materia nº 84/2021

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PROJETO DE LEI Nº R Q
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ms; em Prefeitura de São Bento do Sul
vm Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 84/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para atender ao Programa Nota Fiscal
São-Bentense.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
E, Prefeitura de São Bento do Sul ones fm 02 2)
EB, E Estado de Santa Catarina Go ls
no. Do
Nº PROJETO DE LEI Nº 084, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 4007 - Departamento de Receitas - DEREC
3390310000 - Premiações cult., art., cient., esport. e outras (01000100) R$ 9.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 001 - Administração Financeira
Atividade: 4007 - Departamento de Receitas - DEREC
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 9.000,00
Art. 3º. Fica alterado o Programa de Trabalho 0006 — Gestão Responsável, Unidade
01 — Administração Financeira, Ação 4007 - Departamento de Receitas - DEREC, da Lei
nº. 3796, de 26 de julho de 2017- PPA e Lei nº 4311, de 25 de setembro de 2020 - LDO.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 25 de agosto de 2021.
ANTONIO JOAQUIM a FILHO
Prefeito Munici
MARCOS ROD ibid
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro ! 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br