materia nº 86/2021

E E Prefeitura de São Bento do Sul
«4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 86/2021 1: S
MENSAGEM Nº 86/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 86, de 3 de setembro de 2021 que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do
Município.
Justificamos o reforço nas dotações orçamentárias, para pagamento de
despesas de pessoal com recursos do FUNBEB aos profissionais do magistério.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 3 de setembro de 2021.
da
/ s» p7 A
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
dba
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Es E Prefeitura de São Bento do Sul
=
à PROJETO DE LEI Nº 86/2021 2x
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 86, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais) no orçamento
vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação
Infantil - FUNDEB
3191130000 - Obrigações patronais (01180018) R$ 1.640.000,00
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino
Fundamental - FUNDEB
3191130000 - Obrigações patronais (01180018) R$ 10.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente de excesso de arrecadação na fonte de recursos: 01180018
- Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof. Magis. da EB em
Efetivo Exercício), no valor de 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta
mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de setembro de 2021.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br