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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAltera a Lei nº 1681, de 10 de outubro de 2006.
native_id7847

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4421/2021
2021-08-23 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2021-08-16 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação.
2021-07-26 Tramitando — Lido em Plenário, encaminhado para as Comissões para análise.
2021-07-23 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T08:26:12.366635-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2021-08-17T08:25:13.548834-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 6

ie Prefeitura de São Bento do Sul
E: 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 64/2021
Ref. Projeto de Lei nº 64/2021
Assunto: Alteração da Lei nº 1681, de 10 de outubro de 2006
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, alterar a Lei Municipal nº 1681, de 10 de
outubro de 2006 que “Institui o novo Código de Zoneamento, o novo limite do Perímetro
Urbano e da Área de Expansão Urbana do município de São Bento do Sul, a nova
delimitação dos Bairros e dá outras providências”.
Tal proposta legislativa se justifica ante a necessidade de permitir a ocupação de imóveis
em locais em que foram encerradas ou transferidas as atividades situados em Zona
Industrial Fechada, possibilitando a instalação de depósitos para distribuição e
estocagem, desde que dotados de área interna para manobras de veículos.
A alteração ora proposta foi aprovada pelo Conselho da Cidade de São Bento do Sul —
CONCIDADE em reunião realizada na data de 14 de julho de 2021, conforme
documentação anexada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
ão Bento do Sul, 23 de julho de 2021.
ito Municipal
LUIZ A N A
or SE nar dE
= 0wD— -
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
E: pai Prefeitura de São Bento do Sul
w E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 64/2021
PROJETO DE LEI Nº 64, DE 23 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1681, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o 8 4º ao art. 40 da Lei nº 1681, de 10 de outubro de 2006, com a
seguinte redação:
“Art. 40 (...)
$ 4º As vedações constantes do $ 3º deste artigo não se aplicam à hipótese
de instalação de depósitos para distribuição e estocagem, inclusive de
grande porte, desde que o imóvel seja dotado de área interna para
manobras de veículos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de julho de 2021.
A Áduia I
Assessor de Governo
Ei
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
CONCIDADE
Conselho da Cidade
de Jão Bento do Sul
São Bento do Sul, 15 de julho de 2021
Ofício CONCIDADE 024/2021
À
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLU
Sr. Cássio Luiz Zschoerper
Nesta.
Ref.: Resposta ao Ofício SEPLU nº 042/2021
Prezado Senhor:
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao seu ofício citado em
epígrafe, conforme deliberação de seus conselheiros em reunião ordinária realizada
no dia 14 de julho de 2021, manifesta parecer favorável à alteração proposta à Lei
Municipal 1681/2006 (Código de Zoneamento Municipal).
Ademais, este Conselho aproveita o ensejo para solicitar celeridade no
Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal.
Em anexo segue cópia da minuta da ata da reunião supracitada.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me,
Atenciosamente,
KELLNER ENGENHAR|AGEfaci a sind.
LTDA:12624032000147. ixaisizrawrrwa encon
Jucelino José Kellner N
Presidente do Conselho da Cidade - CONCIDADE
Presidente do CONCIDADE de São Bento do Sul
CONSELHO DA CIDADE DE SÃO BENTO DO SUL - CONCIDADE
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro - 69280" piio= São Bento do Sul - SC
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nojustuoo “spepio ep ouso ou sepejeysu! ef sessidus eJed 'soyisodap ouoo dIZ ep sesig op opdezign e ujuusd ap eueslgold A opu
enb Wequie] nojustuog “ojlsjs1q oujoo og]sob ens ep OBISBIO JOd OpeJOqE|S 10] OUISSUI O enb opuejusoseJe “OJSIABI JOS ESIDOIA JOJSJIQ
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opeZIjeS1 10) enb nojusuoo ouysonç sjuspissig O 'ejsodseu wa “BIIUI9 | BJLUIRO EU OpeueSSIdLyS Op opdediojued e pio jenb nouoysenh
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