materia nº 3/2021

Partido Sc Deco SÃO BENTGSDO SUL:
S CÂMARA DE VEREAÍ Broca
C, | / VEREADORA
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Bento 89,
ento
PROJETO DE RESOLUÇÃO 1022021.
Dispõe sobre a instauração de Comissão
Temporária Especial, para apreciação de
assunto relevante ao Município de São Bento
do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do município de São Bento do Sul, aprovou a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica instaurada no âmbito do Poder Legislativo de São Bento do Sul a Comissão
Temporária Especial, com base nos artigos 85 e 126, 1 e 67,alínea “p”, do Regimento
Interno, com o objetivo de apurar e acompanhar os fatos noticiados contra o Sr. Jairson
Sabino, Secretário de Obras do município de São Bento do Sul.
Art. 2º A Comissão deverá acompanhar a apuração do Poder Executivo, diante dos fatos
narrados em desfavor do Secretário, apurando eventuais faltas disciplinares, assédio moral e
abuso de poder com a abertura das sindicâncias indevidas.
Art. 3º O prazo de funcionamento da Comissão será de 90 (noventa) dias, passível de
prorrogação por igual período, de acordo com decisão do Plenário.
Art. 4º A Comissão será composta por 3 (três) vereadores, indicados pela Presidente da
Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária na casa de Leis, preferencialmente de
partidos diversos.
Art. 5º Ao final dos trabalhos a Comissão deverá elaborar relatório de suas atividades, que
será lido na íntegra em sessão da Câmara.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 06 de agosto de 2021.
CARLA OD HOFMANN
Vereadora — PSD
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
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JUSTIFICATIVA
É de suma relevância que se acompanhe a apuração dos fatos narrados em desfavor do
Secretário de Obras do município, Sr. Jairson Sabino, alegadas pelo noticiante Sr. Alcione
Francisco Carvalho, ocorridos na Secretaria de Obras de São Bento do Sul, fatos estes que
tornaram-se públicos diante das divulgações de gravações e matérias jornalísticas sobre o
assunto.
Pois, somente após a análise dos fatos acompanhado pelo Poder Legislativo, se terá uma
maior compreensão do ocorrido e se foram cometidas faltas disciplinares, assédio moral e
abuso de poder e abertura das sindicâncias indevidas, para que as providências devidas
sejam tomadas pelo Poder Executivo Municipal, fiscalizadas pelo Legislativo.
São Bento do Sul, 06 de agosto de 2021.
CARLA oo HOFMANN
Vereadora — PSD
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
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