texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
E Prefeitura de São Bento do Sul
= sa Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 87/2021 Q,
MENSAGEM Nº 87/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 87, de 3 de setembro de 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
Os recursos serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal, auxílio
alimentação e contratação de estagiários para a SEMED. Ainda, com a aquisição de
material de consumo e equipamentos/material permanente para as unidades escolares.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
São Bento do Sul, 3 de setembro de 2021.
ANTONIO JOA UM T ACM FILHO
Prefeito Municipal
IONOVASKI
or de Governo
PAVAN A
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário |Municipal de Finanças
=]
a
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
ns ? pá Prefeitura de São Bento do Sul
w 6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 87/2021 qa /
PROJETO DE LEI Nº 87, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
9.190.000,00 (nove milhões, cento e noventa mil reais) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
3390460000 - Auxílio-alimentação (01010001) R$ 600.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01010001) R$ 10.000,00
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil (01010001) R$ 15.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01010001) R$1.150.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01010001) R$4.450.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01010001) R$1.250.000,00
3390300000 - Material de consumo (01010001) R$1.640.000,00
3390370000 - Locação de mão-de-obra (01010001) R$ 75.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - Procuradoria
Unidade: 001 - Assessoria Jurídica
Atividade: 2006 - Gestão da Assessoria Jurídica
3390910000 - Sentenças judiciais (01000100) R$1.300.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$1.950.000,00
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (01000100) R$ 850.000,00
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3391970000 - Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$/2.600.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação lá)
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Eae Prefeitura de São Bento do Sul o 99)
EB. Estado de Santa Catarino Dam Ê
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (01010001) R$ 38.000,00
3390460000 - Auxílio-alimentação (01010001) R$ 350.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01010001) R$ 75.000,00
Atividade: 6025 - Subvenção ao Ensino Superior
3350410000 - Contribuições (01000100) R$ 227.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Atividade: 2014 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$1.800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de setembro de 2021.
QUIM TOMAZINI FILHO
' Prefeito Municipal
(6
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
open original →