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MENSAGEM Nº 67/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 67/2021
Assunto: Ratificação de termo de convênio celebrado entre o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e o
Município de São Bento do Sul
O Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, postulou
ao Município a emissão de termo de convênio para execução dos serviços de
prevenção, combate a sinistros, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e
outros de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, previstos no
art. 108, da Constituição Estadual.
O ajuste, na forma pleiteada, foi celebrado e devidamente publicado em Diário
Oficial do Estado de Santa Catarina em 29/07/2021, restando tão-somente a
ratificação pela Câmara de Vereadores.
O atual convênio, celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos, tem sua vigência até
o dia 2 de setembro de 2021, motivo pelo qual solicitamos a análise e aprovação deste
projeto de lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 3 de agosto de 2021.
ee INI FILHO
Municipal
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 67/2021 3/
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PROJETO DE LEI Nº 67, DE 3 DE AGOSTO DE 2021.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO Nº 31/2021
QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA,
E O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Convênio nº 31/2021 que entre si celebram o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e o Município de
São Bento do Sul, para a execução dos serviços de prevenção, combate a sinistros,
busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar e outros de competência do Corpo
de Bombeiros Militar previstos no art. 108, da Constituição Estadual, parte integrante
da presente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de agosto de 2021.
/
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ori Municipal
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AgSeSsor de Governo
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PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
ESTADO DE SANTA CATARINA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
DLF - DIL
CENTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (FLORIANÓPOLIS)
CONVÊNIO Nº 31/2021
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA A EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO, COMBATE A
SINISTROS, BUSCA E SALVAMENTO, ATENDIMENTO PRE-
HOSPITALAR E OUTROS DE COMPETÊNCIA DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR PREVISTOS NO ARTIGO 108 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O ESTADO DE SANTA CATARINA, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina - CBMSC, situado à Rua Almirante Lamego, 381, Centro — Florianópolis, inscrito no
CNPJ nº 06.096.391/0001-76, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado por
seu Comandante Geral, Coronel BM Charles Alexandre Vieira, portador do CPF nº 822.869.149-
15, e o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, situado à Rua Jorge Lacerda, nº 75, Bairro Centro,
São Bento do Sul/SC, CEP 89280-902, inscrito no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Joaquim
Tomazini Filho, portador do CPF nº 003.978.188-74, resolvem, celebrar o presente Termo de
Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer as relações entre o Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina e o Município de São Bento do Sul, para realização dos serviços de
bombeiros estabelecidos no art. 108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção,
combate a sinistros, busca e salvamentos de pessoas e bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - DO CONVENENTE:
2.1.1 — Exigir que, para a edificação de obras novas ou alteração das existentes, que dependam
da instalação de sistemas de segurança, excluídas as residenciais unifamiliares, o processo seja
instruído com a prova da aceitação pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, conforme
inciso V, do art. 4º da Lei nº13.425 de 30 de março de 2017;
2.1.2 - Conceder licença para construção, habite-se ou alvará de funcionamento, somente com
prova de aprovação prévia dos sistemas de prevenção contra sinistros pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina, em conformidade com a Lei estadual nº 16.157, de 7 de novembro de
2013;
2.1.3 - Repassar diretamente à conta convênio “PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR?* o valor arrecadado com as Taxas de Prevenção Contra Sinistros (TPCS),
com fulcro no art. 17 e seguintes, bem como no Anexo IV, Tabela VII, da Lei estadual nº 7.541, de
30 de dezembro de 1988, e alterações posteriores;
2.1.4 — Gerir os recursos da conta convênio, aplicando-os exclusivamente no investimento e
custeio dos serviços de bombeiros, conforme estabelecer o plano de aplicação dos recursos
elaborados e homologados pelo Concedente;
2.1.5 — Doar para o Concedente os veículos, equipamentos e materiais permanentes adquiridos
com recursos da conta convênio;
de 04 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo CBMSC 00013695/2021 e o código 87H3RD9Q.
ESTADO DE SANTA CATARINA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
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CENTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (FLORIANÓPOLIS) Vento 402”
2.1.6 - Incentivar a participação da comunidade na organização da Defesa Civil e na segurança
contra incêndios e outros sinistros;
2.1.7 - Autorizar o Comandante da Organização Bombeiro Militar, a qual presta serviços no
município, a manifestar interesse para adesão às Atas de Registro de Preço, em nome do
Município São Bento do Sul, como unidade participante, nas quais o Corpo de Bombeiros Militar
de Santa Catarina for unidade gestora, para aquisição de materiais e equipamentos com recursos
provenientes da conta convênio.
2.1.8. Ceder 3 (três) estagiário(s) para a Organização Bombeiro Militar com sede no município,
utilizando os recursos arrecadados conforme cláusula 2.1.3 para pagamento dessa despesa e
desde que o estagiário não faça parte do quadro de pessoal ativo, inativo ou pensionista do
Convenente ou do Interveniente.”
2.2 - DO CONCEDENTE:
2.2.1 - Repassar ao município de São Bento do Sul a capacidade tributária ativa para arrecadar os
recursos provenientes das Taxas de Prevenção Contra Sinistros (TPCS), com fulcro no art. 7º, da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, bem como no art. 17 e Anexo
IV, Tabela VII, da Lei estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, cujo fato gerador tenha
ocorrido nos limites territoriais deste município;
22.2 - Realizar através da Organização de Bombeiro Militar com sede no município, o
planejamento e coordenação da execução do serviço de prevenção e extinção de incêndios, de
busca e salvamento de vidas e de proteção de bens materiais e sinistros de qualquer natureza,
estabelecidos no Art. 108 da Constituição Estadual;
2.2.3 — Promover, através da Organização de Bombeiros Militar com sede no município, o
atendimento das chamadas de ocorrências que caracterizem o perfil de atendimento proposto
pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;
2.2.4 - Assessorar o poder público municipal nos assuntos ligados a defesa civil e a segurança
contra incêndios;
2.2.5 - Fornecer as especificações técnicas para as aquisições de equipamentos realizadas pela
administração municipal com recursos do presente convênio;
2.2.6 - Encaminhar os pedidos, sempre que necessário e quando houver recursos financeiros
disponíveis na conta convênio, para pagamento de despesas de custeio e/ou investimento da
Organização de Bombeiros Militar com sede no município, conforme estabelecer o plano de
aplicação dos recursos elaborado pelo Concedente;
2.2.7 - Zelar pelo perfeito uso, conservação e manutenção dos equipamentos adquiridos pelo
município e doados ao Concedente;
2.2.8 — Elaborar o plano de aplicação anual dos recursos financeiros da conta convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS TAXAS
3.1 - Por meio do presente convênio, o CONVENENTE, com fundamento no artigo 7º da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, fará a arrecadação da
Taxa de Prevenção Contra Sinistros - TPCS, prevista no Anexo IV, Tabela VII, da Lei Estadual nº
7.541, de 30 de dezembro de 1988, atualizada pela Lei n. 14.957 de 25 de novembro de 2009 ou
por alterações posteriores.
3.2 - As receitas arrecadadas por força do contido nesta cláusula serão integralmente depositadas
em conta bancária especial denominada “PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR” a mal corá movimentada nelo Prefeito Municipal. a auem competirá a prestação de
2 de 04 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo CBMSC 00013695/2021 e o código 87H3RD9O.
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CENTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (FLORIANÓPOLIS) dá
contas aos órgãos competentes.
3.3 - As receitas da conta convênio serão exclusivamente aplicadas em investimentos e custeio do
Concedente.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação
orçamentária específica da Prefeitura Municipal nos seguintes elementos de despesa:
a) 3.3 (Despesas Correntes — Outras despesas correntes);
b) 4.4 (Despesas de Capital — Investimentos).
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.1 - São Gestores do presente convênio:
5.1.1 - Como representante do Município, o Prefeito Municipal ou quem por ele for designado,
denominado gestor titular do convenente;
5.1.1.1 — Fica a cargo do Prefeito Municipal nomear seu gestor titular, gestor suplente e definir
suas funções perante o presente convênio.
5.1.2 — Como representante do Estado, o Capitão BM Mtcl 920597-7 Edmilson Duffeck,
denominado gestor titular;
5.1.2.1 — O gestor suplente será o 3º Sgt BM Mtcl 929122-9 Tiago Rodrigo Buch, o qual atuará
apenas nos casos de afastamento do gestor titular, tendo as mesmas atribuições que este.
CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO
Este Termo de Convênio reger-se-á, no que couber, pelas seguintes normas e respectivas
atualizações posteriores: inciso IX do Artigo 8º da Constituição Estadual; Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017; Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966; Lei Estadual nº 16.157, de 7 de novembro de 2013; Lei Estadual nº 7.541 de
30 de dezembro de 1998 e suas alterações; Lei Complementar nº 724, de 18 de julho de 2018;
Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019; Decreto nº 348, de 13 de novembro de 2019.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E VIGÊNCIA
O presente convênio terá validade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de
assinatura e terá sua eficácia condicionada à publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser
aditado ou rescindido por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele
estabelecidas, neste caso independente da interpelação judicial, mediante comunicação prévia de
90 (noventa) dias por qualquer das partes.
Ficam rescindidos os convênios em vigor até a data de publicação deste e que envolvam
os mesmos partícipes e o mesmo objeto.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA
O presente Convênio poderá ser denunciado, formal e expressamente, a qualquer
momento e desde que com 60 (sessenta) dias de antecedência, por qualquer dos partícipes, o
que implicará em sua extinção antecipada, não os eximindo das responsabilidades e das
obrigações originadas no período de vigência deste Convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO À
de 04 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo CBMSC 00013695/2021 e o código 87H3RD9Q.
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Fica eleito o Foro da Comarca da Capital-SC para dirimir quaisquer controvérsias do
presente convênio, renunciando as partes de qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam digitalmente o presente termo, junto com
duas testemunhas.
Florianópolis. / Re /
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Assinatura Digital — Assinatura Digital
Coronel BM — Charles Alexandre Vieira Antônio Joaquim Tomazini Filho
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Prefeito Municipal
Militar do Estado de Santa Catarina
Testemunhas:
Assinatura Digital Assinatura Digital
Capitão BM Mtcl 920597-7 Edmilson Duffeck 3º Sgt BM Mtcl 929122-9 Tiago Rodrigo Buch
698.587.809-15 066.251.749-04
Gestor Titular Gestor Suplente
4 de 04 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo CBMSC 00013695/2021 e o código 87H3RD9Q.
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É Ê EDMILSON DUFFECK em 19/07/2021 às 14:02:40
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TIAGO RODRIGO BUCH em 20/07/2021 às 13:08:09
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CHARLES ALEXANDRE VIEIRA (CPF: 822.XXX.149-XX) em 22/07/2021 às 14:34:07
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JÍ ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO (CPF: 003.XXX.188-XX) em 21/07/2021 às 10:35:26
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PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
CONCEDENTE CNPJ
[CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA 06.096.391/0001-76
ENDEREÇO BAIRRO
RUA ALMIRANTE LAMEGO, Nº 381 CENTRO
CIDADE . UF CEP DDD / TELEFONE
FLORIANOPOLIS SC 88.020-900 048 3665-7800
NOME DO RESPONSÁVEL DO ÓRGÃO CPF
CHARLES ALEXANDRE VIEIRA 822.869.149-15
CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
CORONEL COMANDANTE GERAL |911.935-3
NOME DO RESPONSÁVEL LOCAL DDD / TELEFONE
Capitão BM Mtcl 920597-7 Edmilson Duffeck 47 3647-0541
2 - OUTROS PARTÍCIPES
CONVENENTE CNPJ
Município de São Bento do Sul 86.051.398/0001-00
ENDEREÇO
Rua Jorge Lacerda, nº 75, Bairro Centro, São Bento do Sul/SC, CEP 89280-902
NOME DO RESPONSÁVEL CPF CARGO / FUNÇÃO
| Antônio Joaquim Tomazini Filho 003.978.188-74 |Prefeito
3- DO OBJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Início Término
Termo de Convênio. Jul/2021 Jul/2026
Identificação do Objeto
Prestação dos serviços de bombeiros estabelecidos no Art. 108 da Constituição Estadual,
particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamento de pessoas e bens.
Justificativa da Proposição
Necessidade de apoio do poder público municipal na participação das ações voltadas à segurança
pública no município, face às dificuldades de recursos do Governo do Estado.
de 03 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo CBMSC 00013695/2021 e o código X9090Z7P.
mppdt, ESTADO DE SANTA CATARINA ;
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS E ETAPAS)
4.1 —- O Termo de Convênio celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através do CBMSC e o
município de São Bento do Sul visa, num sistema de parceria, que os recursos arrecadados com as
taxas de segurança contra incêndio sejam utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar com sede em
1º/2º/9ºBBM São Bento do Sul, devendo ser empregado exclusivamente no investimento e custeio
dos serviços de bombeiros, conforme estabelecer o plano de aplicação dos recursos elaborados e
homologados pelo Concedente.
4.2 — As metas a serem atingidas pelo Concedente e Convenente visam propiciar o grau de segurança
necessário ao funcionamento das atividades sociais, políticas e econômicas da sociedade.
5- FASES DA EXECUÇÃO
5.1 — Fase Inicial: Preenchimento do Formulário pela OBM e confecção da Minuta do Termo de
Convênio por parte do Centro de Contratos e Convênios/DLF/CBMSC, que será incluso no SGP-e e
tramitado para a OBM para que faça a juntada de documentação.
5.2 — Fase de Avaliação: Após documentação recebida na Diretoria de Logística e Finanças, o
processo será encaminhado para análise do Assessor Jurídico. Tendo um parecer favorável, será
analisado pelo Centro de Contratos e Convênios.
5.3 — Fase de Implantação: Estando o CBMSC de acordo, o Centro de Contratos e Convênios colherá
as assinaturas, em seguida encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado.
5.4 — Fase da Efetivação: O convênio obedecerá suas cláusulas, na integralidade, durante a vigência
que será definida em comum acordo entre as partes.
6- APROVAÇÃO PELOS PARTÍCIPES
Nós dos partícipes aprovamos o Plano de Trabalho acima, conforme cláusulas que irão reger
o termo.
São Bento do Sul — SC.
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
Coronel BM — Charles Alexandre Vieira
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina
de 03 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-extemno e informe o processo CBMSC 00013695/2021 e o código X9090Z7P.
»
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Ad ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO (CPF: 003.XXX.188-XX) em 07/07/2021 às 10:15:11
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PÁ CHARLES ALEXANDRE VIEIRA (CPF: 822.XXX.149-XX) em 16/07/2021 às 17:25:21
Emitido por: "SGP-e", emitido em 12/08/2020 - 13:07:11 e válido até 12/08/2120 - 13:07:11.
(Assinatura do sistema)
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29.07.2021 (QUINTA-FEIRA)
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.573
PÁGINA 11
com sede em Xaxim- SC, ÉROS ALFREDO JAHN FILHO, 2º
Ten BM mtcl 691632-5-02, com efeitos a contar de 15 de julho
de 2021
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Cod. Mat.: 754740
PORTARIA Nº 380/CBMSC, de 23/07/2021.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILI-
TAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui-
ções legais resolve:
EXONERAR, da função de Comandante da 2º Companhia do 7º
Batalhão Bombeiro Militar (2º/7* BBM), com sede em Navegan-
tes - SC, JOÃO EMILIANO DE MOURA SILVA MIRANDA, Cap
BM mtcl 929627-1, com efeitos a contar de 15 de julho de 2021.
EXONERAR, da função de Comandante da 4º Companhia do 7º
Batalhão de Bombeiro Militar (4º/7º BBM), com sede em Joinville
- SC, POLLIANA MULLER GIACOMIN, Cap BM mtcl 929633-6,
com efeitos a contar de 15 de julho de 2021.
EXONERAR, da função de Comandante do 3º Pelotão da 2º
Companhia do 7º Batalhão de Bombeiro Militar (3º/2º/7* BBM),
com sede em Balneário Piçarras - SC, RAMON PHILLIPY CO-
ELHO, 1º Ten BM mtcl 927344-1-02, com efeitos a contar de 15
de julho de 2021.
EXONERAR, da função de Comandante do 1º Pelotão da 4º
Companhia do 7º Batalhão de Bombeiro Militar (1º/4º/7º BBM),
com sede em Joinville - SC, MARCEL PITTOL TREVISAN, 2º
Ten BM mtcl 988776-8, com efeitos a contar de 15 de julho de
2021
NOMEAR, para exercer a função de Comandante Interino da 2º
Companhia do 7* Batalhão de Bombeiro Militar (2:/7º BBM), com
sede em Navegantes - SC, RAMON PHILLIPY COELHO, 1º Ten
BM mtcl 927344-1-02, com efeitos a contar de 15 de julho de
2021
NOMEAR, para exercer a função de Comandante Interino da 4º
Companhia do 7º Batalhão de Bombeiro Militar (4º/7º BBM), com
sede em Joinville - SC, MARCEL PITTOL TREVISAN, 2º Ten
BM mtcl 988776-8, com efeitos a contar de 15 de julho de 2021.
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Cod. Mat.: 754741
PORTARIA Nº 381/CBMSC, de 23/07/2021.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILI-
TAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui-
ções legais resolve:
EXONERAR, da função de Comandante da 1º Companhia do 13º
Batalhão de Bombeiro Militar (1º/13º BBM), com sede em Balne-
ário Camboriú — SC, JACSON LUIZ DE SOUZA, Cap BM mtol
920662-0-02. com efeitos a contar de 15 de julho de 2021
EXONERAR, da função de Comandante da 2º Companhia do 13º
Batalhão de Bombeiro Militar (2º/13º BBM), com sede em Itape-
ma - SC, RODRIGO SCHARDONG BESSOUAT DA SILVA, Cap
BM mtcl 923855-7-02, com efeitos a contar de 15 de julho de
2021
NOMEAR, para exercer a função de Comandante Interino da 2º
Companhia do 13º Batalhão de Bombeiro Militar (2%/13º BBM),
com sede em Itapema — SC, LUANN LEON CHRUN, 1º Ten BM
mtcl 934065-3, com efeitos a contar de 15 de julho de 2021.
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Cod. Mat.: 754742
PORTARIA Nº 384/CBMSC, de 23/07/2021.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILI-
TAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui-
ções legais resolve
EXONERAR, da função de Comandante da 3º Companhia do 2º
Batalhão de Bombeiro Militar (3º/2º BBM), com sede em Videira
- SC - SC, LEANDRO FLORES EMMANUELLI Cap BM mtcl
929638-7, com efeitos a contar de 15 de julho de 2021.
EXONERAR, da função de Comandante do 3º Pelotão da 3º
Companhia do 2º Batalhão de Bombeiro Militar (3º/3º/2º BBM),
com sede em Caçador - SC, NICOLE FERREIRA MARTINS, 1º
Ten BM Mtcl 932481-0-02, com efeitos a contar de 15 de julho
de 2021.
NOMEAR, para exercer a função de Comandante Interino da 3º
Companhia do 2º Batalhão de Bombeiro Militar (3º/2º BBM), com
sede em Videira - SC - SC, NICOLE FERREIRA MARTINS 1º
Ten BM mtcl 932481-0-02, com efeitos a contar de 15 de julho
de 2021
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Cod. Mat.: 754745
PORTARIA Nº 385/CBMSC, de 23/07/2021.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILI-
TAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui-
ções legais resolve:
EXONERAR, da função de Comandante da 1º Companhia do 5º
Batalhão de Bombeiro Militar (1º/5º BBM), com sede em Lages —
SC, IVONILSO VARELA DUARTE, Cap BM Mtcl 924313-5-02,
com efeitos a contar de 15 de julho de 2021.
EXONERAR, da função de Comandante do Pelotão de Coman-
dos e Serviços do 5º Batalhão de Bombeiro Militar (PCSv/5º
BBM), com sede em Lages — SC, MATEUS MUNIZ CORRADINI,
Major BM Mtcl 365077-4, com efeitos a contar de 15 de julho de
2021.
NOMEAR, para exercer a função de Comandante da 1º Compa-
nhia do 5º Batalhão de Bombeiro Militar (1º/5º BBM), com sede
em Lages - SC, MATEUS MUNIZ CORRADINI, Major BM Mtcl
365077-4, com efeitos a contar de 15 de julho de 2021
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Cod. Mat.: 754747
PORTARIA Nº 388/CBMSC, de 27/07/2021.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS Mi-
LITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui-
ções legais, com base no Art 15, item | (a pedido) da Lei Com-
plementar nº 380 de 03 de maio de 2007, combinado com o Art.
10 item | (a pedido) do Decreto nº 1.274, de 11 de maio de
2021, resolve, DESLIGAR, do Corpo Temporário de Inativos da
Segurança Pública (CTISP-CBMSC), o 3º Sgt RR Mtcl 917217-3
ATEMIR JOSÉ DA SILVA, a contar de 1º de agosto de 2021, por
não ter mais interesse em permanecer no 6º BBM - Chapecó,
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do CBMSC
Cod. Mat: 754748
PORTARIA Nº 389/CBMSC, de 26/07/2021.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS Mi-
LITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui-
ções legais, com base no Art 15, item | (a pedido) da Lei Com-
plementar nº 380 de 03 de maio de 2007, combinado com o Art.
10 item | (a pedido) do Decreto nº 1.274, de 11 de maio de
2021, resolve, DESLIGAR, do Corpo Temporário de Inativos da
Segurança Pública (CTISP-CBMSC), o 3º Sgt RR Micl 921586-7
CRESCENI ROSA, a contar de 25 de julho de 2021, por não ter
mais interesse em permanecer no 8º BBM - Tubarão.
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do CBMSC
Cod. Mat: 754749
PORTARIA Nº 372/CBMSC, de 20/07/2021.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILI-
TAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESOLVE, TRANS-
FERIR PARA A RESERVA REMUNERADA, com base no art.
24-F e art. 26 do Decreto-Lei nº 667/69, alterado pela Lei Federal
nº 13.954/2019 e Decreto nº 419/2019, art. 6º da Lei Complemen-
tar nº 765/2020, inciso | do art. 100, inciso | do art. 103 e inciso |
do art. 104, da Lei nº 6.218/83, JEFFERSON DOS SANTOS, 3º
Sargento do Quadro de Praça Bombeiro Militar Complementar
do Corpo de Bombeiros Militar, Mtcl 922894-2, a contar de 18 de
julho de 2021
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Cod. Mat: 754751
PORTARIA Nº 382/CBMSC/2021, de 23 de julho de 2021.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILI-
TAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui-
ções legais resolve:
EXONERAR, da função de Comandante da 2º Companhia do 6º
Batalhão de Bombeiros Militar (2:/6º BBM) com sede em Pinhalzi-
nho-SC, LEONARDO ECCO, Cap BM Mtcl 650370-5, com efei-
tos a contar de 15 de julho de 2021.
NOMEAR, para exercer a função de Comandante Interino da 2º
Companhia do 6º Batalhão de Bombeiros Militar (2º/6º BBM) com
sede em Pinhalzinho-SC, RICARDO ALBERTO DUMMEL, 1º
Ten BM Mtcl 933683-4, com efeitos a contar de 15 de julho de
2021.
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Cod. Mat. 754752
PORTARIA Nº 383/CBMSC/2021, de 23 de julho de 2021.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILI-
TAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no usc das atribui-
ções legais resolve:
EXONERAR, da função de Comandante da 1º Companhia do 6º
Batalhão de Bombeiro Militar (1º/6º BBM), com sede em Chapecó
- SC, CRISTIANO BRANDÃO, Cap BM mtcl 929077-0-02, com
efeitos a contar de 15 de julho de 2021
NOMEAR, para exercer a função de Comandante da 1º Compa-
nhia do 6º Batalhão de Bombeiro Militar (1º/6º BBM), com sede
em Chapecó - SC, GAUANA ELIS POZZAN ECCO, Maj BM
mtel 928360-9, com efeitos a contar de 15 de julho de 2021.
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Cod. Mat.: 754753
PORTARIA Nº 391/CBMSC, de 28/07/2021.
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILI-
TAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atri-
buições legais e com base nos Art. 4º e 5º da Lei Complementar
nº 380, de 03 de maio de 2007, com alterações da Lei Comple-
mentar nº 767, de 21 de dezembro de 2020; Lei Complementar
nº 614, de 20 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto
nº 1.274, de 11 de maio de 2021, combinado com a Deliberação
nº 669/2019 e 569/2020 do Grupo Gestor do Governo Estadu-
al, resolve RENOVAR DESIGNAÇÃO para o Corpo Temporário
de Inativos da Segurança Pública (CTISP), do 3º Sgt BM RR
913176-0 OLIRIO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA, na BCSv/
QCGICBMSC - Florianópolis, no período de 2 de agosto de
2021 a 1º de agosto de 2023 em conformidade com as ativida-
des previstas nos 82º e 83º do Art. 1º da Lei Complementar nº
380/2007.
Coronel BM CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Comandante-Geral do CBMSC
Cod. Mat.: 754800
CONVÊNIO Nº 35/2021, PARTÍCIPES: O Estado de Santa Ca-
tarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
- CBMSC e o Município de Urubici. OBJETO: Estabelecer as re-
lações entre o CBMSC e o Município de Urubici, para realização
dos serviços de bombeiros estabelecidos no Art. 108 da Cons-
tituição Estadual, VIGÊNCIA: até 28 de julho de 2026, a contar
da data de assinatura. DATA: Florianópolis, 28 de julho de 2021.
SIGNATÁRIOS: Charles Alexandre Vieira, pelo CBMSC, e Mariza
Costa, pelo Município.
Cod. Mat.: 754819
CONVÊNIO Nº 23/2021, PARTÍCIPES: O Estado de Santa Ca-
tarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
- CBMSG e o Município de São Martinho. OBJETO: Estabelecer
as relações entre o CBMSC e o Município de São Martinho, para
realização dos serviços de bombeiros estabelecidos no Art. 108
da Constituição Estadual. VIGÊNCIA: até 28 de julho de 2026, a
contar da data de assinatura. DATA: Florianópolis, 28 de julho de
2021. SIGNATÁRIOS: Charles Alexandre Vieira, pelo CBMSC, e
Robson Jean Back, pelo Município.
Cod. Mat.: 754820
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÉNIO Nº 24/2013, PAR-
Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bom-
beiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, e o Município de Rio
do Campo. OBJETO: acrescentar o item 2.1.12 na cláusula se-
gunda do Convênio. VIGÊNCIA: inalterada. DATA: Florianópolis,
26 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Charles Alexandre Vieira,
pelo CBMSC, e Vidal Balak, pelo Município.
Cod. Mat: 754821
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO
Nº 13.170/2011-9, PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina,
através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina — CB-
MSC, e o Município de Itapiranga. OBJETO: Prorrogar o termo
de cessão de uso por 05 (cinco) anos, a contar de 13 de outubro
de 2021. VIGÊNCIA: até 13 de outubro de 2026. DATA: Floria-
nópolis, 22 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Charles Alexandre
Vieira, pelo CBMSC, e Alexandre Gomes Ribas, pelo Município.
Cod. Mat.: 754822
CONVÊNIO Nº 031/2021, PARTÍCIPES: O Estado de Santa Ca-
tarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
- CBMSC e o Municipio de São Bento do Sul. OBJETO: Estabe-
lecer as relações entre o CBMSC e o Município de São Bento do
Sul, para realização dos serviços de bombeiros estabelecidos no
Art. 108 da Constituição Estadual. VIGÊNCIA: até 22 de julho de
2026, a contar da data de assinatura. DATA: Florianópolis, 22
de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Charles Alexandre Vieira, pelo
CBMSC, e Antônio Joaquim Tomazini Filho, pelo Município.
Cod. Mat.: 754823
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE
USO Nº 01/2012, PARTÍCIPES: O Estado de Santa Catarina,
através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina — CB-|
MSC, e o Município de Chapecó. OBJETO: suprimir o veículo
Fiat Siena Essence 1.6, ano/modelo 2012, cor vermelha, chassi
nº 9BD197163D3030416, placas MKE-8296 do Termo de Cessão
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
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