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= = Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 76/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 76/2021.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Na Secretaria Municipal de Administração, será necessário o reforço na dotação
orçamentária, no elemento de despesa de material de consumo para manutenção das
atividades do prédio administrativo até o final do exercício financeiro.
Na Secretaria Municipal de Finanças, estamos suplementando as dotações orçamentárias
para pagamento de amortização e juros da dívida pública.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, justificamos reforço nas dotações
orçamentárias, para pagamento do aluguel do espaço do abrigo institucional para
crianças e adolescentes e serviços de residência inclusiva e/ou serviços de acolhimento
de idosos em instituições de longa permanência, conforme a demanda.
São Bento do Sul, 16 de agosto de 2021.
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Secretário
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
EA, Estado de Santa Catarina PROTO DE E gemia 652
PROJETO DE LEI Nº 76, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
747.600,00 (setecentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 100.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 002 - Serviços da Dívida Pública
Atividade: 0047 - Amortização e Juros da Dívida Pública
4690710000 - Principal dívida contratual resgatado (01000100) R$ 470.000,00
3191920000 - Despesas de exercícios anteriores (01000100) R$ 100.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 67.600,00
Atividade: 2082 - Gestão do Serviço de Acolhimento Institucional da Criança e
Adolescente
3390360000 - Outros serviços terceiros - PF (01000100) R$ 10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, serão utilizados recursos
provenientes das anulaçõesparciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01000100) R$ 200.000,00
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina FNQUETO DELE HINS
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 1052 - Modernização da Administração Tributária.
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 40.000,00
Atividade: 2007 - Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 400.000,00
3390460000 - Auxílio-alimentação (01000100) R$ 30.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 1030 - Trabalho Técnico Social - Loteamento Alpestre
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 29.900,00
Atividade: 1041 - Horta Comunitária
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 6.900,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 900,00
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas (01000100) R$ 20.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 2.000,00
Atividade: 2092 - Gestão dos Conselhos Municipais de Assistência Social
3390140000 - Diárias - civil (01000100) R$ 2.900,00
Atividade: 2095 - Benefícios Eventuais
3390320000 - Material de distribuição gratuita (01000100) R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de agosto de 2021.
AÓUIM A FILHO
sessor de Governo
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
MARCOS RO
Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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