materia nº 90/2021

- ps Prefeitura de São Bento do Sul
: £E Estado de Santa Catarina
fm PROJETO DE LEI Nº 90/2021 1, O
MENSAGEM Nº 90/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 90, de 3 de setembro de 2021 que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do
município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária, para pagamento de despesas
de pessoal com recursos do FUNBEB dos profissionais do magistério.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 3 de setembro de 2021.
ANTONIO J GÚIM TOMAZINI FILHO
eito Municipal
NIO MOVASKI
essor de Governo
NA
| qr É
MARCOS R IGO SCHUHMACHER 5
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
? pese Prefeitura de São Bento do Sul
q: . PROJETO DE LEINº 90/2021 2 OA
Es - ER Estado de Santa Catarina va
PROJETO DE LEI Nº 90, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino
Fundamental - FUNDEB
3191130000 - Obrigações patronais (01180018) R$ 800.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação
Infantil - FUNDEB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01190019) R$ 800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Perto do Sul, 3 de setembro de 2021.
]
IO NOVASKI
or de Governo
SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br