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Ee Prefeitura de São Bento do Sul PROMETO DE ENE (
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MENSAGEM Nº 71/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Institui e autoriza cobrança de Contribuição de Melhoria.
A Lei nº 2.993/2012 que Institui a Contribuição de Melhoria para Específicas
Obras, Estabelece a Contratação Direta de Obra Púbica pelos Lindeiros, dispõe da
necessidade de lei específica - ora objeto do presente Projeto de Lei - para
recuperação de investimentos feitos pelo Poder Público de que tenham resultado
valorização de imóveis urbanos pela instituição de contribuição de melhoria.
Esta é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
conforme o Prejulgado 1986:
1. O Código Tributário Nacional e o Municipal não têm a função de instituir tributos,
mas sim de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e definir
os tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, bases de
cálculo, contribuintes, obrigação, lançamentos, dentre outros, ex vi o que dispõe o
art. 146, inciso Ill, da Constituição Federal.
2. A instituição da contribuição de melhoria deve ser feita por lei específica que
contenha os requisitos previstos no art. 82 do Código Tributário Nacional e a
cobrança deve ser antecedida do edital previsto no Decreto-Lei n. 195/1967.
As vias receberam pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, meios-fios e
sinalização horizontal e vertical, com recursos de financiamento junto à Agência de
Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, conforme tabela abaixo:
Rua/Estrada Bairro Extensão Custo R$
Antonio dos Santos Rio Vermelho Estação 594,87m R$ 661.368,11
Paraná Cruzeiro/Alpino 402,52m R$ 438.885,28
Conrado Liebl Serra Alta 975,10m R$ 1.295.569,01
Carlos Stiegler Colonial 657,98m R$ 894.491,75
Estanislau Fuhrmann | Brasília | 620,00m | R$ 681.776,44
João Muhlbauer Serra Alta 414,01m R$ 539.705,06
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC |
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Assim, o projeto de lei visa a instituição de contribuição de melhoria para os
proprietários dos imóveis localizados em tais logradouros que não arcaram com as
despesas das obras que foram custeadas pelo Município, com base no art. 1º, da Lei
nº 2.993/2012 e no art. 274, da Lei nº 140/1997.
Salientamos que as obras de pavimentação asfáltica já se encontram
concluídas, tendo sido realizado por avaliador oficial Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica — PTAM, antes e após o término das obras.
Solicitamos assim, a análise a aprovação deste Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 12 de agosto de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 71, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA
DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DE VIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, conforme o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 2.993,
de 10 de abril de 2012, combinado com art. 274, da Lei nº 140, de 22 de dezembro de
1997, a Contribuição de Melhoria para fazer face ao custo da obra de pavimentação
asfáltica com drenagem pluvial, meios-fios, sinalização horizontal e vertical das
seguintes vias:
- Rua Antonio dos Santos, Bairro Rio Vermelho Estação, com extensão de
594,87m, totalizando área de 4.248,09 m?;
- Rua Conrado Liebl, Bairro Serra Alta, com extensão de 975,10m, totalizando
área de 8.040,16 m?;
- Rua Estanislau Fuhrmann, Bairro Brasília, com extensão de 620,00m,
totalizando área de 4.767,00m?;
- Rua Carlos Stiegler, Bairro Colonial, com extensão de 657,98m, totalizando
área de 6.029,86m?;
- Rua João Muhlbauer, Bairro Serra Alta, com extensão de 414,01m,
totalizando área de 3.408,24m?; e
- Estrada Paraná, Bairro Cruzeiro/Alpino, com extensão de 402,52m,
totalizando área de 3.063,93m?.
Art. 2º O tributo instituído no artigo anterior será cobrado unicamente dos
beneficiários das obras que não tiverem co-executado as obras diretamente.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de agosto de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
/ Prefeito Municipal
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br