materia nº 10/2021

PA. PPA
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
v/ REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. CJ / 2021
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente amparado pelo artigo 216 e
seguintes do Regimento Interno apresentar REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO e submeter
ao plenário da Câmara de Vereadores, que por vez aprovado solicita o envio de expediente
ao Chefe do Poder Executivo para que forneça informações sobre as propriedades da rua
Bárbara Krainsky (Vila Andorinha) que sofreram com fortes chuvas em meados de 2014.
Diante disso REQUER que sejam prestadas as seguintes informações e juntados os
documentos que as declaram:
01. Desde 2014 até os dias atuais, que providências foram tomadas a fim de amparar os
moradores que tiveram que deixar suas residências?
02. Aquela área era considerada de risco antes dos desmoronamentos ocorridos com as
chuvas do dia 08.06.2014? Se SIM, requer que sejam juntados os documentos e qual foi o
crédito dado a estes documentos (CPRM)? Foi realizado monitoramento e registro da área?
03. O Senhor Ricardo Soares Fernandes protocolou (ANEXO) junto a prefeitura em
29.07.2013 documento chamando a atenção para fissura encontrada na rua Bárbara
Krainsky, podendo ser prenúncio do ocorrido em 08.06.2014. Qual foi a posição da
prefeitura em relação ao protocolo deste documento?
04. Segundo informações, a área foi desinterditada em 2019, o que possibilitaria o retorno
dos moradores às suas residências. Com que base técnica esta decisão foi tomada?
05. Sabe-se que foram emitidos dois laudos técnicos em 2019. Um elaborado pela Amunesc
e outro elaborado pela Defesa Civil Estadual. A decisão de desinterdição do local levou em
consideração o teor e estudos dos dois laudos?
06. Quais são as providências que a prefeitura tomou/toma em relação as casas que foram
furtadas e depredadas?
07. Sobre o IPTU das moradias. De que forma foi administrada a cobrança deste tributos
neste período que compreende 2014 até os dias atuais?
08. Depois da desinterdição em 2019, a fim de salvaguardar vidas, quais orientações foram
repassadas aos proprietários caso retornassem e chuvas torrenciais voltassem a ocorrer?
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 Iwww.cmsbs.sc.gov.br
DOE ORGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI. Boa, 42
nto 04
Y JUSTIFICATIVA
Diante da função fiscalizadora o vereador busca esclarecimentos junto aos órgãos
competentes a fim de apurar a situação atual dos proprietários e as medidas que foram,
estão sendo ou serão tomadas pelo Poder Público Municipal para atender esta demanda. É
sabido que desde 2014 os moradores não tiveram solução definitiva para o caso.
Ademais, cabe o ressalto de que com a aprovação do presente REQUERIMENTO, as
informações deverão estar disponíveis em prazo previsto na legislação, artigos 37 e 52,
inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e art. 220 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 13 de julho de 2021
Darlan André Guliani
Vereador
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 Iwww.cmsbs.sc.gov.br
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