materia nº 94/2021

PROJETO DE LEI Nº 94/2021
E Prefeitura de São Bento do Sul
EB. E Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 94/2021
Ref. Projeto de Lei nº 94/2021
Assunto: Ratifica Protocolo de Intenções de Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região da Amunesc — CIM-AMUNESC
Os Consórcios Públicos Intermuniciais passaram a se constituir a partir dos anos 90
como um importante instrumento de política pública para o desenvolvimento
econômico e melhorias no sistema de saúde, saneamento, meio ambiente, entre
outros.
Tais objetivos implicam em crescente pressão de recursos financeiros para os
entes federados, sobretudo para o ente municipal que teve que assumir a partir da
Nova Constituição de 1988 uma série de compromissos que antes eram
financiados fundamentalmente pelo governo central.
Esse movimento ficou caracterizado como sendo de transferências de
competências”, que acompanhado de uma transferência de receitas em proporção E
inferior às novas obrigações assumidas e a uma rígida política financeira
capitaneada pela chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigou a que os entes
municipais buscassem novas formas de financiamento.
Uma dessas formas se constitui nos consórcios públicos. Nesse quadro surgem os
Consórcios Públicos Intermunicipais como forma de prover localmente bens e
serviços públicos de forma ágil e desburocratizada.
A principal vantagem que o consorciamento pode oferecer aos entes municipais
reside na obtenção de escalas tanto no que tange a recursos financeiros como de
material, sem a qual cada município isoladamente não teria como atingir.
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Diante desse contexto, a Associação dos Municípios do Nordeste de Santa
Catarina — Amunesc, em Assembleia Geral, deliberou pelo estudo, análise e
elaboração de proposta de consorciamento com viés multifinalitário para o
desenvolvimento e execução de programas de interesse comum.
O objetivo de constituir o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
Amunesc é à realização de interesses intermunicipais, bem como ao
estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de obras,
serviços e políticas públicas, de interesse comum aos seus entes consorciados.
Assim sendo, propõe-se a criação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
Região da Amunesc — CIM-AMUNESC, mediante adesão do ente municipal ao
Protocolo de Intenções, em anexo, e sua ratificação pela Câmara de Vereadores.
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 21 de setembro de 2021.
ANTONIO Jon an FILHO
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
RATIFICA (6) PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
REGIÃO DA AMUNESC — CIM-AMUNESC
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a presente Lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc — CIM-AMUNESC, nos termos
dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e dos arts. 6º e 7º do
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º O Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
Região da Amunesc — CIM-AMUNESC, em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de setembro de 2021.
ÚIM TOMAZINI FILHO
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