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Prefeitura de São Bento do Sul
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E e] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 89/2021 1
MENSAGEM Nº 89/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 89, de 3 de setembro de 2021 que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do
Município.
Justificamos o reforço nas dotações orçamentárias, para pagamento de
despesas com pessoal com recursos do FUNBEB aos profissionais lotados na
SEMED.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 3 de setembro de 2021.
lido
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário [Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 89, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação
Infantil - FUNDEB
3191130000 - Obrigações patronais (01190019) R$ 55.000,00
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino
Fundamental - FUNDEB
3191130000 - Obrigações patronais (01190019) R$ 230.000,00
3190160000 - Outras despesas variáveis - PC (01190019) R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação
Infantil - FUNDEB
3190130000 - Obrigações patronais (01190019) R$ 25.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01190019) R$ 200.000,00
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino
Fundamental - FUNDEB
3190130000 - Obrigações patronais (01190019) R$ 90.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul -
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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« Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 89/2021 3: .
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de setembro de 2021.
ADA
QUIM TOMAZINI FILHO
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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