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ss E Estado de Santa Catarina À
MENSAGEM Nº 65/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Institui e autoriza cobrança de Contribuição de Melhoria.
A Lei nº 2.993/2012 que Institui a Contribuição de Melhoria para Específicas
Obras, Estabelece a Contratação Direta de Obra Púbica pelos Lindeiros, dispõe da
necessidade de lei específica - ora objeto do presente Projeto de Lei - para
recuperação de investimentos feitos pelo Poder Público de que tenham resultado
valorização de imóveis urbanos pela instituição de contribuição de melhoria.
Esta é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
conforme o Prejulgado 1986:
1. O Código Tributário Nacional e o Municipal não têm a função de instituir tributos,
mas sim de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e definir
os tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, bases de
cálculo, contribuintes, obrigação, lançamentos, dentre outros, ex vi o que dispõe o
art. 146, inciso Ill, da Constituição Federal.
2. A instituição da contribuição de melhoria deve ser feita por lei específica que
contenha os requisitos previstos no art. 82 do Código Tributário Nacional e a
cobrança deve ser antecedida do edital previsto no Decreto-Lei n. 195/1967.
A rua a ser pavimentada é a Augusto Ferdinando Kobs, Bairro Rio Negro, na
cidade de São Bento do Sul. O custo total/orçamento estimado considerando a
extensão da via, possui como fonte de recursos financiamento junto à Agência de
Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, no valor de R$ 489.000,00
(quatrocentos e oitenta e nove mil reais), e participação do Município, no valor de R$
122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), para a pavimentação de 440 metros
lineares da via.
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Assim, o projeto de lei visa a instituição de contribuição de melhoria para os
proprietários dos imóveis que não arcarem com as despesas da obra que serão
custeadas pelo Município, com base no art. 1º, da Lei nº 2.993/2012 e no art. 274, da
Lei nº 140/1997.
Solicitamos assim, a análise a aprovação deste Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 28 de julho de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 65, DE 28 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DA RUA AUGUSTO
FERDINANDO KOBS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, conforme o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 2.993,
de 10 de abril de 2012, combinado com art. 274, da Lei nº 140, de 22 de dezembro de
1997, a Contribuição de Melhoria para fazer face ao custo da obra de pavimentação
asfáltica da Rua Augusto Ferdinando Kobs, Bairro Rio Negro, na cidade de São Bento
do Sul, com extensão de 440,00m , totalizando área de 3.519,85 m?.
Art. 2º O tributo instituído no artigo anterior será cobrado unicamente dos
beneficiários da obra que não tiverem co-executado a obra diretamente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de julho de 2021.
ANTONIO QUIM - A rui
é Municipal
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Assegsór de Gov!
PATRICK da
Assessor Jurídico
26/07/2021 Prejulgados | Tribunal de Contas SC q 4
Prejulgado: 1986 Õ
1. O Código Tributário Nacional e o Municipal não têm a função de instituir tributos, mas sim de estabelecer
normas gerais em matéria de legislação tributária e definir os tributos e suas espécies, bem como os
respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes, obrigação, lançamentos, dentre outros, ex vi o
que dispõe o art. 146, inciso III, da Constituição Federal.
2. A instituição da contribuição de melhoria deve ser feita por lei específica que contenha os requisitos
previstos no art. 82 do Código Tributário Nacional e a cobrança deve ser antecedida do edital previsto no
Decreto-Lei n. 195/1967.
Processo: CON-09/00064102
RR co6-57/05
O o 0357 2009 Ê
sa E Prefeitura Municipal de Concórdia
Renta o É Conselheiro Luiz Roberto Herbst
Data da Sessio 25/03/2009
Data do Diário Oficial: 31/03/2009
O leist:
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 14/08/2013
LEI Nº 2993, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA
ESPECÍFICAS OBRAS PÚBLICAS, ESTABELECE A
CONTRATAÇÃO DIRETA DE OBRA PÚBLICA PELOS
LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo |
A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA ESPECÍFICAS OBRAS PÚBLICAS
A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos
dar-se-á pela instituição de contribuição de melhoria, por lei específica.
Parágrafo Único. Constará da lei específica referida no caput deste artigo tão somente as obras em face das quais será
cobrado o tributo, sendo que os demais aspectos serão regulados por esta lei.
Art. 2º ) À cobrança da contribuição de melhoria depende do lançamento dos seguintes editais:
- Edital Prévio de Contribuição de Melhoria, do qual deverão constar:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra, incluídas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administração, execução e financiamento;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, consoante os 88 3º e 4º do art. 3º desta
lei;
d) delimitação da zona beneficiada pela obra pública e conjuntamente a determinação do fator de absorção do benefício
da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
Il - Edital de Lançamento de Contribuição de Melhoria, do qual deverão constar:
a) a descrição dos contribuintes do tributo, ou seja, dos proprietários dos imóveis incluídos na zona beneficiada pela obra
pública;
b) o valor da contribuição lançada, segundo os critérios do edital referido no inciso | deste artigo e limitada anualmente a
3% (três por cento) do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte;
c) o local de pagamento, as datas de vencimento para pagamento à vista e à prazo, se houver, bem como os valores de
$ 1º A parcela referida na alínea "c" do inciso | será determinada em percentual e só será inferior a 100% quando o total
das valorizações de todos os imóveis incluídos na zona beneficiada pela obra for inferior ao valor descrito na alínea “e
do inciso |. (Db À
8 2º Os proprietários poderão impugnar os editais previstos nos incisos deste artigo em impugnação dirigida à Secretaria”. .. 7
Municipal de Finanças, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo, que será regulado pelos
termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
83º O prazo das impugnações referidas no parágrafo anterior não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
8 4º O edital de lançamento descrito no inciso Il requer, como condição para publicação, que os obras já tenham sido
executadas ao menos em parcela suficiente para beneficiar determinados imóveis.
Art.3º] O valor da contribuição de melhoria é igual a valorização do imóvel decorrente da obra pública, salvo o disposto
no 8 3º deste artigo.
$ 1º A valorização do imóvel decorrente da obra pública é a diferença, apurada mediante subtração, donde o valor da
avaliação do imóvel antes da obra pública é o minuendo e o valor da avaliação do imóvel após a obra pública é o
subtraendo.
$ 2º Uma vez calculada a valorização do imóvel decorrente da obra pública na forma do parágrafo anterior, para cada um
dos contribuintes incluídos na zona beneficiada pela obra, somar-se-á cada um das valorizações individuais para se
obter a valorização total decorrente da obra pública.
8 3º Se o valor da valorização total decorrente da obra pública for superior ao custo da obra, orçado ou efetivo, caberá a
autoridade fazendária municipal aplicar um redutor ao cálculo da contribuição de melhoria, de modo a que o total dos
lançamentos não supere o valor do custo da obra.
8 4º A aplicação do redutor mencionado no parágrafo anterior far-se-á proporcionalmente, de modo que a contribuição
de melhoria, cujo valor originalmente será o da valorização do imóvel decorrente da obra pública, não supere a cota-
parte do custo da obra que couber ao beneficiário, considerando-se para este fim a situação do imóvel na zona de
influência, a testada, a área e a eventual finalidade de exploração econômica.
Art 4º) Aplica-se à contribuição de melhoria o constante dos artigos 274 a 281 da Lei Municipal nº 140, de 22 de
dezembro de 1997.
Capítulo Il
A EXECUÇÃO DIRETA DE OBRAS PÚBLICAS PELOS LINDEIROS
- (Revogado pela Lei nº 3223/2013)
Art. 13.) O art. 274 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 274. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado, apurado mediante duas avaliações, sendo uma antes e uma depois da realização da obra
pública, por avaliador oficial."
Art. 14. | Fica revogado o parágrafo único do art. 274 e os 88 2º, 3º, 5º e 6º do art. 277 da Lei Municipal nº 140, de 22 de
dezembro de 1997.
Art. 15. ] Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de abril de 2012
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/02/2013
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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ALINHAMENTO
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SEÇÃO TRANSVERSAL TIPICA 2 - EST 18A 21
S/ Escala
DETALHE PAVIMENTAÇÃO
As camedas do pavimento devem ser executadas sobre o subleito
após esto ser devidamente compactado, não sendo necessário escavação.
BASE DE BRITA GRADUADA SIMPLES - ISC> 100%; Expansão:0,3%
SUB. BASE DE MACADAME SECO - PEDRA PULMÃO COM PÓ DE PEDRA
18C> 80%; Expansão menor que 0,5%.
PROJETO: Geométrico DATA: JULHO/2021
Es 88 RHIA ALIALIATO
POSIONAMENTO DAS PLACAS EM RELAÇÃO A VIA
PROJETO: Sinalização DATA: JULHO/2021 PRANCHA,
Es PHIA ALQUICTA 219