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PROJETO DE LEI Nº 68, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2022 as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
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de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:
| - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, em consonância com o
Plano Plurianual 2022/2025;
Il - A organização e estrutura dos orçamentos;
HI - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e suas
respectivas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
V- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VII - As disposições sobre política tarifária;
VIII - As disposições finais.
Art. 2º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e
fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fisca
atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a particip
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comunitária, e compreenderá:
| - Na estimativa da receita serão consideradas as tendências de arrecadação e os efeitos
das modificações na legislação tributária, que serão objeto de Projeto de Lei específico, a
ser encaminhado à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores de São
Bento do Sul, até 75 (setenta e cinco) dias do encerramento do exercício legislativo,
conforme o inciso Ill, 8 6º do art. 93 da Lei Orgânica Municipal;
ll - O pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, incluídas as
contribuições ao IPRESBS - Instituto de Previdência do Município de São Bento do Sul,
terão prioridade sobre as demais despesas;
Ill - Os projetos em execução não poderão ser paralisados e terão prioridade sobre os
novos projetos.
Art. 3º O Poder Executivo, no exercício de 2022, poderá realizar:
| - Operações de crédito em longo prazo, com destinação específica e vinculada;
Ill - Operações de crédito por antecipação da receita, nos limites e parâmetros
estabelecidos pela legislação pertinente.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo orientando a contratação
=" de operações de crédito por antecipação da receita.
Art. 4º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2022 são as constantes do
Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual 2022-
2025, e suas alterações.
Art. 5º Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, ressaltando que este dispositivo legal está
sendo elaborado num período de incertezas quanto as projeções para o exercício de
2022, motivo pelo qual fica, desde já, autorizada a inserção de dispositivos visando a
atualização das metas fixadas por ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária d
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Art. 6º Durante a execução orçamentária de 2022, o Executivo Municipal, autorizado por
Lei, poderá incluir outras ações e programas, constantes do Plano Plurianual de 2022-
2025, ou que tenham sido objeto de leis específicas, na forma de crédito especial.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º Os Orçamentos discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a
classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou
operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de
aplicação.
8 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do
Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999 e alterações posteriores.
8 2º Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da
administração se exprimem, serão aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual 2022-
2025.
e 8 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 29 desta Lei, será identificada pela
funcional 0099.0999.0012.
Art. 8º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa, instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill — Projeto, um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
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programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional.
Art. 9º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
Art. 10 Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o
programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, aos quais se vinculam.
Art. 11 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da
Classificação Institucional, Funcional, por Estrutura Programática, Categoria Econômica,
- Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da
Portaria Conjunta STN/SOF nº 6/2018.
Art. 12 As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades.
Art. 13 O orçamento abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com
a configuração organizacional destes.
Art. 14 Para efeito do disposto no artigo 16, 83º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cuj
montante, no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor li
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para dispensa de licitação fixado no item |, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93,
devidamente atualizado. (Artigo 16, 83º, da LRF).
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 15 O Orçamento do Município para o exercício de 2022 será elaborado visando
garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade
própria de investimento.
8 1º Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei Orçamentária para 2022 e
sua respectiva execução, deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o princípio da publicidade.
8 2º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas
excederem a previsão da receita para o exercício.
8 3º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base a projeção da
inflação, projeção de crescimento do PIB, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal nos últimos 3 (três) anos, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos
de estabilização econômica editados pelo governo federal, na conformidade dos Anexos
que dispõem sobre as Metas Fiscais.
8 4º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
|— A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - A adição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entr:
alíquotas nominais e as efetivas;
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Ill - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V — A atualização do cadastro mobiliário fiscal.
8 5º As taxas administrativas, do poder de polícia e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 6º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, quando vencidos,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal
municipal, sendo a mesma indexada pelo IPCA, Índice Geral de Preços — Mercado, da
Fundação Getúlio Vargas.
8 7º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação do desembolso, e a inscrição de restos a
pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
8 8º A liberação das dotações às unidades orçamentárias será efetuada pela Secretaria
Municipal de Finanças, obedecendo ao comportamento da receita arrecadada pelo
Município.
8 9º A receita poderá ser acrescida mediante atualização da base de cálculo e revisão
das alíquotas dos tributos municipais.
810 No caso de ocorrer queda ou insuficiência na arrecadação, em relação à orçada, a
Secretaria Municipal de Finanças informará às unidades orçamentárias, compreendendo
os Poderes Executivo e Legislativo, às entidades da Administração Direta, Indireta,
Fundacional e os Fundos instituídos pelo Município, para que promovam a adequação em
seus orçamentos, visando manter o princípio do equilíbrio financeiro.
Art. 16 No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a
preços correntes, estimados para o exercício de 2022.
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Parágrafo Único. As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas
alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas
das receitas e despesas.
Art. 17 Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:
| - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos;
Il - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer
título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria
ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 18 A Lei Orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação.
8 1º A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos
processos de municipalização, desde que observados os critérios legais.
8 2º Igualmente não se inclui nessa vedação a cessão para outros entes federados,
mediante convênio, de servidores do quadro efetivo do Município.
$ 3º A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica quando for firmado convênio
com outros Entes da federação, desde que ratificado pelo Poder Legislativo.
Art. 19. A transferência de recursos a qualquer título por parte do Tesouro Municipal,
quando destinadas a entidades públicas ou privadas obedecerá ao seguinte:
| - Quando públicas, dependerá de convênio autorizado por lei específica;
Il - Quando associativas, federativas, confederativas, ou congêneres, somente após a
propositura e aprovação de lei específica; e
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HI - Quando entidades privadas, somente será possível quando estas sejam de caráter
educativo, assistencial, cultural, desportiva ou de cooperação técnica e que sejam
obrigatoriamente sem fins lucrativos, declaradas por Lei de utilidade pública e que
comprovadamente existam, tenham sede, administração e atividade regular;
IV - As regras da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no presente artigo, ficando o município
autorizado a efetuar transferências financeiras às seguintes entidades e/ou órgãos:
| - Poder Legislativo Municipal;
Il - IPRESBS - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Bento
do Sul, já reguladas por legislação específica;
Ill - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, desde que exista convênio
firmado com a União;
IV - Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/Nordeste, atendendo as disposições da Lei
nº 2.328/2009;
V - Consórcio Intermunicipal Quiriri, atendendo as disposições da Lei nº 317/1998.
Art. 20 Fica autorizada a concessão de ajuda financeira, aos seguintes entes integrantes
da Administração Municipal:
| - Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul - FMD;
Il - Empresa Municipal de Habitação - EMHAB; e
HI - Fundação Cultural de São Bento do Sul - FC.
Art. 21 O Município, de acordo com a Lei 4.320/64, poderá repassar recursos ao Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por ato próprio e específico as
suplementações orçamentárias, quando houver:
|- Insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes:
a) Da anulação de dotações orçamentárias autorizadas por Lei orçamentária, depde
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que limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total de cada unidade orçamentária,
nos termos do art. 43, 8 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) Do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 8 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964; e
c) Da reserva de contingência, até o limite total de 25% (vinte e cinco por cento), do
seu valor fixado, e o seu saldo ficando reservado para contingenciamentos derivados de
situações configuradas como risco fiscal, de emergência ou calamidade pública.
IH - Do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43, 8 1º, |, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
ll - Para incorporar aos Orçamentos do Município os créditos suplementares e as
transferências concedidas pela União ou pelo Estado, bem como os recursos oriundos de
convênios e operações de crédito, durante o exercício financeiro, respeitado os valores e
a destinação programática.
Art. 23 Durante a execução orçamentária do exercício de 2022, o Executivo Municipal,
poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício.
Art. 24 Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento
de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito
contratadas ou autorizadas por Lei específica.
Art. 25 Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:
I- Novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos
os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e
assegurada a contrapartida de operações de crédito;
IH - Somente serão incluídos, na Lei Orçamentária, os investimentos para os quais
tenham sido previstas, na Lei do Plano Plurianual de 2022/2025, ações que assegurem
sua manutenção; e
Hl- Os investimentos deverão, quando for o caso, apresentar sucessivamente, meios,
formas ou métodos que comprovem sua viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
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Art. 26 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada,
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual de 2022-2025, que tenham sido
objeto de Projetos de Lei.
Art. 27 A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2022, terá
como limite máximo a folga resultante da combinação das Resoluções nº 40/01 e 43/01,
do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01.
Art. 28 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 29 A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 5% (cinco por
cento), da receita corrente líquida estimada.
Art. 30 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, em nível de
elemento de despesa, observados os mesmos grupos de natureza de despesa, categoria
econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução,
mediante publicação de Portaria pelo Secretário Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. As alterações, para os efeitos do caput deste artigo, compreendem
exclusivamente as transferências de saldos orçamentários.
Art. 31 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Parágrafo Único. As dotações insuficientemente dotadas, ou as com excesso de previsão
somente poderão ser alteradas ou transferidas de uma unidade orçamentária para out
por ato específico e exclusivo do Chefe do Poder Executivo, cuja publicação na imprens
oficial é obrigatória.
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Art. 32 A destinação de recursos do Município a qualquer título, para atender
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, observará o disposto no
art. 26 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 33 No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso
Il, 8 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, essa limitação será
aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de
seus orçamentos, conforme a Lei Orçamentária anual.
Parágrafo Único. O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituição
Federal/88 fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 34 Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22, da Lei
Complementar 101/00, a contratação de hora extra para pessoal, quando se tratar de
relevante interesse público.
Art. 35 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 36 No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executiv
e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, dp Lei
Complementar nº 101/00.
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Art. 37 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os 88 3º e
4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 38 Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22
da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra fica restrita às necessidades
emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência social e de saneamento.
Art. 39 No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e
no art. 33 desta Lei, somente poderão ser nomeados servidores se houver prévia dotação
orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 40 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição
Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 41 A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá
em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021,
acrescida de até 10% (dez pontos percentuais), obedecidos os limites prudenciais de
51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos de pontos percentuais) para o Poder
Executivo e 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos de pontos percentuais) para o
Poder Legislativo, da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 42 Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% (noventa e cinco por cento), do limite estabelecido no art. 20, Ill da Lei
Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme previsão do art, 22,
parágrafo único, V, do mesmo diploma legal.
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Art. 43 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal:
| - Dispensa de funcionários de outras pessoas de direito público cedidos com ônus para o
Município;
Il - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
HI - Eliminação das despesas com horas extras;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
V - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; e
VI - Rescisão dos contratos de terceirização de mão de obra de que trata o artigo 44.
Art. 44 Os contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Pessoal e Encargos
Sociais”, elemento do elemento de despesa — Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização, e computadas como despesas de pessoal na apuração do
seu limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de
mão de obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou
funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda atividades
próprias da Administração Pública Municipal deduzida os valores inerentes a utilização de
materiais e equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, desde que
especificados em contrato.
Art. 45 As verificações dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma
estabelecida na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 46 O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício fiscal, contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
|- Atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens
Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Vil - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela
prestação de serviços; e
VIII - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
Art. 47 A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto na
arrecadação em razão da alteração na legislação tributária de que trata o artigo anterior.
Art. 48 O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 49 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
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considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Art. 50 Os créditos da fazenda pública municipal, tributários e não tributários, lançados e
não arrecadados, inscritos em dívida ativa ou não, cujos custos para a cobrança, sejam
superiores ao crédito lançado ou inscrito, poderão ser cancelados, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº
101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 51 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, a qualquer título, somente entrará em vigor após a adoção de
medidas de compensação, se for o caso, e inclusive:
| - Indiquem a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que
serão anuladas;
Il - Definam os limites de prazo e valor; e
Ill - Tenham período de vigência igual ao da Lei que aprovar o Plano Plurianual.
Art. 52 A política tarifária dos serviços públicos, de responsabilidade exclusiva do
Município, compatibilizará os princípios de:
| - Cobertura dos custos de operação e manutenção, com justa remuneração do capital
investido;
Il - Capacidade de pagamento em relação a cada segmento socioeconômico de usuários;
Ill - Concentração de esforços no aumento da eficiência com redução de custos;
IV - Melhorias nas condições e no acesso ao saneamento básico — água, esgoto,
drenagem, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos — conforme previsto no inciso IX
do artigo 23 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Quaisquer subsídios tarifários incluídos no orçamento ficarão
expressamente vinculados às categorias específicas de usuários de baixa nda,
ressalvados os casos previstos em Lei específica.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 54 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 55 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada projeto, atividade ou operação
especial, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei
não for sancionada.
8 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
8 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas
ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos
adicionais.
83º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas
sem restrições, as dotações para atender despesas com:
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| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência do Município;
Ill - Serviço da dívida;
IV - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação, assistência
social e prestação de serviços essenciais;
V - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII - Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2022 e cujo cronograma
físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de
2022;
VIII - Execução de despesas que tenham recursos com vinculação específica;
IX - Pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Art. 56 O Poder Executivo disponibilizará no Portal da Transparência do Município, no
prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o quadro de
detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a
unidade orçamentária e respectivas categorias de programação.
Art. 57 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses
do exercício financeiro de 2021 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2022 conforme o disposto no
8 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 58 O Poder Executivo promoverá o desenvolvimento de estudos visando à definição
e implantação de sistemas de custos e avaliação de resultados de ações de governo.
Art. 59 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse o valor
constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.515, de 24 de março de 2010 e alterações
posteriores.
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Art. 60 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação do
processo de elaboração dos orçamentos municipais.
Art. 61 O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual
de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, por grupo
de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 62 O Executivo Municipal enviará no prazo definido pela Lei Orgânica do Município, a
proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e devolverá para sanção até
o dia 02 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “capu?' deste artigo.
Art. 63 O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com os Governos
Federal, Estadual e ou Municipal, através de seus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de sua competência, ou de competência
transferida.
Art. 64 O Poder Executivo no exercício de 2022 poderá realizar:
| - Operações de crédito de longo prazo, com destinação específica e vinculação ao
projeto;
Il - Operações de crédito por antecipação de receita, respeitada a legislação específica;
Ill - Celebrar convênios, ajustes ou contratos, com outras pessoas de direito público ou
privado com o objetivo de desenvolver programas prioritários, que atendam interesses da
população do Município, nas áreas de ação da administração pública municipal;
IV - Os recursos recebidos de operações de crédito de longo prazo e de convênios,
contratos ou ajustes com qualquer outra esfera de governo, ou particulares, servirão
fonte de receita para a abertura de créditos adicionais, podendo sua formalização ser
por decreto, e deverão ser integralmente aplicados no programa específico.
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Art. 65 O Poder Executivo, através da Administração Direta e Indireta, poderá conceder
contribuição, subvenção, auxílio ou ajuda financeira a outras pessoas de direito público e
privado, estas sem fins lucrativos e declaradas por Lei de Utilidade Pública, para a
manutenção, prestação de serviços ou execução de obras com o objetivo de atender as
necessidades comunitárias, de acordo com o projeto de aplicação dos recursos
apresentados pelo beneficiário.
Art. 66 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto as dotações de
pessoal civil e obrigações patronais até o limite dos reajustes concedidos por Lei,
utilizando-se para tanto de recursos de eventual excesso de arrecadação, do superávit
financeiro do exercício anterior, ou de saldos de programas ou projetos que serão
postergados ou que não tiveram mais utilização prevista.
Art. 67 Os Secretários Municipais, Gestores de Fundos Municipais, Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas, ficam autorizados e obrigados a ordenarem as
despesas de suas unidades orçamentárias respectivas, passando a ter as prerrogativas e
responsabilidades de ordenadores primários destas.
Art. 68 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2020.
ANTONIO. JÓAGU Cen ACÇÃO
Prefeito Municipal
sgessor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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