: Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 85/2021 “13
MENSAGEM Nº 85/2021
Ref. Projeto de Lei nº 85/2021
Assunto: Concessão de subsídio orçamentário à tarifa do transporte coletivo urbano
A Transportes Coletivos Rainha Ltda, permissionária do serviço de transporte coletivo
urbano de passageiros no município de São Bento do Sul, por meio do Processo
Administrativo nº 9300/2021 e demais apensados, postulou o reequilíbrio econômico e
financeiro do contrato de permissão e reajuste da tarifa chegando a R$ 5,85 (cinco
reais e oitenta e cinco centavos). Como alternativas para redução da tarifa
apresentada, requereu a isenção do ISS, a garantia mensal de compra de 50.000
passes estudantes, manutenção da atual oferta de transporte aos finais de semana
apenas no sábado até 14:00 horas, subsídio mensal para manutenção do sistema e
aquisição de passe social para distribuição à população.
A empresa argumentou que a tarifa vigente até 12 de agosto de 2021 foi estabelecida
pelo Decreto nº 1284, de 3 de abril de 2019, e desde lá acumula um déficit tarifário que
impõe grave desiquilíbrio econômico e financeiro, que além de ter consumido as
reservas econômicas e financeiras da permissionária, tem impedido investimento na
melhora da qualidade e na oferta do serviço. Argumentou que tudo se agravou com a
interrupção do serviço e retomada com capacidade reduzida operacional, face a
pandemia.
É sabido que a área de transporte público sofreu impacto significativo durante a
pandemia da covid-19, notadamente pela suspensão da prestação do serviço em
alguns meses no ano de 2020 e a retomada com capacidade reduzida, que perdura no
município de São Bento do Sul até a presente data, nos termos do Decreto Municipal
nº 1801, de 5 de junho de 2020.
Diante disso e considerando que desde 2019 a tarifa do transporte coletivo público
municipal não tinha sofrido alterações, foi editado o Decreto nº 333, de 16 de abril de
2021, que designou Comissão com a atribuição de analisar o pedido de revisão
tarifária, que após análise, editou a seguinte resolução:
“Após as deliberações da Comissão e apresentadas as propostas acompanhadas
de documentos e de planilhas GEIPOT (da solicitante) e apensados os
procedimentos administrativos nº 11350 e 13847, apresentaram-se as propostas de
proceder se a autorização de aumento de tarifa para o valor de R$ 5,25 - bem como
a possibilidade de subsídio em razão dos reflexos da COVID 19 sobre as
operações de transporte coletivo urbano. Seguidas as sugestões de acordo com
parecer/ata em anexo, houve por esta comissão a negociação de proposta ao (sic)
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concessionária pelo que assim ficou delineado: Aumento da tarifa de transporte
para o valor de R$ 5,25. Auxilio de subsídio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
pelo período de 03 (três meses) podendo ser prorrogado por igual período. Em
tratando-se de subsídio há necessidade de autorização legislativa, apresentando o
município em razão das questões orçamentárias as rubricas das quais serão
transpostas as verbas de subsídio. Assim, encerrado os tramites (sic) desta
comissão encaminha-se o presente processo administrativo de reequilíbrio
financeiro para que em havendo concordância, seja autorizada pelo chefe do
executivo as novas tarifas do transporte público municipal e tomadas as
providências quanto a autorização do subsídio.
É a resolução.
Adriano Domingos Stenzoski
Presidente da Comissão.”
O Chefe do Poder Executivo Municipal acatou a resolução da Comissão e determinou o
reajuste da tarifa do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros
passando de R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos) para R$ 5,25 (cinco
reais e vinte e cinco centavos) — Decreto nº 659, de 4 de agosto de 2021.
A concessão de subsídio orçamentário tarifário, entende-se que não pode ser de forma
permanente e sim temporária e transitória, até que se encontrar a solução mais viável
ao problema, não se podendo afastar a hipótese de que já encontra-se em estudos a
nova licitação dos serviços públicos de transportes coletivos.
Do ponto de vista jurídico não há restrição na utilização de subsídio orçamentário, uma
vez que a legislação traz em seu conteúdo, de forma expressa, a possibilidade do uso
de subsídio (ex: art. 9º, 8 5º da Lei 12.587/2012 e art. 13 da Lei 8.987/1995), se
tratando de uma forma de atender a parcela mais carente da população.
Quanto a limitação da Lei Complementar nº 173/2020 que estabelece restrições quanto
ao aumento de despesas até 31.12.2021, a adoção de cuidados com a transposição de
dotações orçamentárias não gerariam “em tese” aumento de despesas ao município,
neste sentido, temos o acima discorrido sobre o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6357, e sua
interpretação em relação as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000), bem como, a Emenda Constitucional 106/2020.
Verifica-se que a legislação permite e a doutrina entende que é possível instituir
benefícios tarifários não existentes no início da concessão, utilizando-se, para tanto, a
possibilidade de alteração unilateral do contrato que detém o Poder Concedente, desde
que vise atender ao princípio da universalidade do serviço e atenda de forma imediata
ao direito que o concessionário tem ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
indicando a fonte de custeio das novas isenções, sempre com prévia autorização legal.
DD
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Ante o exposto, entende-se ser possível ao município criar despesa com a instituição
do regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo, contudo também é
entendimento não ser possível afastar as imposições da LRF, restando definir se a
prática se dará em caráter emergencial e de carácter provisório ou constará como
forma permanente nos termos da Lei a possibilidade do uso de subsídio (ex: art. 9º, 8
5º da Lei 12.587/2012 e art. 13 da Lei 8.987/1995), esta última hipótese não
contemplando o corrente ano fiscal, restando apenas a forma emergencial e provisória
da medida.
Para tanto, será aberto crédito adicional especial na Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo com recursos do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Tal
quantia será para o repasse do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos meses
de setembro, outubro e novembro de 2021 e, em caso de prorrogação, para o mês de
dezembro. Ocorrendo a necessidade de prorrogar por mais dois meses — janeiro e
fevereiro de 2022, tal previsão orçamentária deverá constar da Lei Orçamentária Anual
para o Exercício de 2022 — LOA.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência, diante da necessidade de manutenção do serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros pela empresa permissionária.
São Bento do Sul, 2 de setembro de 2021.
/
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ ANTSNIO NOVAS
“ Assésgor é Governo
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 85, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO
ORÇAMENTÁRIO EXTRAORDINÁRIO À
TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO URBANO EM RAZÃO DOS
REFLEXOS DECORRENTES DA PANDEMIA
DA COVID-19, AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DA — ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio orçamentário
extraordinário à tarifa do transporte coletivo urbano municipal, como medida de
mitigação dos efeitos da queda de demanda decorrente dos reflexos da Covid-
19, visando resguardar o exercício e o funcionamento do transporte público no
município de São Bento do Sul.
Art. 2º O subsídio será concedido pelo período de 03 (três) meses, nos meses de
setembro, outubro e novembro de 2021, podendo ser prorrogado por igual período,
cujo valor mensal será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observada a
disponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo único. Se, na apuração da tarifa de remuneração do serviço, verificar-se que
o subsídio concedido, somado à tarifa pública atual, importou em superávit tarifário,
poderá o Poder Executivo optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução
pela concessionária do valor excedente.
Art. 3º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
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Prefeitura de São Bento do Sul
ÓRGÃO: 08 — Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 — Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Função: 0015- Urbanismo
Subfunção: 0452- Serviços Urbanos
Programa: 0008 - PROGRESSO E QUALIDADE
Ação: 1053 — Melhorias na Mobilidade Urbana
Natureza da Despesa: 3.3.60.45 — Subvenção Econômica
Fonte de Recursos: 0300 0100 — Recursos Ordinários - Superávit
Art. 4º Ocorrendo a necessidade de prorrogar o subsídio para os meses de janeiro e
fevereiro do ano de 2022, na forma disposta no art. 2º da presente Lei, a previsão
orçamentária deverá estar contida na Lei Orçamentária Anual — LOA para o Exercício
de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de setembro de 2021.
/ |]
ANTON JOAQUIM TOMAZINI FILHO
P
efeito Municipal
LUI O NOVASkI
ssesso”de Govern
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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