PROJETO DE LEI Nº 93/2021 1
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E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 93/2021
Ref. Projeto de Lei nº 93/2021
Assunto: Institui o Programa de Tecnologias na Educação - EDUCATEC na Rede
Municipal de Ensino
O presente projeto de lei dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE
TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO - EDUCATEC, que tem como objetivo fomentar a
implantação da cultura digital e inovação e implantar o uso de diversas tecnologias
educacionais, cuja inserção na vida das pessoas parece ser um fenômeno cada
vez mais irreversível. Vivemos em uma era em que grande parte da população,
independente da faixa etária, já se vê bastante familiarizada com o meio digital.
Apesar de alguns pais, professores e gestores ainda possuírem certo receio para
implementar inovações nas rotinas educacionais, os números e as experiências em
várias instituições se mostram favoráveis à adoção de um ensino que cada vez
mais faça uso das tecnologias disponíveis.
A tecnologia bate em nossas portas de maneira urgente e não há como negar a sua
entrada. No meio educacional, isso não é diferente. Contudo, para acompanhar
essa evolução, as escolas precisam adotá-la como uma ferramenta dentro de suas
unidades de ensino, não podendo fechar os olhos e as portas para isso.
As crianças e jovens de hoje aprendem numa outra frequência e os professores e
coordenadores precisam se adequar a isso. Além disso, é dever da escola oferecer
sempre o melhor ensino e o meio tecnológico pode proporcionar um avanço na
maneira com a qual a escola lida com dados e questões relacionadas ao
desempenho escolar de seus estudantes.
O Programa EDUCATEC decorre da necessidade de edição de ato normativo
específico, que tenha por objetivo instrumentalizar a oferta de suporte pedagógico,
a fim de potencializar os processos de ensino e aprendizagem dos estudantes.
A referida proposição vem ao encontro das competências gerais da Educação
Básica, em especial, no que se refere à cultura digital, em observância também às
disposições constantes na Base Nacional Comum Curricular e na Proposta
Curricular de São Bento do Sul, na medida em que objetiva oferecer aos docentes
ferramentas digitais de comunicação e informação, para que ampliem as
possibilidades de acesso às novas tecnologias educacionais, qualificando
condições de trabalho, potencializando as situações de aprendizagem e,
consequentemente, o desenvolvimento de habilidades e competências.
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodo:
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PROJETO DE LEI Nº 93/2021: 2
Prefeitura de São Bento do Sul
É relevante destacar que a necessidade de acesso aos meios digitais se tornou
ainda mais urgente, com os novos modelos de acesso à Educação, decorrentes da
pandemia pela Covid-19.
Ressalte-se que os recursos tecnológicos serão destinados às atividades de
docência, tais como: participação on-line nas formações continuadas, reuniões da
unidade escolar, atendimento remoto de estudantes por meio de aulas síncronas e
assíncronas, planejamento e execução de atividades de cunho
educativo pedagógico, preenchimento do sistema de gestão educacional de
diários de classe, planejamento, avaliações on-line, utilização de plataformas
educacionais que estão sendo implantadas na rede municipal e de materiais
didáticos disponíveis em formato digital, uso dos equipamentos conectado às Smart
TVs já disponíveis em sala, dentre outras ações vinculadas às demandas
escolares.
Ainda, serão utilizados principalmente nas atividades escolares dos alunos, que
terão contato com diversas tecnologias, possibilitando assim o acesso a conteúdos
em plataformas educacionais, tais como a plataforma EDUCAMAIS, implantada na
Rede Municipal de Ensino de São Bento do Sul, dentre outras.
Ante o exposto, encaminhamos o presente para análise e aprovação.
São Bento do Sul, 17 de setembro de 2021.
A)
LAB!
ANTONIO Jonaum TOMAZINI FILHO
JOSIA (TERRES
Segfetário Municipal de Educação
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PROJETO DE LEI Nº 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE
TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO -
EDUCATEC NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Tecnologias na Educação - EDUCATEC na
Rede Municipal de Ensino, destinado a promover projetos e ações de
aprendizagem através das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação
(TDICS).
Art. 2º O Programa EDUCATEC tem por finalidade instrumentalizar a atividade
docente nas salas de aula e em trabalho remoto, com a oferta de suporte
pedagógico, a fim de potencializar os processos de ensino e aprendizagem dos
estudantes.
Art. 3º Por meio do Programa EDUCATEC serão adquiridos notebooks,
Chromebooks e outros equipamentos tecnológicos e pedagógicos, de acordo com
os projetos desenvolvidos pelo Programa.
8 1º Os notebooks serão adquiridos pelo Município e cedidos em regime de
comodato aos professores da Rede Municipal de Ensino, pertencentes ao Quadro
de Pessoal do Magistério, de que trata a Lei nº 945, de 28 de maio de 2004,
cabendo-lhes, exclusivamente, realizar a manutenção do equipamento, conforme
regulamento estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação — SEMED.
$ 2º Os Chromebooks serão adquiridos pelo Município e disponibilizados para os
alunos da rede pública municipal, e serão destinados ao uso exclusivo em sala de
aula.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá por decreto normas
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EB: Estado de Santa Catarino NG,
São Bento do Sul, 17 de setembro de 2021.
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,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
esgor dé Governo
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JOSIAS TERRES
Secretário piu de Educação
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