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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
Y PROJETO DE LEI. OR / 2021
Acresce parágrafos ao Art. 95 do Código de
Posturas do município de São Bento do Sul.
O Prefeito de São Bento do Sul.
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido os 88 1º e 2º ao Art. 95 da Lei nº 742, de 20/12/1996, que criou
o Código de Posturas de São Bento do Sul, passando seu parágrafo único a ser grafado como
83º, com a seguinte redação:
$ 1º O proprietário ou quem estiver conduzindo os animais, em ruas,
calçadas, praças, parques, jardins ou logradouros públicos, é
obrigado a recolher, em recipiente próprio, os dejetos fecais.
8 2º A coleta deve ser realizada de forma adequada e os dejetos fecais
devem ser devidamente acondicionadas em recipientes fechados, de
forma a impedir derrames de conteúdo e exalação de odores, depositados
em lixeiras próprias.
8 3º Os desfiles circenses, dependerão da autorização da prefeitura
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de agosto de 2021
Darlan André Guliani
Vereador
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, encaminha para apreciação do plenário o Projeto de
Lei que acresce parágrafos ao artigo 95 do Código de Posturas do município de São Bento do
Sul.
Y JUSTIFICATIVA
Cfme cita o Artigo 30 do Código de Posturas do Município* de São Bento do Sul,
É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação,
várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos,
cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material
que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética
da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano,
qualquer substância que possa viciar ou corromper a atmosfera.
Há de entender-se que dejetos de animais depositados nas ruas, passeios, parques,
etc também podem configurar incômodos à população usuária das localidades afetadas,
além de prejuízos à estética. No entanto, não se possui redação específica dentro do Código
de Posturas do município versando sobre esta prática perceptível em nosso meio. Pessoas
que circulam com animais, independente do porte, deveriam ser responsáveis pelos mesmos
cfme indica o Artigo 95. A posse responsável pressupõe cuidados com os animais além de
respeito ao asseio e estética do município, fato que nem sempre é observado. Somando-se a
isso os dejetos dos animais podem gerar doenças**. Desta maneira, visando maiores
esclarecimentos à população é que dirige-se um detalhamento redacional ao artigo 95 e,
regramento a partir deste, visando mitigar estas condutas lesivas ao asseio, à estética e à
saúde em nosso município.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 13 de agosto de 2021
Darlan André Guliani
Vereador
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Y REFERENCIAS E ANEXOS.
* Matéria. Código de posturas do município de São Bento do Sul. Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/codigo-de-posturas-sao-bento-do-sul-sc
** Matéria. Dejetos de animais contaminam as ruas e transmitem doenças à população.
Disponível em: https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno diversidade/dejetos-de-pets-
contaminam-as-ruas-e-transmitem-doencas-a-populacao&:”:text=Dentre%20as%20doen
%C3%ATas%20causadas%20pelas com%20a%20sujeira%20dos%20animais.
Local/Foto. Rua José Rúckl, Bairro Serra Alta.
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