materia nº 92/2021

EE Prefeitura de São Bento do Sul f
EM. Estado de Santa Catarino 0)
PROJETO DE LEINº 92/2021 148%. EA
MENSAGEM Nº 92/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 92/2021
Assunto: Autorização para realização de leilão e baixa de bens móveis inservíveis
do SAMAE
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para realização de leilão
de bens móveis inservíveis do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto -
SAMAE, cuja recuperação seria onerosa e, em muitos casos, impossível, que se
encontram ociosos e ocupando espaço físico na autarquia, motivo pelo qual se
optou pela praticabilidade do leilão.
Posteriormente a autorização legislativa, será publicado edital de leilão, na forma
disposta na Lei Federal nº 8.666/93, e tendo sido efetivado e finalizado o processo,
será realizada a baixa do Patrimônio Público Municipal.
Acompanham o presente, a relação dos itens a serem alienados, devidamente
avaliados por comissão especialmente designada para este fim, conforme
documentação anexada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto
de lei
São ih Sul, 9 de setembro de 2021.
Es
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
4 E Prefeitura de São Bento do Sul fo 5)
EM: Fstado de Santa Catarino = o
PROJETO DE LEINº 92/2021 2 Ossos”
PROJETO DE LEI Nº 92, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO, A LEILOAR E DAR BAIXA NO
PATRIMÔNIO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DA AUTARQUIA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto — SAMAE, fica autorizado a leiloar os bens móveis
inservíveis e efetuar a baixa junto ao patrimônio da autarquia, dos bens constantes
do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de setembro de 2021.
Diretor-Presidente do SAMAE
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