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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município
native_id7891

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4426/2021
2021-09-02 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2021-08-30 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação.
2021-08-23 Tramitando — Lido em Plenário, encaminhado para as Comissões para análise.
2021-08-18 Entrada — ENTRADA SECRETARIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-03T08:41:47.225258-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-08-31T08:43:40.352447-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2 

ma = Prefeitura de São Bento do Sul
| FR Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 77/2021
MENSAGEM Nº 77/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Leinº 77, de 17 de agosto de 2021 que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos .a criação do elemento de despesa para a aquisição de imóvel
localizado no Bairro Schramm, para futura ampliação da Unidade de Saúde 25 de
Julho.
São Bento do Sul, 17 de agosto de 2021.
A
ANTONIO J QUIM TOMAZINI FILHO
“. Prefeito Municipal
Secretário Mynidipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
ao] Y a Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 77/2021
PROJETO DE LEI Nº 77, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais) no orçamento vigente
do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
4490610000 - Aquisição de imóveis (03000100) R$ 127.400,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, na fonte de recursos 03000100 — Recursos Ordinários, no valor de R$
127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de agosto de 2021.
|
BBB A
pro sia e FILHO
“Prefeito Municipal
essor de Governo
MARCOS RO
Secretário
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br

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