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= E Prefeitura de São Bento do Sul O)
E + me Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 7312021 À
MENSAGEM Nº 73/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 73, de 12 de agosto de 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa para a reforma da Feira Livre, anexo ao
Centro Administrativo Leopoldo Zschoerper.
São Bento do Sul, 12 de agosto de 2021.
-
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
DORIVAL DUMS
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
E Po Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEINº 73/2021 2
PROJETO DE LEI Nº 73, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
132.760,76 (cento e trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e seis centavos)
no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 1 - Agricultura
Ação: 2017 - Gestão do Departamento de Agricultura
4490510000 — Obras e Instalações (0100) R$ 132.760,76
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 1 - Fundação Municipal de Desportos
Ação: 1029 - Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Físicos para Práticas
Esportivas
4490510000 — Obras e Instalações (0100) R$ 132.760,76
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
>, São Bento do Sul, 12 de agosto de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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