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GABINETE VEREADOR — ÂNGELO RONEI PESCHISKI CÂMARA DE VEREADORES DE
GABINETE VEREADOR - DARLAN ANDRÉ GULIANI
PROJETO DE LEI 0)4 2021.
Institui o mês “Abril Azul”, como
mês oficial de conscientização do
TEA-Transtorno do Espectro Autista
no município de São Bento do Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores mediante votação aprovou e eu,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, Prefeito, dentro de minhas
atribuições, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído no Município de São Bento do Sul o mês de abril
como mês oficial de conscientização do TEA — Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º — O poder executivo poderá realizar campanhas anualmente com
o objetivo de informar, conscientizar, combater o preconceito e realizar a
inclusão social da pessoa com autismo no município;
Parágrafo Único - O poder público poderá firmar parcerias de forma
não onerosa com os demais órgãos públicos, entidades educacionais,
entidades de classe, organizações não governamentais (ONGs) e iniciativa
privada para a promoção de campanhas publicitárias, fóruns de debates,
palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou
audiovisual, entre outras ações de conscientização do “Abril Azul”.
Art. 3º — O mês municipal de conscientização do TEA — Transtorno do
Espectro Autista terá como símbolo oficial um laço de fita feito de peças de
quebra-cabeça coloridas.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
Darla ads Guliani
Vereador — CIDADANIA
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GABINETE VEREADOR — ÂNGELO RONEI PESCHISKI CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
GABINETE VEREADOR — DARLAN ANDRÉ GULIANI
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Esta presente proposição dos referidos vereadores visa aumentar a
conscientização acerca do TEA — Transtorno do Espectro Autista em nosso
município, como forma de inclusão e combate ao preconceito com os
portadores de autismo.
À partir da proposição deste projeto, aumentará o compromisso das
partes políticas e a cooperação institucional à favor de maiores investimentos
nos setores sociais, educacionais, da saúde e laborais para pessoas com o
transtorno.
O projeto também poderá engajar em maior reconhecimento do trabalho
efetuado no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado para
Autismo, mostrando como é o auxilio as pessoas que são portadores do TEA
em nosso município, atualmente a unidade conta com mais de 70 alunos
portadores desta condição.
O mês escolhido coincide com as comemorações do Dia Mundial de
Conscientização do Autismo, criado pela ONU — Organização das Nações
Unidas, celebrado em 2 de abril. Nesta data, semana ou mês, diversas cidades
do mundo promovem atividades como distribuição de folhetos, debates e
encontros públicos, além da exibição de filmes, lançamentos de livros e
estudos. Todas as ações tem como objetivo a promoção e a conscientização do
TEA — Transtorno do Espectro Autista, sendo uma síndrome que atinge cerca
de 70 milhões de pessoas em todo o mundo, conforme estimativas
apresentadas pela ONU. Estima-se que uma em cada 88 crianças apresenta
traços de autismo, com prevalência cinco vezes maior em meninos.
No Brasil, são quase dois milhões de cidadãos diagnosticados e as
famílias ainda têm grande dificuldade na determinação de um diagnóstico
preciso o quanto antes, o que ajuda muito no tratamento e o desenvolvimento
da pessoa portadora do Autismo. Nos últimos anos, monumentos e prédios
públicos ou referências das cidades têm sido iluminados de azul, que é a cor
símbolo do Transtorno do Espectro Autista, como forma de chamar a atenção
da sociedade para a reflexão sobre esta síndrome.
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) — é uma condição de
saúde caracterizada por déficit em duas importantes áreas do
desenvolvimento: comunicação social e comportamento, que são justamente
as áreas que os fazem passar por discriminação e preconceito.
SALVE VIDAS
GABINETE VEREADOR — ÂNGELO RONEI PESCHISKI CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
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No mundo, abril é reconhecido como o mês de conscientização sobre o
autismo. A cor que define o período é o azul, porque o transtorno atinge mais
pessoas do sexo masculino. Já o seu símbolo, criado em 1963, é um quebra-
cabeça. A ideia é representar as dificuldades de compreensão das pessoas
com autismo.
Não há só um tipo de autismo, mas muitos subtipos, que se manifestam
de uma maneira única em cada pessoa. Tão abrangente que se usa o termo
“espectro”, pelos vários níveis de comprometimento — há desde pessoas com
outras doenças e condições associadas (comorbidades), como deficiência
intelectual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida comum, algumas
nem sabem que são autistas, pois jamais tiveram diagnóstico.
Os autistas não têm características físicas ou traços de fisionomia
atípicos, que podem caracterizá-los. A criança ou adolescente pode ser
interpretado como “mal educado”, e esse tipo de preconceito precisa ser
desmistificado, pois ser autista é uma condição para toda vida e o autista (se
bem orientado) pode executar as mesmas tarefas de uma pessoa típica, porém
de maneiras diferentes. A importância da conscientização está na possibilidade
de a pessoa com autismo receber estímulos e intervenções adequadas,
melhorando assim o seu desenvolvimento e, consequentemente, sua qualidade
de vida e de seus familiares. Nesse sentido o presente Projeto de Lei visa
preencher essa lacuna, criando o mês específico para divulgação e
conscientização em âmbito municipal, bem como, visa homenagear a cada
ano, pessoas que tanto se dedicam para orientar e ajudar as pessoas autistas.
* FONTES E REFERÊNCIAS:
2 de abril: Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Disponível em:
http://conselho.saude.gov.br/ultimas, noticias/2011/01 abr autismo.html
World Autism Awareness Day 2 April. Disponível em:
https://www.un.org/en/observances/autism-day
Sem mais, solicitamos aos demais nobres vereadores que deliberem
pela aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2021
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Peschiski
Vereador —- MDB
Darlan nár Guliani
Vereador — CIDADANIA
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