materia nº 72/2021

= Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 72/2021 O)
MENSAGEM Nº 72/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 72, de 12 de agosto de 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
Na Secretaria de Administração, os reforços nas dotações orçamentárias serão
necessários para a contratação de novos planos de internet, a fim de atender a nova
realidade do atendimento on-line, ofertar serviços aos munícipes e maior mobilidade, visto
que parte do sinal de internet será redirecionado aos munícipes em forma de rede pública
aberta. Ainda, o aumento das despesas computacionais relacionadas ao armazenamento
dos sistemas, causada pela escalada da moeda americana e com a contratação de novos
serviços tecnológicos, cujo intuito é o fornecimento de maior praticidade ao cidadão e para
a manutenção das demais atividades da gestão do serviço público até o final do exercício
financeiro.
Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, justifica-se o reforço nas dotações
orçamentárias para o pagamento de despesas com pessoal no Departamento de Turismo.
São Bento do Sul, 12 de agosto de 2021.
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Pd LAP 8
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
=
O SCHUHMACHER
cipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 72/2021 019)
NE.
PROJETO DE LEI Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
910.000,00 (novecentos e dez mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2012 - Gestão do Departamento de Tecnologia e Informação
3390400000 — Serv. Tec da Inf e Comunic (TIC) — PJ (01000100) R$ 400.000,00
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 500.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 003 - Turismo
Atividade: 2019 - Departamento de Turismo - DETUR
3190130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 3.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 7.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, serão utilizados recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Atividade: 2002 - Gestão do Gabinete do Prefeito
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 200.000,00
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 100.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul -
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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288 Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 72/2021 3
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 200.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 2007 - Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 200.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Atividade: 2014 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 100.000,00
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2016 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 100.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100 R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de agosto de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Muni
Chefe de Gabinete
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br