ns : e Prefeitura de São Bento do Sul
GER Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
MENSAGEM Nº 005/2021
Ref. Projeto de Lei Complementar nº 005/2021
Assunto: Revogação da Lei Complementar nº 002/2021
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade revogar, a partir de 1º de
setembro de 2021, a Lei Complementar nº 02, de 26 de março de 2021, que “Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos
servidores que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e
combate ao coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.”
Tal proposta legislativa se justifica, eis que, segundo consta no Memorando nº
282/2021- SEMUS, atualmente todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde
foram vacinados contra a COVID-19. Ademais, com o avanço da imunização da
população são-bentense, ocorreu significativa redução de casos ativos, resultando na
desativação do Centro de Covid do Bairro Serra Alta e manutenção apenas da Central
de Covid, no Bairro Colonial.
Outrossim, quando da criação da benesse, instituída por Lei Complementar, sua
natureza se deu como temporária e transitória para atender à necessidade à época
diante da situação apresentada com movimento intenso na Central de Covid e
funcionários que ainda não tinham sido imunizados.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei solicitamos o
apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando nesta oportunidade,
protestos de estima e apreço.
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021 2
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
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PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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= e Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº
02, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada na integra, a partir de 1º de setembro de 2021, a Lei
Complementar nº 02, de 26 de março de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2021.
rd
ANTONI OAQUIM TOMAZINI FILHO
Preféito Municipal
O NOVASKI
séssor de Governo
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PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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E. FEITURA DE SÃO BEN
Em ESTADO DE SANTA CATARINA
smomono dos SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando Interno nº. 282/2021 — SEMUS
São Bento do Sul, 30 de julho de 2021.
DE: Carmen Regina Binotto
Secretária Municipal de Saúde
PARA: José Dorival Dums
Chefe de Gabinete
Prezado,
Cumprimentando-o cordialmente, venho respeitosamente requerer a revogação da Lei
Complementar nº 02, de 26 de março de 2021, a partir de 01 de setembro de 2021, que Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores que
exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-
19) e dá outras providências.
A revogação da referida Lei Complementar, dada a temporalidade e transitoriedade da
mesma, visto que atualmente, conforme dados da vacinação, todos os servidores da Secretaria
Municipal de Saúde encontram-se vacinados contra a COVID-19.
Certos de sua atenção e colaboração, agradecemos desde já.
Atenciosamente,
Secretária Munigipal de Saúde
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E
TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM
ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO,
PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS
(COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, em cumprimento à Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus, fica
autorizado o Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores que exercem atividades
presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavirus (COVID-19).
$ 1º Aos servidores com atuação direta no Centro de Covid, será pago a gratificação no importe de 10% (dez por cento)
dos respectivos vencimentos.
$ 2º Aos servidores que atuaram no mês de janeiro de 2021, nas unidades de saúde do município, será pago a
gratificação no importe de 5% (cinco por cento) dos respectivos vencimentos.
$3º A gratificação não será:
a) incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurada como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e
c) caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
$ 4º O servidor que faltar por mais de 3 (três) dias, integral ou parcialmente, durante o mês, injustificadamente, não fará
jus à concessão da gratificação.
$ 5º O pagamento da gratificação será calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, não sendo
computadas, para fins de pagamento da referida gratificação, as faltas do servidor ainda que justificadas.
Art. 2º) Somente será concedida a gratificação de que trata esta Lei Complementar aos servidores que estejam
exercendo as funções dos cargos efetivos e empregos públicos junto a Administração Pública Direta ou Indireta do
Poder Executivo Municipal, nos locais destinados ao enfrentamento da pandemia, indicados em portaria da Secretaria
Municipal de Saúde, e somente pelo período nela previsto.
Sob pena de responsabilidade, compete a chefia imediata comunicar imediatamente a Secretaria de
Administração quando:
| - o funcionário for designado para local de enfrentamento a pandemia, para fim de determinar o pagamento da
Gratificação; e
| - para fim de suspender o pagamento da Gratificação na hipótese de relotação para local diverso ou quando o loi
lotação deixar de ser destinado ao enfrentamento da pandemia, conforme portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 4º ) A gratificação prevista nesta Lei Complementar não servirá de base de cálculo para a contribuição previdenciária
do regime próprio e não poderá ser cumulada com qualquer outro tipo de gratificação.
Art. 5º | As despesas de que trata esta Lei Complementar serão custeadas através de recursos públicos repassados pela
União para o Município para a COVID-19, de acordo com a Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020, enquanto perdurar
os serviços relacionados com as medidas de combate à COVID - 19.
Art. 6º ) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir do dia 1º de janeiro de
2021.
São Bento do Sul, 26 de março de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/03/2021
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.