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pm m Prefeitura de São Bento do Sul S OL
as = ET Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 80/2021 1
MENSAGEM Nº 80/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 80, de 23 de agosto de 2021, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária para o rateio pela participação
em Consórcio (CISNORDESTE), para consultas e exames. No elemento de
despesa de serviços de terceiros de pessoa jurídica, para pagamento do
hospital, laboratórios e clínicas.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 23 de agosto de 2021.
ANTONIO O FILHO Ê
| Prefeito Muni s
Q O “>, L S
LUIZ NIO NOVASKI CARMEN REGINA BINOTTO
Assessor de Governo Presidente do Fundó Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
- = Prefeitura de São Bento do Sul 0»
e Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 80/2021 2
M
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por
Decreto do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público (01020002)
R$ 100.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01020002) R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1025 - Ampliação da Rede Física da Saúde - Média e Alta
Complexidade
4490510000 - Obras e instalações (01020002) R$ 1.100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São-Bento do Sul, 23 de agosto de 2021.
AO
E) a)
F /L
Naa. sa
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI F
Prefeito Municipal
LU Maia CARMEN REGINA BINOTTO
Asses:
sor de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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