4 Prefeitura de São
Estado de Santa Catarina PLE Nº 083/20
Bento do Sul
MENSAGEM Nº 083/2021
Ref. Projeto de Lei nº 83/2021
Assunto: Alteração no Anexo | da Lei nº 1.771/2007
O presente projeto de lei objetiva alterar a Tabela dos Atos da Vigilância
Sanitária Municipal, disposta
de adequação das atividades
no Anexo | da Lei nº 1.771/2007, diante da necessidade
de Prestação de Serviços de Saúde (15) de Maior Risco
Epidemiológico (1 51) que passaram a ser competência do Município, bem como a
inclusão de mais duas atividades - Quimioterapia e Unidade de Terapia Intensiva.
A Constituição Federal qualificou a proteção e defesa da saúde como interesse
público. O artigo 196, por sua vez, estabeleceu que a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros
serviços para sua promoção,
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
proteção e recuperação. Nesse mesmo sentido, o artigo
197 disse que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou
Deve-se recordar, ainda, que a Constituição Federal consagrou no artigo 200,
inciso Il, competência ao Sistema Único de Saúde (SUS) para exercer à função de
"executar ações de vigilância
Sob este viso, a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispôs sobre as condições para
a promoção, proteção e recu
serviços correspondentes, de
de saúde, prestados por órgá
jurídica de direito privado.
sanitária e epidemiológica”.
peração da saúde, a organização e O funcionamento dos X
terminou no artigo 4º que o conjunto de ações e serviços
os e instituições públicas federais, estaduais e municipais,
da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público,
constitui o Sistema Único de
atuação do SUS a execução
6º, inciso |, alíneas a e b).
Saúde (SUS), definindo que estão incluídas no campo de
de ações de vigilância sanitária e epidemiológicas (artigo
) 2
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e
E. Prefeitura de São Bento do Sul fé o ia
se Estado de Santa Catarina PLE Nº o8sidga! |
Desta forma, as ações de Vigilância Sanitária, notadamente aquelas de âmbito
municipal, devem promover e proteger a saúde da população, com atos capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse da saúde.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2021.
Rai om
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
MOO OVFVD Qi
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03
PLE Nº 083/202P% 3
Ei hi Prefeitura de São Bento do Sul
N dE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA O ANEXO | — TABELA DOS ATOS DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONSTANTE DA LEI Nº
1.771, DE 19 DE MARÇO DE 2007
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO | da TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, parte
integrante da Lei nº 1,771, de 19 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I
TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
cóDico DISCRIMINAÇÃO moi q
1 ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
[| 4 | |NDÚSTRIA DE ALIMENTOS
E
| 11101 [Conservas de produtos de origem vegetal 200
11102 |Doces / produtos de confeitaria c/creme) 200
11103 |Massas frescas 200
| 11104 |Panificação (fabricação/distribuição 200
11105 |Produtos alimentícios infantis 200
| 11106 |Produtos congelados 200
11107 200
| 11108 [Refeições industriais 200
11109 200
| 11199 |[Congêneres do grupo 111 200
112 |MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Aditivos 135
11202 l|Água mineral 135
Amido e derivados 135
11204 |Bebidas alcoólicas, sucos e outras 135
11205 |Biscoitos e bolachas
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Ea Ni Prefeitura de São Bento do Sul
Y Ea Estado de Santa Catarina
PLE Nº 083/2024º::4
Condimentos, molhos e especiarias
Confeitos, caramelos, bombons e similares
11210 |Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)
11206 |Cacau, chocolates e sucedâneos 135
Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos 135
135
11211 |Desidratadora de vegetais e ervateiras
11212 |Farinhas (moinhos) e similares
Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes
11214 |Gelo
Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab./ ref./envasadoras)
Marmeladas, doces e xaropes
Massas secas
11218 |Refinadora e envasadora de açúcar
11219 |Refinadora e envasadora de sal
Salgadinhos / batata frita (empacotado
algadinhos e frituras
Suplementos alimentares enriquecidos
empero à base de sal
orrefadora de café
Congêneres do grupo 112
LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11223
12
12109 [Cozinha de escolas
| 12111 [Cozinha de lactários/hosp./mater. [casas de saúde
12112 JFeira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados,
produtos de confeitaria, ovos, outros)
12113 |Lanchonete/café colonial e petiscarias
| 12114 |Mercados/super/mini (somatório das atividades) *
| 12115 |Mercearia/armazém (única atividade
12116 |Padaria/panificadora
12117. |Pastelaria
12118 |Peixaria (pescados e frutos do mar
12119 Pizzaria
12120 |Produtos congelados
12121 |Restaurante/buffet/churrascaria
12102 |Assadora de aves e outros tipos de carne E 40 1
12103 [Cantina escolar . 40
12104 [Casa de carnes 70
12105 JFrios (lacticínios e embutidos 75
12106 [Casa de sucos / caldo de cana e similares 30
| 12107 [Comércio atacadista e depósito de alimentos perecíveis 100
12108 [Confeitaria =
12110 |Cozinha clube/hotel/motel/creche/boate / similares
70
70
50
80
50
60
100
100
100
12122 |Rotisserie
100
Te
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ns : e Prefeitura de São Bento do Sul [S os:
Ele Estado de Santa Catarina pm
PLE Nº 083/2021 5
12123
12124
12125
Serv-carro/drive-in/quiosquetrailer e similares
Sorveteria e/ou posto de venda
Alvará para evento
Licença de transporte de alimentos (por veículo)
enda ambulante
Congêneres do grupo 121 40
*Em estabelecimento com mais de uma atividade, o valor da taxa será a
soma em UFM das atividades exercidas
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201 |Bar/boate/uisqueria 35
12202 [Bomboniere 15
12203 [Café 30
12204 |Depósito de bebidas 30
30
40
50
pe livre (comércio de frutas, legumes, verduras e outros)/comércio 15
amb. alimentos não perecíveis
| 12209 [Quitanda, frutas e verduras 30
12210 |Venda ambulante 30
12211 |Loja de conveniências 30
12212 |Licença de Transporte de alimentos (por veículo) 30
12213 |Comércio de água mineral (posto de venda) 20
12214 |Banca de doces 15
12215 |Comércio de Produtos naturais (sementes, grãos a granel 50
12299 |Congêneres do grupo 122 30
13 . |INDUSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAUDE
131 -|JMAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101. |Agrotóxico 135
13102 |Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal 135
13103 |insumos farmacêuticos
13104 |Produtos farmacêuticos
13105 |Produtos biológicos 135
13106 Produtos de consumo laboratorial 135
13107. |Produtos de consumo médico/hospitalar 135
13108 |Produtos de consumo odontológico 135
13109 |Próteses (ortop./estética/auditiva. etc 135
13110 |Saneantes domissanitários 135
| 13199 |[Congêneres do grupo 131 135
| 132 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201 [Embalagens 40
13202 |Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais 40
13203 |Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico/hospitalares 40
13204 [Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos 40
f)
E,
/ E
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: (a Prefeitura de São Bento do Sul Ob
Es dE Estado de Santa Catarina
PLE Nº 083/2021 “4
13205 |Produtos veterinários 40
13299 40
14]
141
14101 135
14102 200
14103 135
135
| 14105 [Comércio/distribuidora de produtos odontológico 135
| 14106 [Comércio/distribuidora de produtos veterinários 135
14107 |Comércio/distribuidora de saneantes domissanitários 135
14108 [Comércio de produtos químicos 135
14199 |[Congêneres do grupo 141 135
142 |MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201 |Alimentação animal (ração/supletivos 40
14202 |Com./distrib. De cosméticos, perfumes, produtos de higiene 40
14203 [Embalagens 40
14204 |Equipamentos/instrumentos agrícolas ou ferragens, etc. 40
14205 |Equipamentos/instrumentos laboratorial 40
| 14206 |Equipamentos/instrumentos médico/hosp. 40
| 14207. |Equipamentos/instrumentos odontológico 40
40
| 14210 |Sementes/selecionadas/mudas 40
14211 |Agropecuária 60
| 14299 |Congêneres do grupo 142 | 40 |
15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE
151 .|MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101 [Ambulatório médico 70
15102 [Ambulatório odontológico 70
15103 [Ambulatório veterinário 40
15104 [Ambulatório de enfermagem 70
15105 |Banco de leite humano 40
15106 |Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc 20
15107 |Clínica médica 140
15108 [Clínica veterinária 70
15109 |Hemodiálise 70
15110. |Policlínica t35
15111. |Pronto socorro 70
15112
15113 00
15114 135
15115 135
15116 100
N
Pci
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Fato he Prefeitura de São Bento do Sul Si
Estado de Santa Catarina PLE Nº 083/202h87,
| 15120 [Farmácia (homeopática)
15121 |Drogaria
15122 |Posto de medicamentos 50
15123 |Dispensário de medicamentos 40
| 15124 |Ervanária 70
| 15125 [Unidade volante de comércio farmacêutico 40
15126 |Farmácia privativa (hosp./clínica/assoc., etc.) 135 gd]
15127. |Hospital especializado 100
15128 |Hospital geral 100
15129 |Hospital infantil 100
15130 |Maternidade 100
[ 15131 [Unidade integrada de saúde / unidade mista 100
15132 |Laboratório de análises clínicas 150
15133 |Laboratório de análises bromatológicas 150
15134 |Laboratório de anatomia e patologia 150
15135 |Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica DVS 150
15136 |Laboratório químico-toxicológico DVS 150
15137 |Laboratório cito/genético 150
15138 |Posto de coleta de laboratório 60
| 15140 |Banco de sangue 60
15141. |Posto de coleta de sangue 60
15142 |Serviço de hemoterapia 70
15143 |Serviço industrial de derivados de sangue 100
15144 [Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar 70
| 15145 [Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel) 40
15146 |Piercing 70
15147 [Tatuagem 70
15148 Hospital veterinário | 100
15149 [Clínica de estética com aparelhos | 70
15150 [Quimioterapia 60
15151 [Unidade de Terapia Intensiva - UTI 100
| 15199 |Congênere do grupo 151 60
15201 [Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação
15202 [Clínica de psicoterapia / desintoxicação 200
15203 [Clínica de psicanálise 100
| 15204 [Clínica de odontologia 140
| 15205 [Clínica de tratamento e repouso 140
15206 [Clínica de ortopedia 140
15207 |Clínica de diagnóstico por imagem i
15208 [Clínica de fonoaudiologia [ojo)
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Ea e Prefeitura de São Bento do Sul Ed 02 É
=
x Estado de Santa Catarina LE Nº oa
15209 [Consultório médico restrito a consultas 100
15210 [Consultório nutricional 60
15211 |Consultório odontológico 70
15212 [Consultório de psicanálise / psicologia 60
| 15213 [Consultório veterinário 60
15214 [Estabelecimento de massagem 50
| 15215 |Laboratório de prótese dentária 100
15216 |Laboratório de prótese auditiva 100
15217 |Laboratório de prótese ortopédica 100 |
15218 |Laboratório de ótica 100
15219 [Ótica 50
15220 |Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue 00
15221 [Estabelecimentos saúde de propriedade da União, Estado e Município 00
15222 |Consultório terapia ocupacional [ejo)
| 15223 [Optometria [ 50
15224 |Vacinação extramuro 20
15225 |Sala de vacina 50
eículo de transporte de saneantes/domissanitários 50
15299 |[Congêneres do grupo 152 50
16 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101 JAsilo e similares 40
135
16103 [Escola de natação e similares 70
16104 [Estação hidromineral/termal/climatério 200
16105 |Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar
jardim de infância 108
16106 |Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares 100
16107 |Estab. ensino (todos os graus) regime internato 100
| 16108 |Piscina coletiva 70
16109 |Radiologia industrial ++
16110 |Sauna 70
16111 oológico 140
16112 |Estab. de propriedade da União, Estado e Municípios 00
16113 50
| 16114 [Escola de idiomas 50
16115 [Cursos / treinamentos (livres) 50
16199 [Congêneres do grupo 161 ÁS)
"* Atividades de competência e controle da Diretoria de Vigilância
Sanitária Estadual
162 | |MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201 |Aviário/Pequenos animais/Peixes ornamentais/aquários 40
16202 [Academia de ginástica/dança/artes marciais e similares [ojo)
16203 [Agência bancária e similares 50
16204 |Barbearia 20
do
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— : es Prefeitura de São Bento do Sul MO
w E Estado de Santa Catarina A
PLE Nº 083/2021 9
16205 [Camping 70
16206 00
| 16207 [Casa de espetáculos (discoteca/baile, similares) 60
16208 [Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares) 100
| 16209 [Cemitério/necrotério 100
16210 40
| 16211 [Circorodeio/hipica/parque de diversão 50
16212 [Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc. 30
| 16213 |Dormitório (por cômodo) 5
16214 [Escritório em geral 15
| 16215 [Estação de tratamento de água para abastecimento público 135
16216 Estação de tratamento de esgoto 135
16217 |Estética facial/maquilagem 40
16218 I|Floricultura/plantas/mudas 30
16219 |Garagem/estacionamento coberto 30
16220 |Hotel (hospedagem) (por cômodo 10
16221 ligrejas e similares 30
16222 |Lavanderia 60
16223 |Motel (hospedagem) (por cômodo 10 |
| 16224 |Oficina/consertos em geral 30
16225
16226 |Parque natural/campo de naturismo 30
16227
| 16228 [Posto de combustivel/lubrificante 70
16229 |Quartel 00
alão de beleza/manicuro/ pedicuro/cabeleireiro/depilação [30
16231 |Shopping (área comum) exceto estabelecimentos 50
16232 |Serviço de lavagem de veículo 30
16233 [Serviço de limpeza de fossa 30
16234 70
abacaria 30
16236 [Transportadora de produtos perecíveis (por veículo 30
ransporte coletivo (terrestre, marítimo e aéreo) | 30
16238 [Empresa produtora de módulos sanitários 40
16239 |Estab. De propriedade da União, Estado ou Município 00
16240 |Loja de material de construção 20
| 16241 [Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos sólidos 135
16242 |Tanatório 50
16243 [Capela mortuária 30
| 16244 [Lan house 30
16245 |Estética corporal 40
| 16246 Pilates 40
16247 |Podologia 50
| 16248 |Borracharia comércio de pneus e recauchutagem 20 |
16249 IFerro velho 20
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SS.
m ç e Prefeitura de São Bento do Sul
w ME Estado de Santa Catarina
PLE Nº 083/2021 10
16250 |Galvanoplastia 20
16251 [Transportadora de cargas 20
16252 |Banho é tosa 30
| 16299 |Congênere do grupo 162 30
2 ALVARA SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
Zi DIVERSOS
211 -|DIVERSOS
Apartamento/hotel (prédio) (p/m?) 0,5
21102 [Residência (casa) (p/m?) 05 |
[2102 (a)| Ampliação (p/m? 0,5
2102 (b)| Habitação popular até 40 m? . "00
| 21103 [Sala comercial (p/m?) o Ê o 1
21104 |Ginásio / estádio / e similares (p/m?) a 1 |
21105 |Galpão / depósito e similares (p/m? 1
21106 [Garagem / estacionamento coberto (p/m?) 0,5
21107 [Estabelecimento de saúde (p/m? 0,5
21108 Estabelecimento de ensino (p/m? 0,5
21109 |Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m? 0,5
0,5
21111 |Habitação coletiva - internato e similares (p/m? 0,5
21112 [Cemitérios e afins (p/m? 0,5
| 21199 [Congêneres (p/m? 0,5
3 ANALISE DE PROJETOS
31 | |DIVERSOS
31101 |Apartamento/residência e similares até 100 m? 20
| 31102 [Estabelecimento de saúde até 100 m? 20
31103 |Estabelecimento de ensino até 100 m? 20
31104 |Estabelecimento de ginástica/laser e similares até 100 m? 20
31106 |Maternal, creche, jardim de infância, asilo até 100 m? 20
31107 |Cemitérios e afins até 100 m? 20
31108 |Sistema de tratamento de água até 100 m? 20
istema de tratamento de esgoto até 100 m? 20
31199 |Congêneres até 100 m? 20
6 SERVIÇOS DIVERSOS
61 DIVERSOS
611 |DIVERSOS
61101 |Segunda via do alvará sanitário 10
61102 |Análise de processos para registro de produto 100
| 61103 [Segunda via certificado de registro do produto 20
61104 |Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo 50
isto em receitas e notificação de receitas 00
| 61106 [Fornecimento de numeração para notificação de receita (por bloco 00
61107 |Alteração contrato social 20
Ena
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O)
jam Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PLE Nº 083/2021
61108 |Baixa de alvará sanitário (mudanças, baixa razão social 10
61109 |Baixa de responsabilidade técnica 10
61110 | Alteração no Alvará / responsabilidade técnica 20
61111. |Mudança de Endereço | 30% do
Alvará
61112 [Cadastramento da empresa 15
egunda via laudo análise 15
61114 [Emissão de edital 20
10
61199 |Congêneres 15
612 istoria prévia para autorização de funcionamento de empresa,
concessão e/ou revalidação de alvará sanitário, etc.
61201 |De natureza simples (menor risco epidemiológico) 70
| 61202 [De natureza complexa (maior risco epidemiológico 110
613 |GUIAS/ LICENÇAS
| 61301 [Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária (p/ guia) 10 |
61302 |Requisição de entorpecentes (p/ guia) 00
61303 |Importação de produto sujeito fiscalização sanitária 60
61304 [Comércio de entorpecentes/substâncias Psicotrópicas 40
61399 |Congêneres 30
(CONT.) SERVIÇOS DIVERSOS
614 |IMPLANTAÇÃO / MONITORAMENTO
| 61401 |Sistema simplificado de tratamento de água (*) 00
61402 |Sistema simplificado de tratamento de esgoto (3) 00
AUTENTICAÇÃO
61601 |Livros farmácia/hospital/lab prótese/ótica/creches/banco de órgãos e
similares (por folha)
0,05 p/ folha
o
619 [CERTIFICADOS / EXPEDIENTES
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
E 61602 [Transferência de Resp. Técnica/baixa de livros (p/ livro) 5
617 |REGISTROS
61701 |Diplomas e certidões 10
61702 [Certificado (aux. de farmácia/protético/ótico/outros) 10
Apostilamento 5
61799 |[Congêneres 10
ERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA)
61801 Até 50 linhas 10
Acima de 50 linhas 20
61803 |Laudo técnico 70
61804 [Comunicação vacância unidade residencial/comercial/industrial (até 70
500m?)
61899 |[Congêneres 20
(E!
IB)
Eai) = Prefeitura de São Bento do Sul ( A | ]
ú a Estado de Santa Catarina PLE Nº 083/2021] o
61901 [Certificado de regularidade sanitária 70
61902 |Requerimento diversos 10
61903 |Certificado de livre comercialização de produtos 70
SE 2
620 |AÇÕES PEDAGÓGICAS
(o)
62001 [Treinamento (*) 00
62002 [Reciclagem (*) 00
62003 |Palestra (*) 00
62004 |Demonstração (*) 00
62099 |Congêneres
(*) órgãos públicos
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à
aplicação dos atos incluídos e os aumentados, os princípios da anterioridade do
exercício financeiro seguinte e o da anterioridade nonagesimal.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2021.
13)
AA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
» Preféito Municipal
PATRICK VICENTE
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Secretaria Municipal de Saúde
po ZE Centro de Vigilância em Saúde
E] fia Vigilância Sanitária
Prefeitura
São Bento do Sul
Memorando Interno nº 304/2021 - SEMUS
São Bento do Sul, 16 de agosto de 2021
Ao Sr. Antonio Joaquim Tomazini
Prefeito Municipal
Ilmo Sr. José Dorival Dums
Chefe de Gabinete
Assunto: Solicitação de alteração da Tabela de Atos — Lei Municipal nº 1.771/2007
Considerando que a Deliberação 250/CIB/2019 - em conformidade com a
Constituição Federal c com a Lei Orgânica da Saúde que propõe a descentralização para a
promoção e proteção à saúde e a segurança sanitária da população - aprova que toda Gestão
Municipal de Vigilância Sanitária no Estado de Santa Catarina se dá mediante a pactuação dos
Planos Municipais, pois são necessários para subsidiar o planejamento. as capacitações, O apoio
técnico é o monitoramento dessas ações em todo o estado. ,
Desta forma, a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, por intermédio da-
Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e de sua Unidade de Vigilância
Sanitária, no uso de suas atribuições legais, declarou estar de acordo com o Plano Municipal de
Ações de Vigilância Sanitária 2020/2023 identificado pelo código
PMA2023VISA4215802230420210001 visando o seu cumprimento, conforme documento entregue
ao estado (anexo 1).
Conforme a Lei Municipal nº 1.771 - de 19 de março de 2007. que altera disposições
do Código Tributário do Município de São Bento do Sul, concernentes às taxas pelo exercício do
poder de polícia e dá outras providências, em seu art. 228, $1º estabelece que: “A tabela de Atos da
Vigilância Sanitária, constante do ANEXO I desta Lei poderá ser revista e atualizada por ato do
Chefe do Poder Executivo de forma a adequá-la aos custos despendidos na prestação dos serviços a
que se referem.”
Diante das atividades de alto risco que passaram para à Vigilância Sanitária do -
município inspecionar, torna-se necessária a atualização da tabela e valores das taxas. quanto aos
atos destas atividades antes inspecionadas pelo Estado. Além da atualização, deverá ocorfer a
inclusão de mais 02 (duas) atividades, visto não estarem contempladas na referida tabela. sendo:
Quimioterapia e Unidade de Terapia Intensiva — UTI, ambas com base na tabela de atos do estado.
Para tanto, solicita-se que seja observada a tabela (anexo Il), com as atualizações e as
inclusões apontadas.
nomento, nos colocamos à disposição para eventuais
dote
ina Binotto
Sendo o que tínhamos p:
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Carmen Reg
Secretária Municipal de Saúde
Ma
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
IDENTIFICAÇÃO
Macrorregião de Saude: PLANALTO NORTE E NORDESTE
Região de Saúde: PLANALTO NORTE
Unidade Descentralizada de VISA (UDVISA): MAFRA
Município: SÃO BENTO DO SUL População: 84507
E-mail: vs saobentodosul.sc.gov.br Telefone: 47 3635-2228
Cerest Não é sede CEREST
| Nº de Profissionais na Equipe de VISA Municipal: 11
Nº de Profissionais Capacitados: 9
| Nº de Profissionais com Credenciais válidas: 4
| Nº de Profissionais com Credenciais vencidas: 3
Ri E
Considerando que a Deliberação 250/CIB/2019 - em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei
Orgânica da Saúde que propõe a descentralização para a promoção e proteção à saúde e a segurança sanitária
da população - aprova que toda Gestão Municipal de Vigilância Sanitária no Estado de Santa Catarina se dá
mediante a pactuação dos Planos Municipais, pois são necessários para subsidiar o planejamento. as
capacitações, o apoio técnico e o monitoramento dessas ações em todo o estado.
A Prefeitura Municipal de SÃO BENTO DO SUL por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho
Municipal de Saúde e de sua Unidade de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais:
DECLARA estar de acordo com o Plano Municipal de Ações de Vigilância Sanitária 2020/2023 identificado pelo
código PMA2023VISA4215802230420210001 visando o seu cumprimento;
DECLARA, também, que as informações do Relatório de Autoavaliação 2020/2023 sob o código
RAA2023VISA4215802230420210001 estão de acordo com a realidade deste Município;
Por fim, DECLARA que as informações aqui prestadas são a expressão da verdade.
SILVANA MARJA BIANCO BAUER
Responsável Vi jância Sanitária Municipal
(Opcional) .
CARMEN REGINA BINOTTO ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Presidente do Conselho Municipal de Prefeito Municipal
SÃO BENTO DO SUL - SC, 11/05/2021
Lein.º 1771,
ANEXO II - Tabela a ser atualizada
de 19 de março de 2007 —
ANEXO I
Última alteração do ANEXO 1 — Tabela dos Atos da
Vigilância Sanitária, em 05 de dezembro de 2017, pela Lei nº 3850.
Alvará Sanitário Anual (Por Atividade Desenvolvida)
| Discriminação | UFM
Do " Município
15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE Cm
151 |MAIORRISCO EPIDEMIOLÓGICO Lo gr:
15101 | Ambulatório Médico == Do 70 |
15102 Ambulatório » Odontológico o o | 70 o
15103 . Ambulatório Veterinário o | 40 o
15104 Ambulatório de Enfermagem o | 7
L 15105 Banco de Leite Humano o o ao
15106 Banco de Órgãos ( olhos, rins, fígado, etc) o “20
15107 Clínica Médica o o 140
sos | Clínica Vei Veterinária o o “7
— 15109 Hemodiálise o o E
| ASHO Policlínica | o 3
| 1511 Pronto Socorro o no | mo : E
15112 [Serviço de N Nutrição e Dietética o o | o Er o |
15113 |Unidade Sanitária o . Doo 0 |
Sms [Medicina Nude 8
' Consultório Médico com procedimento e/ou exames complementares | 135
Radioterapia, cobaltoterapia, etc (Por equipamento) E 100 |
15117 || Radiologia Médica (Por equipamento) no o | 50
15118 Radiologia Odontológica (Por equipamento) 40
15119 |Farmácia (Alopática) o 150
15120 . |Farmácia (Homeopática) = 50
ASIZ1 Drogaria o o a 35
15122 | Posto de Medicamentos . . o o 1 50 *
15123 | Dispensação de Medicamentos | 4
15124 |Ervanária o CT 7 |
15125 | Unidade vi volante de comércio Farmaceutico o 14 |
15126 [Farmácia Privativa (hosp./clínica./assoc., etc) o | 135. |
15127 Hospital Especializado E | *100 |
Hospital Geral no
15129 — Hospital Infantil o no o o |
15130 | |Matemidade o E o —
o 15131 J Unidade Integrada de: Saúde/ Unidade Mista o = *100
15132 Laboratório de Análises Clínicas o o | 150 |
15133 Laboratório de Análises Bromatológicas | o a RR
5 134 Laboratório de Anatomia e Patologia o | 150
5135 a Laboratório de Controle de Qualidade Ind. Farmacêutica DVS E **150 E
15136 | Laboratório Químico-Toxicológico DVS o EE 150.
as137 Laboratório Cito/Genético o o no 50
15138 | Posto de Coleta de Laboratório | o o | 60 o
| 15139 Agência Transfusional de Sangue o E +40 o
E 15140 . | Banco des o o o “+60 É
Do 15141 [Posto de Coleta de Sangue no o 6 o
|I 15142 [Serviço de Hemoterapia o o É no o lo 70" 1
| 15143 | Serviço Industrial de Derivados de Sangue = *100
| 15144 Unidade Volante de Assistência Médica e/ou Pré- Hospitalar o 70 |
| 14 | Unidade - Volante € de / Assistê a de e ro 40 |
15146 Piercing o E
Ê Re a = ccacençõs o o + o
15148 + Hospital * Veterinário — o no = E “100 =
| E 15149 “Clínica de Estética com Aparelhos o o o E 7
| 15150 E | Quimioterapia o o o *80 |
E 15151 [Unidade de Terapia Intensiva - UTI l o . o E 100 o |
15199 —Congênere do Grupo 151 E o E . , 80
* Destacadas as atividades que passaram a ser de competência do Município, valoradas conforme
Tabela da Vigilância Sanitária Estadual.
*+ Atividades Valoradas conforme Tabela de Atos do Município.