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PROJETO DE LEI Nº 79/2021 1
MENSAGEM Nº 79/2021
Ref. Projeto de Lei nº 79/2021
Assunto: Institui Programa Nota Fiscal São-Bentense
O presente Projeto de Lei trata da instituição do Programa Nota Fiscal São-Bentense que
objetiva estimular a cidadania fiscal neste município, por meio de ações perante a
sociedade.
O Programa incentiva, por meio da concessão de prêmios, que a população (pessoa
física) exija a emissão da nota fiscal dos bens e serviços e, dessa forma, auxilie o fisco
municipal no controle e arrecadação do ICMS e ISSQN, além de fomentar a formalização
dos empreendedores que atuam no ramo da prestação de serviços.
Ainda, compreende ações de valorização e disseminação das funções econômicas e
sociais do tributo; contribuição para a redução ou a eliminação da informalidade, da
concorrência desleal e da sonegação fiscal, favorecendo os valores da justiça fiscal, e
estimular a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade
contribuir para a redução da omissão na emissão de documentos fiscais.
O Programa será regulamentado por decreto no prazo de até 90 (noventa) dias após a
publicação da lei.
Desta forma, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
Projeto de Lei
"São Bento do Sul, 23 de agosto de 2021. &
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINÍ FILHO
Prefeito Municipal VMA
O SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
LUIZ O NOVASKI MARCOS ROD
sessor de Governo Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 079, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA NOTA FISCAL SÃO-
BENTENSE, ESTABELECE NORMAS DE
ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Nota Fiscal São-Bentense com o objetivo de
estimular a cidadania fiscal no município de São Bento do Sul, por meio de incentivo aos
adquirentes de bens ou tomadores de serviços a exigirem do fornecedor ou do prestador
de serviços o documento fiscal hábil.
Parágrafo único. O Programa Nota Fiscal São-Bentense compreende ações de
estímulo, de educação e de conscientização dos cidadãos, quanto à importância
socioeconômica dos tributos e o direito à exigência de documento fiscal pelos produtos
adquiridos ou serviços tomados.
Art. 2º O programa instituído nos termos do art. 1º desta Lei poderá contemplar
a concessão de prêmios, através da realização de sorteios e outros instrumentos
promocionais e de motivação, de forma direta, conforme Regulamento.
Art. 3º A pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente
e domiciliado no território nacional, que adquirir mercadorias, bens ou serviços de
estabelecimento fornecedor, localizado no município de São Bento do Sul/SC,
regularmente inscrito no cadastro fiscal do Município, e que seja contribuinte do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ou do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, poderá concorrer a prêmios ou
recebimento de prêmio em dinheiro, em moeda corrente do país, conforme definido em
regulamento.
Art. 4º Na hipótese de instituição de concessão de prêmios pelo Poder Executivo,
estes serão distribuídos por meio de sistema de sorteio eletrônico, observando-se o
disposto na legislação federal, mediante o cadastro do documento fiscal hábil, emitido a
partir da aquisição de bens ou serviços sujeitos ao ICMS e/ou ao ISSQN, em sistema
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, com a devida identificação do
adquirente no documento fiscal.
8 1º O cadastramento para participar do sistema de sorteios de que trata o caput
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deste artigo é exclusivo para pessoas físicas.
8 2º Os valores das premiações deverão respeitar os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, devendo ser ponderada a situação financeira do Município e a
atratividade das premiações como forma de estimular que os adquirentes de bens e
serviços exijam a emissão de documentos fiscais dos respectivos fornecedores.
Art. 5º Os sorteios serão realizados pelas extrações da Loteria Federal, de
acordo com as datas definidas em regulamento do Programa Nota Fiscal São-Bentense.
Parágrafo único. Caso não ocorram extrações nas datas previstas, será utilizado
o resultado da extração imediatamente posterior.
Art. 6º Os prêmios de cada período da Programa Nota Fiscal São-Bentense
serão atribuídos aos possuidores dos cupons cujos números sorteados serão obtidos
através de sorteios da Loteria Federal na data de apuração estabelecida.
$ 1º A forma de obtenção dos números sorteados seguirá o modelo estabelecido
em decreto;
8 2º Caso o número sorteado não tenha sido distribuído, será contemplado o
próximo número superior distribuído ou, na falta deste, será contemplado o próximo
número inferior distribuído e assim sucessivamente.
Art. 7º A concessão dos cupons para concorrer aos sorteios, somente poderá ser
concedida se:
| —- O consumidor estiver devidamente cadastrado na plataforma disponibilizada
pela Prefeitura Municipal;
Il — na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor ser documento fiscal
hábil;
Il - o documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico, assim
entendido aquele constante de relação a ser divulgada em regulamento;
IV — o adquirente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda — CPF;
V-—o consumidor indicar corretamente o número de seu CPF no documento fiscal
emitido no ato da operação de compra de mercadoria ou serviços;
VI — na hipótese da aquisição dos produtos ser sujeito à tributação do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS;
VII — na hipótese dos serviços tomados ser sujeito à tributação Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Art. 8º Não terá direito a participação do sorteio dos prêmios previstos no artigo
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3º:
|- a prestação de serviços realizada por instituições financeiras;
Il- NFS-e de transporte público de passageiros classificado no subitem 16.01, da
Lista de Serviços, anexa à Lei Municipal nº 1398 de 27 de setembro de 2005;
Ill - NFS-e de transporte público de passageiros efetuados por táxi;
IV- na hipótese do participante estar inadimplente em relação as obrigações
pecuniárias, de natureza tributária, do Município de São Bento do Sul;
V — na hipótese do contemplado ser Agente Político do Município ou Servidor
Público da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo, disponibilizará em regulamento o valor de
cada compra de mercadoria ou serviço, que converterá em direito ao cupom numerado
para concorrer, de forma gratuita, mediante validação dos documentos fiscais, através
do sistema gestor de premiações.
Art. 10 O Chefe do Poder Executivo disciplinará em regulamento as demais
condições previstas nesta Lei:
| — estabelecer cronograma para a implantação do Programa Nota Fiscal São-
Bentense e definir;
Il — autorizar o direito a participação em sistema de sorteio por meio da utilização
de documentos fiscais emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro Eletrônico
na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças;
HI — disciplinar a execução do Programa Nota Fiscal São-Bentense.
Art. 11 A pessoa física contemplada a que se refere o art. 3º desta Lei, na forma
e nas condições estabelecidas em decreto, deverá:
| — solicitar depósito do valor do prêmio em conta-corrente ou poupança de sua
titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional;
Il — A disponibilização do valor do prêmio ocorrerá em dia útil e de acordo com a
ordem cronológica de pagamentos, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 12 Os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis, excetuando-se,
unicamente, sucessão hereditária.
Parágrafo único. No caso de sucessão hereditária, o direito ao prêmio sucede
aos herdeiros ou legatários na forma da lei civil, e a autorização para o resgate dos
mesmos deverá ser feita através de alvará judicial.
Art. 13 O direito a receber os prêmios decairá em 60 (sessenta) dias, contados
a partir da data do sorteio.
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$ 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo será contínuo, excluindo-se da
sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
82º O início e o término do prazo somente se dará em dia útil.
Art. 14 Os consumidores de produtos ou serviços que aderirem ao Programa
Nota Fiscal São-Bentense, cedem o direito de imagem ao Municipio de São Bento do Sul
para fins de divulgação.
Art. 15 O Programa “Nota Fiscal São-Bentense” será operacionalizado pela
Secretaria Municipal de Finanças, em parceria com as demais Secretarias Municipais, no
que couber.
& 1º No exercício da competência prevista no caput deste artigo, a Secretaria
Municipal de Finanças poderá, dentre outras providências:
| — suspender a concessão crédito previsto no art. 3º desta Lei e a participação
nos sorteios quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;
Il - cancelar os prêmios mencionados no inciso | deste parágrafo, se a ocorrência
das irregularidades for confirmada após procedimento administrativo, conforme
regulamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
8 2º Os prêmios referidos no inciso | do 8 1º deste artigo serão suspensos,
automaticamente, com a instauração do procedimento administrativo e, ante a não
confirmação de irregularidades, serão restabelecidos ao final do procedimento,
ressalvadas as hipóteses de participação em sorteios, a qual ficará prejudicada.
Art. 16 O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o
objetivo de informar, esclarecer e orientar a população, especialmente em relação:
| —- ao direito e dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações
tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação;
Il - ao exercício dos direitos de que trata esta Lei;
Ill - aos documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.
Art. 17 A Secretaria Municipal de Finanças deverá disponibilizar, por meio de
solenidade pública ou por meio digital através da rede mundial de computadores, os
resultados dos sorteios, acompanhado do nome completo dos contemplados.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, poderá divulgar dados e estatísticas do
Programa Nota Fiscal São-Bentense.
Art. 18 O estabelecimento fornecedor deverá informar ao consumidor a
possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF no documento fiscal relativo
à operação.
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Art. 19 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 20 Esta Lei deverá ser regulamenta por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 21 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de sua regulamentação.
São Bento do Sul, 23 de agosto de 2021.
ES
ANTONIO JOAQ IM nl FILHO
Prefeito Municipal
IO NOVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Asgessor de Góverno Secretánia Municipal de Finanças
oe as
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