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: [EE Prefeitura de São Bento do Sul
wu ME Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 88/2024 5.1
MENSAGEM Nº 88/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 88, de 3 de setembro de 2021 que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço nas dotações orçamentárias, para pagamento de despesas com
pessoal em virtude do excesso de arrecadação na fonte de recursos do FUNDESB.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 3 de setembro de 2021.
A PT.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
IO NOVASKI
AsSegsof de Govêrno
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 88, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 6.910.000,00 (seis milhões, novecentos e dez mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01180018) R$ 30.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01180018) R$ 160.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01180018) R$ 5.900.000,00
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino
Fundamental - FUNDEB
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhista (01180018) R$ 90.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01180018) R$ 195.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01180018) R$ 535.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação, na fonte de recursos: 01180018 -
Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof. Magis. da EB em Efetivo
Exercício), no valor de R$ 6.910.000,00 (seis milhões, novecentos e dez mil reais).
ata de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de setembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor
IGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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