materia nº 70/2021

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 70/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 70, de 10 de agosto de 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa para atender a Ação de Modernização da
Gestão Administrativa e Fiscal do Setor Público, tendo em vista a necessidade de equipar
o Município com servidor adequado para o sistema de georreferenciamento e cartografia.
São Bento do Sul, 10 de agosto de 2021.
/ A,
A
ANTONIO JOA Di FILHO
Prefeito Municipal
IO NOVASKI
ssessor de Góverno
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
pa AN
ie Prefeitura de São Bento do Sul (é 09.3)
Má
Estado de Santa Catarina ERGIETO DE EINS OA 2 5)
NB Bento
PROJETO DE LEI Nº 70, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Atividade: 1054 - Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal do Setor Público
4490520000 - Equipamentos e material permanente (03000100) R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
na fonte de recursos 03000100 — Recursos Ordinários, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de agosto de 2021.
2,
ANTONI OAQUIM TOMAZINI FILHO
“.. Prefêito Municip
Luiz NIO NOVASKI
Assessor [7
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br