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PROJETO DE LEI Nº
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MENSAGEM Nº 69/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 69, de 10 de agosto de 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa para atender a Ação de Modernização da
Gestão Administrativa e Fiscal do Setor Público, tendo em vista a necessidade de equipar
o Município com servidor adequado para o sistema de georreferenciamento e cartografia.
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ANTONIO Ain TOMAZINI FILHO
Pr ito Municipal
São Bento do Sul, 10 de agosto de 2021.
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de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 69, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Atividade: 1054 - Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal do Setor Público
4490520000 - Equipamentos e material permanente (03000100) R$ 100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Atividade: 2042 - Departamento de Projetos - DEPRO
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (03000100) R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de agosto de 2021.
Fa
ANTONIO JOÁQUIM TOMAZINI FILHO
| Prefeito Municipa
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br