materia nº 78/2021

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 78/2021 1
MENSAGEM Nº 78/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 78/2021
Assunto: Autoriza adquirir imóvel
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para aquisição de
imóvel com área de 455,03 m?, de propriedade de Izabel Artmann Sell, matrícula
nº 03.984, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.
O bem a ser adquirido, localizado na Rua Estevão Buschle, será utilizado
para futura ampliação da Unidade de Saúde 25 de Julho, visando melhor atender
àquela comunidade diante da crescente demanda.
Por fim, em anexo, cópia integral do Processo Administrativo nº
13599/2021, com documentação necessária para instruir o presente.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
Projeto de Lei
ão Bento do Sul, 17 de agosto de 2021.
7
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
* Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
4 = Prefeitura de São Bento do Sul
[7] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 78/2021 2
PROJETO DE LEI Nº 78, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a promover os atos
de aquisição, por via amigável, de imóvel de propriedade de Izabel Artman Sell,
situado no Bairro Schramm, na cidade de São Bento do Sul-SC, georreferenciado
no Sistema Geodésio Brasileiro, DATUM-SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas
Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM; com início no ponto denominado
'PT-0" (E=662976.215m e N=7094266.626m), dividindo-o com a RUA ESTEVÃO
BUSCHLE; Por esta segue com o azimute de 344º31'54” e a distância de 12,82m
até ponto 1' (E=662972.797m e N=7094278.978m); Daí segue confrontando com
IVONETE MARIA DECKER (matrícula 3.983) com azimute de 71º13'37" e a
distância de 20,30m até o ponto '2' (E=662992.017m e N=7094285.511m); Daí
segue confrontando com VALDEMIR ARTMANN (matrícula 3.944) com o azimute
de 70º04'38” e a distância de 13,08m até o ponto '3' (E=663004.311m e
N=7094289.967m); Daí segue confrontando com VALDEMIR ARTMANN
(matrícula 3.944) com o azimute de 13º48'03” e a distância de 1,85m até o ponto
“4 (E=663004.753m e N=7094291.764m); Dai segue confrontando com MÁRIO
JOSÉ BASSO (matrícula 3.945) com o azimute de 80º06'07” e a distância de
13,00m até o ponto '5' (E=663017.559m e N=7094293.998m); Daí segue
confrontando com MADALENA RANK (matrícula 12.306) com o azimute de
194º3647"” e a distância de 8,27m até o ponto *6” (E=663015.474M e
N=7094286.000m); Daí segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO BENTO DO SUL (matrícula 4.384) com o azimute de 243º44'03” e distância
de 43,78m até o ponto 'PT-0' (E=662976.215m e N=7094266.626m); início da
descrição, fechando assim o perímetro do imóvel, contendo área de quatrocentos
e cinquenta e cinco metros três decimetros quadrados 455,03 m?, conforme
matrícula nº 03.984 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento
do Sul.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo destina-se à
ampliação da Unidade de Saúde 25 de Julho.
nº
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEINº 78/2021 3
Art. 2º Para fins de pagamento da justa indenização, fica atribuído ao
imóvel o valor total de R$ 127.400,00 (cento e vinte e sete mil e quatrocentos
reais).
Art. 3º Correrão a conta das dotações próprias do orçamento do Município
os gastos com a execução desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de agosto de 2021.
DS eee o ur o
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br