Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 74/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 74/2021
Assunto: Autorização para celebração de parceria para consecução de finalidades
de interesse público e recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa
(FETEP)
O presente Projeto de Lei intenta obter autorização legislativa para celebração
de parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a
Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP, de São Bento do Sul, por
meio de termo de fomento, tudo em conformidade ao conteúdo dos autos do
Processo Administrativo nº 8403/2021 e demais processos apensados.
Inobstante as informações de conhecimento público, insta registrar que a
Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP, criada por meio da Lei
Municipal nº 179, de 05 de novembro de 1979, com natureza associativa e sem fins
lucrativos, ao longo de sua existência vem prestando relevantes serviços à
comunidade são-bentense, com especial destaque às atividades de estudo,
pesquisas e projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico, econômico e
social.
Na mesma seara, a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP
trabalha colaborando singularmente com o poder público, mormente pela qualidade
na captação, promoção e articulação de ações de criação, instalação e consolidação
de entidades novas ou agregadas no desenvolvimento de centros de pesquisas,
incubadora tecnológica, parques tecnológicos, condomínios empresariais
tecnológicos, universidades e observatórios setoriais.
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Atualmente a FETEP atende e oferece suporte para 34 empresas de diversas
áreas tecnológicas, que geram 179 empregos diretos, fazendo de São Bento do Sul
um polo de empresas de tecnologia na região do Planalto Norte Catarinense, criando
um ciclo virtuoso de desenvolvimento socioeconômico para o município.
O Plano de Trabalho apresentado no bojo do Processo Administrativo nº
17848/2021 busca justamente o apoio do Poder Público para o desenvolvimento das
atividades da FETEP, aí incluindo a manutenção da Incubadora Tecnológica de São
Bento do Sul — ITFETEP e realização de eventos como o ENIT, por meio de ações
o que visem a aplicação de tecnologias e inovação das empresas já estabelecidas em
nosso município e na cultura do empreendedorismo na comunidade, especialmente
na aplicação de projetos nas áreas de comunicação, robótica, fabricação de
máquinas e equipamentos, engenharia e desenvolvimento de produtos, novas fontes
de energia, eletromecânica, novas formas de mídia e design e novas tecnologias
sociais e ambientais.
A Feira de Encontro de Negócios, Inovação e Tecnologia (ENIT SUMMIT
INNOVATION), criada no ano 2012, pela FETEP, tem como objetivo de divulgar e
gerar oportunidades de negócios para as empresas incubadas, com foco essencial
no micro e pequeno empresário, vem fortalecendo as atividades do setor tecnológico
=" e a cada ano se consolida no calendário de eventos da cidade.
Repisa-se que o projeto de lei em pauta busca a autorização para pactuação
de parceria entre o Município de São Bento do Sul e a Fundação de Ensino,
Tecnologia e Pesquisa — FETEP, a ser firmada para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, por meio da qual o Poder Executivo repassará à
entidade o montante global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com
contrapartida de R$ 40.890,00 (quarenta mil, oitocentos e noventa reais).
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal
na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
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cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação.
A parceria em tela é resultado do Chamamento Público nº 002/2021 que
consistiu na seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil voltadas a
serviços de estudos, pesquisas e projetos relacionados com o desenvolvimento
tecnológico econômico e social, sediadas em São Bento do Sul/SC.
end
Ante o exposto e considerando que no plano de trabalho há repasse para a
FETEP a partir de setembro de 2021, solicitamos análise e aprovação deste Projeto
em regime de urgência
São Bento do Sul, 16 de agosto de 2021.
ANTONI JOAQUIM OMAZINF FILHO
Prefeito Municipal
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Asséssor de Governo
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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PROJETO DE LEI Nº 74, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM A
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA (FETEP) DE SÃO BENTO DO
SUL, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco com a FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA — FETEP, entidade civil com natureza jurídica de Associação, pessoa
jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ sob nº 83.174.474/0001-87, com sede na cidade de São
Bento do Sul, mediante a celebração de Termo de Fomento, conforme Chamamento
Público nº 002/2021.
8 1º O Termo de Fomento de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações
que, supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o
Poder Executivo, por meio da Procuradoria do Município, poderá ajustar as
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disposições e/ou os termos do ajuste.
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Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a repassar, mediante transferência de recursos financeiros à
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E PESQUISA — FETEP de São Bento do
Sul, o montante global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), da
seguinte forma:
MÊS [ANO | VALOR
Setembro |2021 |R$ 8.245,99
Outubro | 2021 | R$ 15.633,89
" Novembro | 2021 | R$ 17.973,89
Dezembro | 2021 | R$ 18.947,59
Janeiro 2022 | R$ 8.024,83
Fevereiro | 2022 | R$ 8.024,83
Março 2022 | R$ 8.024,83
Abril 2022 | R$ 8.024,83
Maio 2022 | R$ 13.024,83
Junho 2022 | R$ 13.024,83
Julho 2022 | R$ 8.024,83
Agosto 2022 | R$ 8.024,83
dm S 1º A contrapartida da FETEP será de R$ 40.890,00 (quarenta mil,
oitocentos e noventa reais) em 12 parcelas mensais e consecutivas, no período de
setembro de 2021 a agosto de 2022, no valor mensal de R$ 3.407,50 (três mil,
quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos).
8 2º O recurso, objeto deste artigo, será aplicado no desenvolvimento da
Incubadora Tecnológica FETEP e na realização de eventos e programas, conforme
Plano de Trabalho - Processo Administrativo nº 17848/2021.
Art. 3º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, com vistas à celebração da parceria de que trata esta Lei, foi realizado o
Chamamento Público nº 002/2021 cujo objeto consistiu na seleção de propostas de
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Organizações da Sociedade Civil voltadas a serviços de estudos, pesquisas e
projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico econômico e social do
município.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas na forma do artigo
63 e seguintes da Lei nº 13.019/2014, junto ao Departamento de Controle Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de agosto de 2021.
ANTONIO À IMTOMAZINI FILHO
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
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TERMO DE FOMENTO Nº 12021
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E PESQUISA (FETEP) DE SÃO BENTO
DO SUL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob n. 86.051.398/0001-00, com sede e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro,
neste ato representado por seu Prefeito ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO,
portador do RG n. 4.799.576/SSP-SC e do CPF n. 003.978.188-74, doravante
denominado CONCEDENTE, e do outro lado a FUNDAÇÃO DE ENSINO,
TECNOLOGIA E PESQUISA — FETEP, entidade civil com natureza jurídica de
Associação, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 83.174.474/0001-87, neste ato
representada pelo Presidente do Conselho Curador, Sr. EDUARDO SILVA, brasileiro,
inscrito no CPF sob nº 032.940.749-05, portador do RG nº 4.259.297 SSPISC,
residente e domiciliado à Rua Osvaldo Bail, 91, Bairro Rio Negro, São Bento do
Sul/SC, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar este TERMO DE
FOMENTO, amparados na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, na Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Municipalnº .. de de
de 2021, no Chamamento Público nº 002/2021 e nas normas do Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina, resolvem convencionar entre si o disposto
nas cláusulas e condições previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento da Incubadora Tecnológica FETEP e realização de
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eventos e programas como ENIT SUMMIT INNOVATION, conforme Plano de
Trabalho proposto pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, através do
Processo Administrativo nº 17848/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO
214 -— Este Termo terá como gestor do PROPONENTE o(a) SR(a).
, portador(a) do CPF nº
, O(a) qual se responsabiliza, de forma solidária, pela
execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria.
2.2 — O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de Fomento o(a)
SR(a). , portador(a) do RG nº
e do CPF nº
, conforme
Portaria nº
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Termo de Fomento, o CONCEDENTE transferirá ao
PROPONENTE o montante global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais), que serão repassados mediante depósito em conta individualizada na Caixa
Econômica Federal, Agência 0628, Conta Corrente nº 2772-2, em favor do
PROPONENTE, na seguinte forma:
MÊS [ANO | VALOR
Setembro | 2021 | R$ 8.245,99
Outubro 2021 | R$ 15.633,89
Novembro | 2021 | R$ 17.973,89
Dezembro | 2021 | R$ 18.947,59
Janeiro 2022 | R$ 8.024,83
Fevereiro | 2022 | R$ 8.024,83
Março 2022 | R$ 8.024,83
Abril 2022 | R$ 8.024,83
Maio 2022 | R$ 13.024,83
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2022 | R$ 13.024,83
2022 | R$ 8.024,83
2022 | R$ 8.024,83
$ 1º A contrapartida da FETEP será de R$ 40.890,00 (quarenta mil, oitocentos e
noventa reais) em 12 parcelas mensais e consecutivas, no período de setembro de
2021 a agosto de 2022, no valor mensal de R$ 3.407,50 (três mil, quatrocentos e
sete reais e cinquenta centavos).
S 2º As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento correrão à conta da
seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODESBS
Ação 2078 — Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Funcional: 0022.0661.0011
Elemento de Despesa: 3335041000000000000 01000100 - Contribuições
Vínculo: 1000100
8 3º As partes reconhecem que caso haja necessidade de contingenciamento
orçamentário e a ocorrência de cancelamento de restos a pagar, exigível ao
cumprimento de metas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o quantitativo
deste objeto poderá ser reduzido a critério do CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA — DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Termo de Fomento e aplicados no
seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para
os recursos transferidos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
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5.1 — São obrigações do CONCEDENTE:
a) fornecer os recursos para a execução deste objeto;
b) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
c) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria mensalmente;
d) promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma
de Desembolso contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada
pela Proponente;
e) aplicar as penalidades previstas e proceder « sanções administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos tran sridos;
f) notificar a celebração deste instrumento à Câmara Mu: cipal de São Bento do Sul;
9) publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial Listrônico;
h) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo PROPONENTE;
i) elaborar elucidativo parecer conclusivo sobre a prestação de contas do
PROPONENTE, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
5.2 - São obrigações do PROPONENTE:
a) responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Fomento;
b) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que
necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
c) permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos
membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e de auditores e fiscais do
Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às
informações referentes a este Instrumento, junto às instalações do PROPONENTE;
d) responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e
de pessoal, conforme o caso;
e) responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do
Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando
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responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos
pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
f) manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil
subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que
compõem a prestação de contas;
g) identificar o número do instrumento da parceria e o Órgão repassador no corpo
dos documentos da despesa e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de
contas a ser entregue no prazo ao CONCEDENTE, inclusive indicar o valor pago
quando a despesa for paga parcialmente com recursos do objeto;
h) não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado
no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados
na execução da parceria e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente
apontadas pela Administração Pública;
i) prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho anexo, mediante a
contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento
e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras
entidades, congêneres ou não;
j) comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais eletrônicas ou recibo de
autônomo (RPA), com a devida identificação da parceria celebrada, ficando vedadas
informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados,
comprovado por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos
praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade
dos valores pagos;
k) comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente
instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos
recursos do presente termo nesta conta bancária;
|) promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados
corretamente conforme o Plano de Trabalho;
m) comunicar o CONCEDENTE a substituição dos responsáveis pela
PROPONENTE, assim como alterações em seu Estatuto;
n) efetuar a prestação de contas no prazo da Lei nº 13.019/14.
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CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
O PROPONENTE se compromete a restituir o valor transferido, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma
da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente
instrumento, ainda que em caráter de emergência.
d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Fomento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PROPONENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao
CONCEDENTE, na forma do artigo 63 e seguintes da Lei nº 13.019/2014, junto ao
Departamento de Controle Interno, sob pena de não o fazendo restituir o valor total
repassado, devendo instruir a prestação com os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal
nº 0098/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il
do Decreto Municipal nº 0098/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem
rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais, por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos
no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
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Prefeitura de São Bento do Sul
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos
de prestação de serviço, fôlderes, cartazes do evento, exemplar de publicação na
impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e os demais
elementos necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o
caso.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PROIBIÇÕES
Fica proibido ao PROPONENTE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
b) contratar/integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo
concedente;
c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Fomento;
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista no Plano de Trabalho;
e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o
objeto deste Termo de Fomento;
f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
9) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que
não haja comprovante;
h) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de
Trabalho;
i) realizar despesas com: multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da
administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas
indenizatórias; publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente
vinculadas ao objeto do termo de fomento, de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal; obras que caracterizem a ampliação de área
construída ou a instalação de novas estruturas físicas; pagamento de despesas
bancárias.
CLÁUSULA NONA -— DA RESCISÃO
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Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por
uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada
inadimplência de qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO PRAZO
O presente Termo de Fomento terá vigência a partir da publicação da Lei Municipal
que autoriza o presente instrumento até 31 de agosto de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO
Este Termo de Fomento poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de
Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente
formalizada e justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO, por meio da
Procuradoria do Município, que poderá ajustar as disposições e/ou os termos do
aditamento.
Parágrafo único. Admitir-se-á a modificação do Plano de Trabalho com prévia
apreciação do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema
de Controle, ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica e'sito o Foro da Comarca de
São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo
de Fomento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as
partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.
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JOAQUIM TOMAZINI FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
EDUARDO SILVA
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E Pi SQUISA — FETEP
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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