psdº
tido Social Democrático
VEREADORA
PROJETO DE LEI OJO noz.
Insere no calendário oficial do município
de São Bento do Sul, o mês do Agosto
Laranja, e institui campanha municipal de
conscientização e prevenção às deficiências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Antônio
Joaquim Tomazini Filho, Prefeito sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de São Bento do Sul, o
mês “AGOSTO LARANJA” alusivo as ações voltadas a conscientização e prevenção de
deficiências.
Art. 2º O Poder Executivo, através das Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social,
e outras, em conjunto com a APAE do município e entidades afins, poderá realizar
campanhas de conscientização, prevenção e mobilidade das pessoas com deficiência.
Art. 3º As atividades desenvolvidas durante o mês “Agosto Laranja” tem por objetivo
conscientizar a sociedade a respeito das necessidades específicas de organização social e de
políticas públicas para promover a inclusão social, bem como para combater o preconceito e
a discriminação.
Art. 4º A prevenção de deficiências a que se refere esta Lei abrangerá:
I— a prevenção primária, que se desenvolve mediante ações de promoção da saúde e
de proteção da integridade física e psíquica dos cidadãos;
II — a prevenção secundária, mediante detecção, diagnóstico e intervenção precoce;
HI — a prevenção terciária, por meio de ações destinadas a limitar ou reduzir a
deficiência do indivíduo;
Art. 5º Durante o mês “Agosto Laranja” serão abordadas temáticas que envolvam todos os
tipos de deficiências, sejam elas físicas, intelectuais, auditivas, visuais, múltiplas ou a
síndromes de caráter transitório ou permanente, bem como suas causas, considerando os
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
indivíduos em seus diferentes ciclos da vida, de forma a garantir a abordagem de todas com
as suas especificidades.
Art. 6º As ações desenvolvidas durante o mês “Agosto Laranja” deverão envolver entidades
governamentais e não governamentais, da esfera municipal, na divulgação de informações à
população, destacando medidas de conscientização e prevenção às deficiências.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 03 de agosto de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
CARLA ODET OFMANN
Vereadora - PSD
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
A Muro;
CÂMARA DE VEREADÓRES DE,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no calendário oficial do município de São
Bento do Sul o mês " Agosto Laranja ", dedicado a ações voltadas à conscientização e
prevenção de deficiências.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, 70% (setenta por cento) ou mais
das deficiências poderiam ser evitadas. Nesse sentido a medicina, a psicologia e a educação
nos indicam uma eficiente alternativa para diminuir o índice de deficiência: a prevenção, que
deve ser trabalhada por todas as entidades governamentais e não governamentais.
Portanto, a ação educativa é uma estratégia simples, de menor custo, podendo ser
aplicada à nossa realidade, através de informação e orientação ou campanhas,
conscientizando a sociedade sobre as necessidades dos cuidados prioritários com a própria
saúde, diminuindo e evitando deficiências decorrentes na sua grande maioria, pela falta de
informação.
Assim, o Projeto de Lei, visa instituir o mês " Agosto Laranja ", que fortalecerá as
ações desenvolvidas por vários segmentos da sociedade em relação à conscientização e a
prevenção de deficiências.
Com o intuito de dar maior visibilidade a campanha sugere-se a ornamentação de
espaços públicos, privados e comerciais com as cores e símbolos da campanha.
Por todo o exposto, contamos com o apoio de todos os Senhores(as) vereadores(as)
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 03 de agosto de 2021.
CARLA ODET FMANN
Vereadora - PSD
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs,sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS