
Ausdi Uteldl alii.
IVETE WOEHL ATIAS WOEHL
CPF 821.138.589-91 CPF 096.688.109-53
Ap fire— DZAVAA Ayomil É. Ea
NILTON NOSSOL IVANIR CORREIA NOSS
CPF 379.522.859-04 CPF 720.268,558-
FA LA a
IVONE NÓSSOL GRUBER VILSOK FREDÉRICO GRUBER
CPE 421.561.819984 CPE 379.478.269-00
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 40.062,
datada de 11 de março de 2011, conforme imagem abaixo:
q
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL [5 fi
Matrícula Nº 40.062 Data: 11 de Março Tg
E
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado no bairro Serra Alta, nesta
cidade, distante 100,00 metros da esquina com à rua João Augustin, fazendo
frente para à rua Mathias Nossol, lado impar, por 12,00 metros, fundos com
Nilo Nossoi, Ivete Woenl, Nilton Nossol e Ivone Nossol Gruber (matrícula n.º
34.224), por 31,50 metros, lado direito com Leopoldo Nosso! (matrícula n.º
02.938 e 34.370), por 30,87 metros, novamente com Nilo Nossol, Ivete Woehl,
Nilton Nossol e Ivone Nossol Gruber (matrícula n.º 34.224), por 12,05 metros,
também com Nilton Nossol (matrícula n.º 34.223), por cinco linhas quebradas
de 22,21, 2,52, 20,00, 31,07 e 17,33 metros, também com Nilo Nossol, Ivete |-
Woehl, Nilton Nossol e Ivone Nossol Gruber (matrícula n.º 34.224), por três
linhas quebradas de 19,08, 58,11 e 277,61 metros, lado esquerdo também com
Nilton Nossol (matrícula n.º 09.361), por duas linhas quebradas de 10,60 e
29,23 metros e com Geraldo Nossol, Alzira Nossol, Ivo Nossol, Evaldo Nossol
e Vera Lucia de Oliveira Ribas (matrícula n.º 39.935), por 386,40 metros,
contendo a área de doze mil e setecentos e noventa e três metros e onze
decímetros quadrados (12.793,11m2.). PROPRIETÁRIO(S): JOÃO NOSSOL,
aposentado, CI-RG 9/R 170.146-SSI/SC, CPF/MF 121.202.009-04, casado(a)
pelo regime da comunhão de bens, antes da vigência da Lei nº 6.515/77, com
THEREZA NOSSOL, do lar, CI-RG Y9R 791.743-SSISC, CPF/MF
890.081.899-68, brasileiros, residentes e domiciliados à rua Mathias Nossol, n.º
2154, bairro Serra Alta, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: Matriculado
neste Cartório sob o n.º ivro n.º 2, Registro Geral. Dou fé.-.-.-.-.-.-.-.-.
O OFICIAL: - E 2
AV.1-40.062, São Bento do Sul, 11 de Março de 2011.-.-.-.-...-...-...=.-.-- nm .m.m
CERTIFICO que, conforme o registro anterior R.2-34.207 e Escritura Pública
de Doação de 18 de agosto de 2006, de Notas do Tabelionato desta Comarca,
L.º 0136-N, fis. 192/193, os proprietários na qualidade de servientes concedem
a SERVIDÃO DE PASSAGEM, por um caminho particular existente neste
terreno e acesso para o terreno matriculado sob o n.º 34.223 do livro n.º 2,
Registro Geral, propriedade de NILTON NOSSOL e sua esposa IVANIR
CORREIA NOSSOL. Dou tés=2D502-.-- cera e meme enem
OOFICIAL << ;
São Bento do Sul, 11 de Março de 2011
CERTIFICO que, conforme o registro anterior R.3-34.207 e Escritura Pública
de 18 de setembro de 2006, de Notas do Tabelionato desta Comarca, L.º 0136-
N, fis. 190/191, os proprietários na qualidade de servientes concedem a
SERVIDÃO DE PASSAGEM, por um caminho particular existente neste
terreno e acesso para o terreno matriculado sob o n.º 34.224 do livro n.º 2,
Registro Geral, de propriedade de NILO NOSSOL e sua esposa MARICI
HELENA NOSSOL, IVETE WOEHL e seu marido MATIAS WOEHL, NILTON
Continua no verso ..
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 1/5
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobento(terra.com.br - CEP 89280-171
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da Matrícula Nº - 40.062 -
NOSSOL e sua esposa IVANIR CORREIA NOSSOL e IVONE NOSSOL
GRUBER e seu marid FREDERICO GRUBER. Dou fé.-.-.-.-.-.-.-...-.-
O OFICIAL;
AV.3-40.062, São Bento do Sul, 11 de Março de 2011.-.-.-
CERTIFICO que, conforme documentos arquivados neste Cartório, o imóvel
desta matrícula acha-se cadastrado na inscrição imobiliária sob o n.º
01.012.141.0235.001.001, Código n.º 261947. Documentos arquivados neste
Cartório. OBS.: PROTOCOLO N.º 90.078, em 03/03/2011. EMOLUMENTOS:
tg R$ 66,65 + Selo de Ra R$ 1,00. Paulo - Escrevente. Dou
õ OFICIAL:
CERTIFICO “que, conforme o requerimento ea Certidão de Obito matriculada
sob o n.º 105460 01 55 2010 4 00020 181 0009044 41, do Registro Civil desta
Comarca, JOÃO NOSSOL, faleceu em 14 de setembro de 2010. Documentos
arquivados neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO N.º 90.078, em 03/03/2011.
EMOLUMENTOS: Portao Ru 66,65 + Selo de Fiscalização: R$ 1,0
- Escrevente. Dou fé.-.-.-.-,-
O OFICIAL: . E
R.5-40062, São Bento do Sul, 11 de Março de 2011.-.-.-.-.--.- === cmmcmm0-.
TRANSMITENTE: ESPÓLIO DE JOÃO NOSSOL, falecido em 14 de setembro
de 2010, CI-RG 9/R 170.146-SSI/SC, CPF/MF 121.202.009-04. ADQUIRENTE:
Meeira e Cessionária: THEREZA NOSSOL, brasileira, viúva, do lar, residente e
domiciliada à rua Mathias Nossol, n.º 2154, bairro Serra Alta, nesta cidade, Cl-
RG 9R 791.743-SSI/SC, CPF/MF 890.081.899-68. TÍTULO: Cessão e
Meação. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Inventário e Partilha de 02
de fevereiro de 2011, de Notas do Tabelionato desta Comarca, Lº 0161-N, fis.
046/049. VALOR: R$ 226.340,00 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos e
quarenta reais). OBS.: Na referida escritura foi emitida a DOI. Recolhido o
ITCMD e FRJ. Foram apresentadas as seguintes certidões: certidão negativa
de feitos ajuizados em nome do autor da herança emitida pela Justiça Federal
da 4º Região, certidão negativa de feitos ajuizados em nome do autor da
herança emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, certidão
conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da
União em nome do autor da herança emitida pela Receita Federal do Brasil,
certidão negativa de débitos estaduais em nome do autor da herança, emitida
pela Secretaria de estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, certidão
negativa de débitos e tributos municipais, em nome do autor da herança,
emitida pelo Município de São Bento do Sul-SC. A presente escritura foi
assistida por profissional competente, advogado, Dr. Emerson Hinke, OAB/SC
n.º 14233. PROTOCOLO Nº 90.079, em 03/03/2011. EMOLUMENTOS:
CARTÓRIO DO REGISTRO DE a
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
Continua na ficha 02...
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A A inio
Uniao
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DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL
Matrícula Nº 40.062
Registro: R$ 868,00 + Selo
fé
O OFICIAL:
V.6-40-U62, São Bento do Sul, 21 de Setembro de 2017.-.-.-. cmol
ERTIFICO que, conforme o requerimento e a Certidão de Óbito matricula n%
05460 01 55 2017 4 00029 092 0011655 99, do Registro Civil da Comarca d
ão Bento do Sul-SC, THEREZA NOSSOL, faleceu em 21 de junho de 2017.
ocumentos arquivados neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO N.º 122.102, e
entar: 53.485. EMOLUMENTOS: Averbação: R!
99 R$1,85. Doufé .
L
VEIS
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
TE: ESPÓLIO DE THEREZA NOSSOL, falecida em 21 de junho|
e 2017, CI-RG 791.743-SESP/SC, CPFIMF 890.081.899-68. ADQUIRENTES;
erdeiros: NILO NOSSOL, motorista, C-RG 179.328-SESP/SC, CPF/MF
96.688.299-72, casado pelo regime da comunhão de bens, antes da vigência dal
G 251.358-SESP/SC, CPF/MF 022.353.839-63, brasileiros, residentes e
omiciliados na rua Mathias Nossol, n.º 2358, bairro Serra Alta, na cidade de São!
ento do Sul-SC (PARTE IDEAL DE 25% DO IMÓVEL); IVETE WOEHL,
posentada, CI-RG 1.361.762-SESP/SC, CPF/MF 821.138.589-91, casada pelo)
egime da comunhão de bens, antes 'da vigência da Lei nº 6.515/77, com
ATIAS WOEHL, aposentado, CI-RG 232.288-9-SSP/SC, CPF/MF 096.688.109-|
3, brasileiros, residentes e domiciliados na rua Imperial, n.º 180, bairro 25 del
ulho, na cidade de São Bento do Sul-SC (PARTE IDEAL DE 25% DO IMÓVEL);
ILTON NOSSOL, aposentado, CI-RG 870.032-SSP/SC, CPF/MF 379.522.859-
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓ
Ossol, nº 2.148, bairro Serra Alta, na cidade de São Bento do Sul-SC (PARTE
EAL DE 25% DO IMÓVEL) e IVONE NOSSOL GRUBER, comerciante, CI-RG
-199.367-SESP/SC, CPF/MF 421.561.819-34, casada pelo regime da
munhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6515/77, com VILSON
REDERICO GRUBER, comerciante, CI-RG 9R- 872.363-SC, CPF/MF
79.478.269-00, brasileiros, residentes e domicilados na rua Fernando Gruber,
-º 86, na cidade de São Benio do Sul-SC (PARTE IDEAL DE 25% DO
IMÓVEL). TÍTULO: Pagamento. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de
Inventário e Partilha, de29 de agosto de 2017, de Notas da Escrivania de Paz do
unicípio de Campo Alegre da Comarca de São Bento do Sul-SC, Lº 165, fis.
90/194. VALOR: R$ 76.700,00 (setenta e seis mil e setecentos reais). OBS.: À
Continua no verso ...
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4 NUNES
ESTADO DE SANTA CATARINA (6
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA S g
DE SÃO BENTO DO SUL º
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul VD serto 2
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale eus
Continuação da Matrícula Nº - 40.062 Ficha Nº 02v
[Doi - Declaração sobre Operação Imobiliária será emitida em prazó
regulamentar. Recolhido o ITCMD no valor de 767,20 em 07/08/2017 e FRJ no
valor de R$ 230,10, nº 0000.50020.1342.5969, em 07/08/2017. Foram
apresentadas as seguintes certidões: Certidão Conjunta Negativa de Débitos
Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida pela Receita
Federal do Brasil, Certidão Negativa de Débitos Estaduais emitida pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina e Certidão Negativa de
Tributos emitida pelo Município. A presente escritura foi assessorada por
profissional competente, advogado, Dr.Alexandre Zotz, OAB/SC n.º 29503.
PROTOCOLO Nº 122.102; em 29/08/2017. Recibo Complementar: 53.485.
28" Reg 524-46-+ Selo de fiscalização: EUW20807-7CIO
ente Substituto ;
[AV.8-40.062, São Bento do Sul, 23 de Janeiro de 2020.-.-.-.-.-.-.?nqu=.=.- am
CERTIFICO que, conforme requerimento e documentos arqu ados neste
Cartório, o imóvel desta matrícula acha-se cadastrado na inscrição imobiliária
sob o n.º 01.12.0141.0230.001, Código n.º 254106. OBS.: PROTOCOLO N.º
132.442, em 15/01/2020. Recibo Complementar: 63.511. EMOLUMENTOS:
9 calização: FRK98575-NAHZ R$ 2,01. Dou fé.
Averbação: R$ Sete-de
Ei y
e Substituto
ESPAÇO SEM LANCAMENTOS
NA FICHA ORIGINAL 1:
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
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DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
FICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
(o)
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 40.062.
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 12 de abril de
2021.
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor... R$ 20,12,
Selos: R$ 2,82
Total: R$ 22,94
**Validade: 30 dias**
ento do Sul - SC Página 5/5
amem an Ann ava
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